Artigo 12 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0000422-28.2014.5.19.0002 0000422-28.2014.5.19.0002

Processo: 0000422-28.2014.5.19.0002 - AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVADO: ADEILSON MARIANO DA SILVA AGRAVANTE: ADEILSON MARIANO DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA PERITO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00135004320085010021 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0013500-43.2008.5.01.0021 (AP) AGRAVANTE: CRISTINA SOARES SILVA AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA EMENTA AGRAVO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00112038020145010012 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0011203-80.2014.5.01.0012 (AP) AGRAVANTE: MARCUS MAGNO MAMONA GUIMARAES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: MARCUS MAGNO MAMONA GUIMARAES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010544-62.2020.5.15.0015 0010544-62.2020.5.15.0015

constantes dos arts. 477 , 478 e 497 da CLT . Em idêntico sentido, dispõe o artigo 12 do Decreto 99.684 /90, que regulamenta... nos artigos 478 , 492 e 497 da CLT , assim como no artigo 14 da …

Andamento do Processo n. 0000627-92.2020.5.09.0562 - ATOrd - 22/02/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000627-92.2020.5.09.0562 RECLAMANTE ALZIRO GOMES MONTEIRO ADVOGADO CLAUDIO DE SOUSA(OAB: 36184/PR) RECLAMADO USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRIC IND E COM ADVOGADO LUIS RICARDO…

Andamento do Processo n. 0000627-92.2020.5.09.0562 - ATOrd - 22/02/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000627-92.2020.5.09.0562 RECLAMANTE ALZIRO GOMES MONTEIRO ADVOGADO CLAUDIO DE SOUSA(OAB: 36184/PR) RECLAMADO USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRIC IND E COM ADVOGADO LUIS RICARDO…

Andamento do Processo n. 0010544-62.2020.5.15.0015 - ROT - 22/02/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010544-62.2020.5.15.0015 Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO MARCO ANTONIO XAVIER ADVOGADO MURILO DE…

Andamento do Processo n. 0010544-62.2020.5.15.0015 - ROT - 22/02/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010544-62.2020.5.15.0015 Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO MARCO ANTONIO XAVIER ADVOGADO MURILO DE…

Página 5209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Fevereiro de 2021

portanto, se enquadraria no art. 499 da CLT, pelo que entende ser indevida a indenização dobrada. Contudo, considerando que a parte ré não comprova que o autor exercia cargo de “diretoria, gerência…

Página 5210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Fevereiro de 2021

Intimem-se as partes. Publique-se. PORECATU/PR, 22 de fevereiro de 2021. KASSIUS STOCCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-0000627-92.2020.5.09.0562 RECLAMANTE ALZIRO GOMES MONTEIRO…

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