Artigo 12 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.

Página 5209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Fevereiro de 2021

portanto, se enquadraria no art. 499 da CLT, pelo que entende ser indevida a indenização dobrada. Contudo, considerando que a parte ré não comprova que o autor exercia cargo de “diretoria, gerência…

Página 5210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Fevereiro de 2021

Intimem-se as partes. Publique-se. PORECATU/PR, 22 de fevereiro de 2021. KASSIUS STOCCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATOrd-0000627-92.2020.5.09.0562 RECLAMANTE ALZIRO GOMES MONTEIRO…

Página 4469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Fevereiro de 2021

Em contrapartida, argumenta a reclamada que a parte adversa jamais foi portadora da estabilidade prevista nos artigos 478 e 492 da CLT, mas sim da estabilidade estatutária esculpida no artigo 82 da…

Página 4752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Fevereiro de 2021

sociedade de economia mista, empresa publica ou fundação. Parágrafo único - A contagem de tempo de serviço de que trata este artigo far-se-á segundo as normas pertinentes ao regime estatutário,…

Página 6938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

dos arts. 477, 478 e 497 da CLT. Em idêntico sentido, dispõe o artigo 12 do Decreto 99.684/90, que regulamenta o FGTS... nos artigos 478, 492 e 497 da CLT, assim como no artigo 14 da Lei 8.036/90

Página 4911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Setembro de 2019

substitutiva às respectivas diferenças; e, para tanto, considerem-se os extratos da conta vinculada (para efeito de dedução), além do artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/90; j) Sobre as parcelas de…

Página 376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 8 de Junho de 2018

reais). Considero que deve ser deduzido quando do cálculo do FGTS, além dos valores mencionados no extrato analítico, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referida no depoimento do autor.

Página 377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Novembro de 2017

referentes aos salários atrasados em parcelas de 20% ou 25% do valor do salário; que não lembra quantas parcelas recebeu; que, no entanto, não recebeu o valor integral dos salários atrasados". É…

Página 3032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Setembro de 2017

correspondente a um mês de salário por ano, em dobro, no período de 28-10-1974 a 5-10-1988; integração ao salário da utilidade habitação; devolução dos valores descontados irregularmente a título de…

Página 1672 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Março de 2017

Analisando-se detidamente as provas documentais e orais produzidas autos, verifica-se que a 2ª reclamada, Humus Agroterra Ltda, sucedeu a 1ª reclamada, São Vicente Pitangueiras Transportes,…

Termo ou Assunto relacionado