Artigo 12 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 0020615-82.2017.5.04.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. COEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE DECENAL LEGAL COM O REGIME JURÍDICO DO FGTS. Verificada manifesta violação ao inciso III, dos arts. 7º da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117441-93.2000.5.02.0010

, sendo que o art. 12 do Decreto 99.684 /90 regulamentou a lei quanto à indenização do período anterior à opção... (s). 5º , II da CF . - violação do (s) art (s). 14 , § 1º da Lei 8036 /90 e 12

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 119840-19.2006.5.01.0041 119840-19.2006.5.01.0041

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Correta a decisão do Tribunal Regional que considerou ter havido julgamento extra petita na sentença, haja vista que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 545-75.2010.5.22.0004

; art. 12 do Decreto 99.684 /90. Alega o recorrente que a decisão regional manteve a sentença de primeiro grau... do (s) art (s). 7º , XXIX da CF . - violação do (s) art (s). arts. 477 a 486 e 497 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 804224-81.2001.5.01.5555 804224-81.2001.5.01.5555

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. DEPÓSITO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DISTINTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . A Instrução Normativa 18 do TST, que …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 113431 MG 1999.01.00.113431-0

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FASE EXECUTÓRIA - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. Com a edição da Lei 8.036 , de 11 de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 105629 MG 1999.01.00.105629-2

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FASE EXECUTÓRIA - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. Com a edição da Lei 8.036 , de 11 de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 105041 MG 1999.01.00.105041-8

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FASE EXECUTÓRIA - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. Com a edição da Lei 8.036 , de 11 de …

Termo ou Assunto relacionado