Artigo 12 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.

Petição - Ação Adicional contra Lgp Maxx

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ PROCESSO: LGP MAXX LTDA , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move vem, por sua advogada abaixo assinada…

Petição - Ação Salário por fora - Integração contra Boca de Forno Bar e Pizzaria

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 54a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N° E PIZZARIA LTDA. , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em referência, ajuizada por , vem, por seus…

Contestação - Ação Abono contra Tc Montagens Industriais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Lgp Maxx

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Tc Montagens Industriais

EXMO. SR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG. Autos n° TC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número , estabelecida na Bairro…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ - RJ PROCESSO N.° E CONTRUÇÃO LTDA. , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em referência, ajuizada por , vem, por seus…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Termo ou Assunto relacionado