Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

Andamento do Processo n. 2235/2016-0 528223 - 12/12/2017 do TJPI

DO BACHARELADO EM DIREITO VÁLIDO. ART. 8º, II E ART. 11, V, DA LEI 8.906. DOCUMENTO OBTIDO POR MEIO FRAUDULENTO. APURAÇÃO PRÉVIA... 528223 PROCESSO 2235/2016-0 Origem: 2ª Câmara Recorrente: Francisco Washington Torres Araújo Júnior (OAB/PI 13.159...Andamento do Processo n. 2235/2016-0 528223 - 12/12/2017 do TJPI...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/12/2017

NOS QUADROS DA OAB/PI. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO BACHARELADO EM DIREITO VÁLIDO. ART. 8º, II E ART. 11, V....W.T.A.J.; Patrono: Francisco Washington Torres Araújo Júnior (OAB/PI 13159); Relator (a): Conselheiro Milton Gustavo... Recorrente: Francisco Washington Torres Araújo Júnior (OAB/PI 13.159) R...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55740 PA 2017/0289379-5

inscrição como advogado, conforme art.8º, inciso II do Estatuto da Advocacia. Conquanto a impetrante tenha comprovado... art.8º, inciso II do Estatuto da Advocacia. Conquanto a impetrante tenha comprovado que no período de 2013 a 2015 atuou... a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º...

Andamento do Processo n. 2017/0289379-5 - Recurso / Mandado de Segurança - 04/12/2017 do STJ

de direito, uma vez que o diploma é condição para inscrição como advogado, conforme art.8º, inciso II do Estatuto da Advocacia...-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º... do Estatuto, em causas ou questões distintas. 4. A atribuição d...

Pg. 2310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

, conforme art.8º, inciso II do Estatuto da Advocacia. Conquanto a impetrante tenha comprovado que no período de 2013 a 2015...Pg. 2310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017 títulos (2,00 pontos) pelo exercício da advocacia, em razão... em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou...

Andamento do Processo n. 0000419-37.2015.5.12.0001 - RO - 29/11/2017 do TRT-12

do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), inciso II do art. 8º. do Provimento 122/2006... da OAB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ADVOGADO . VÍNCULO DE EMPREGO. A Lei n. 8.906/94 (Estatuto.... artigo 93, inciso IX da CRFB. - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/11/2017

do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), inciso II do art. 8º. do Provimento 122/2006 da OAB. - divergência... jurisprudencial. Consta do acórdão: ADVOGADO . VÍNCULO DE EMPREGO. A Lei n. 8.906/94 (Estatuto dos Advogados e da Ordem... / ADVOGADO / EMPREGADO. Alegação(ões): - violação do(s) arts. violação ao ar...

Pg. 9. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

de bacharel emdireito como suficiente a cumprimento da exigência imposta pelo inciso II do art. 8 da Lei 8.906/1994..., semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”. Ouvido, o impetrante por sua vez... Federal Substituto MANDADO DESEGURANÇA (120) 5024070-14.2017.4.03....

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1643062 PR 2016/0319636-8

. 8º, II, da Lei 8.906⁄94. 2. Ainda que o estudante não esteja matriculado no último ano letivo do curso... do acórdão proferido pelo TRF da 4 a Região com o disposto nos artigos 8º, IV e § 1º, e 58, da Lei Federal 8.906⁄94... inseridas no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, a, da Constituição ...

Pg. 10285. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

evidencia-se mais que demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela autora e a conduta do estabelecimento educacional. Confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

×