Art. 8, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03015878420148240022 Curitibanos 0301587-84.2014.8.24.0022

SUPERIOR. INSTITUIÇAO DE ENSINO AUTORIZADA E CREDENCIADA. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI 8.906/94. DESNECESSIDADE... realizar-se nos termos da lei. 2. Nesse contexto, cumpre observar que nem o artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00206691520054036100

conhecido. - O artigo 8º , inciso II , da Lei n.º 8.906 /94 estabelece que a apresentação do diploma ou de certidão... artigo 2º do Provimento n.º 81/96 do Conselho Federal da OAB, bem como no item …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06257210420168060000 CE 0625721-04.2016.8.06.0000

. INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARTEIRA DE INSCRIÇAO DA OAB. POSSIBILIDADE. ART. 8º, II, LEI 8.906/1994... DE SE INSCREVER DEFINITIVAMENTE NO CERTAME. SITUAÇAO PRESENTE NA HIPÓTESE. …

Página 9 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Dezembro de 2018

do cargo, conforme – Lei 8.906, Art. 8 inciso II. 8.1.2 ATENÇÃO: O candidato, por ocasião da NOMEAÇÃO, deverá comprovar... o caso, ou negativa de acumulação, para fins do disposto no art. 37, inciso…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Recurso Administrativo : 01005073820188010000 AC 0100507-38.2018.8.01.0000

da Ordem). 3. Não pode o Judiciário dispensar exigências que decorrem de lei (Lei 8.906, de 4.794, art. 8º, II eIV). 4... DE NÍVEL SUPERIOR APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL (ART. 54, § 2º, DA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1316484 RJ 2018/0155986-0

do curso pelo MEC, reservando-se a matéria para eventual direito de regresso. 6. A melhor exegese do art. 8º, II, da Lei ... elencadas no art. 14, §3º, da Lei 8078⁄90, afirmando, tanto em …

Andamento do Processo n. 0612483-03.2015.8.04.0001 - Ação Civil Pública / Estabelecimentos de Ensino - 29/10/2018 do TJAM

ADV: OTÁVIO DE SOUZA GOMES (OAB 139PGJA/M) -Processo 0612483-03.2015.8.04.0001 - Ação Civil Pública -Estabelecimentos de Ensino - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau…

Página 100 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Outubro de 2018

denunciadas pela Senhora Luciete Medeiros Guimarães, nos idos do ano 2010 9fls. 26), quando foi exigido de seu neto a aplicação de uma prova pela SEDUC, ante a irregularidade na transmissão de…

Página 1405 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2018

ADVOGADO : SP065593 ENIO VASQUES e outro(a) APELADO(A) : Ordemdos Advogados do Brasil Secao SP ADVOGADO : SP126388 EDUARDO PIERRE DE PROENCA e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SOROCABA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1316484 RJ 2018/0155986-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.484 - RJ (2018/0155986-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA ADVOGADOS : MARCELO APARECIDO BATISTA SEBA - …