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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071388 SP 2017/0060629-6

-se a matéria para eventual direito de regresso. 6. A melhor exegese do art. 8º, II, da Lei 8.906/94, sugere.... 8º, II, da Lei 8.906/94, sugere que se considere como instituição de ensino "oficialmente autorizada e credenciada..., aprovado no exame da OAB, obter inscrição definitiva de advogado, responde objetiv...

Andamento do Processo n. 2017/0060629-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

. A melhor exegese do art. 8º, II, da Lei 8.906/94, sugere que se considere como instituição de ensino "oficialmente...Andamento do Processo n. 2017/0060629-6 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ (6070) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.071.388 - SP (2017/0060629-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVAN...

Pg. 6479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

exegese do art. 8º, II, da Lei 8.906/94, sugere que se considere como instituição de ensino "oficialmente autorizada...Pg. 6479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018 a informação repassada ao consumidor integra o próprio.... Precedentes. 8. Recurso especial não provido. [destacou-se] (Resp 1.121.275/SP, R...

Pg. 10876. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

pelo MEC, reservando-se a matéria para eventual direito de regresso. 6. A melhor exegese do art. 8º, II, da Lei 8.906...Pg. 10876. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018 propriedade, origem, preço... compreendidas no conceito de lei federal. Precedentes. 2. A instituição de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 344504 RJ 2013/0151175-4

para eventual direito de regresso. 6. A melhor exegese do art. 8º , II , da Lei 8.906 /94, sugere que se considere... de Processo Civil de 1973, aos artigos 53 incisos I , II e VI e 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n... ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, aos...

Andamento do Processo n. 2013/0151175-4 - Agravo / Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

para eventual direito de regresso. 6. A melhor exegese do art. 8º, II, da Lei 8.906/94, sugere que se considere... I e II, do Código de Processo Civil de 1973, aos artigos 53 incisos I, II e VI e 62 da Lei de Diretrizes e Bases... incisos I, II e VI e 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n. 9.3...

Pg. 6269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

-se a matéria para eventual direito de regresso. 6. A melhor exegese do art. 8º , II , da Lei 8.906 /94, sugere...Pg. 6269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018 contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve... em que for claramente irrisório ou exorbitante. Precedentes. 8. Recurso especial n...

Pg. 52. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 15/03/2018

do curso de direito, uma vez que o diploma é condição para inscrição como advogado, conforme art.8º, inciso II do Estatuto... artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas. 4. A atribuição da pontuação de títulos pelo exercício..., este procedimento foi proposto em 10.05.2017, depois da impetração do mandado ...

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 51526320172000000

do curso de direito, uma vez que o diploma é condição para inscrição como advogado, conforme art.8º, inciso II do Estatuto... exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto... que o prazo encontrou seu termo final em 08/01/2013 (terça-feira),...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083126 RS 2017/0079933-2

específico e cumprimento de requisitos legais (art. 8º da Lei n.º 8.906 /1996: capacidade civil, diploma ou certidão...). Em suas razões especiais o recorrente aponta violação dos arts. 8º, II; 43, caput e § 1º; 73, § 1º e 75, da Lei n. 8.906 /94..., independentemente de requerimento específico e cumprimento de requis...

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