Art. 58 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 58. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitada, tais como:
a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões;
b) investimento em bens que, nos têrmos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder concedente ao fim do prazo da concessão, sem indenização; (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio;
d) custo das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento do seu valor.
§ 1º A quota anual de amortização será fixada com base no custo de aquisição do direito ou bem, atualizado monetàriamente, e tendo em vista o número de anos restantes de existência do direito, observado o disposto no § 1º do artigo 57 desta lei.
§ 2º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas anuais de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do direito ou bem, atualizado monetàriamente.
§ 3º Poderão ser também amortizados, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
a) a partir do início das operações as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais;
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
b) o custo de pesquisas referidas no art. 53 e seu § 1º, se o contribuinte optar pela sua capitalização;
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
c) a partir da exploração da jazida ou mina, ou do início das atividades das novas instalações, os custos e as despesas de desenvolvimento de jazidas e minas ou de expansão de atividades industriais que foram classificados como atividade até o término da construção, ou da preparação para exploração;
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
d) a partir do momento em que é iniciada a operação ou atingida a plena utilização das instalações a parte dos custos, encargos e despesas operacionais registrados como ativo durante o período em que a emprêsa, na fase inicial de operação, utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações.
(Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 4º Se a existência ou exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral do seu custo, o saldo não amortizado constituirá prejuízo no ano em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem.
§ 5º Sòmente são admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas nesta lei.
§ 6º Não será admitida amortização de bens, custos ou despesas para os quais seja registrada quota de exaustão.

Andamento do Processo n. 5018388-10.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 25/11/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5018388-10.2019.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE:EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548…

Página 13 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

Afirma a embargante que teria cumprido os requisitos para que seja autorizada a dedução de despesas com a amortização do ágio, previstos na legislação (RIR/99), quais sejam:(i) os bens ou direitos…

Andamento do Processo n. 5024047-98.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 24/05/2019 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5024047-98.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: CTEEP - COMPANHIA DETRANSMISSAO DEENERGIA ELETRICA PAULISTA Advogados do(a) AGRAVANTE:…

Página 158 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2019

Requereu a antecipação de tutela recursal. A União apresentou resposta ao agravo. Decido. Não existemelementos da probabilidade do direito, que condicionama concessão de tutela de urgência emagravo…

Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 3º Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização dos bens e dos serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Página 386 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2018

Aduz que o contrato de serviços em questão envolve não apenas a transmissão de energia elétrica como também a construção da infraestrutura voltada à prestação do serviço. Sustenta a viabilidade da…

Página 65 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2014

Nos termos do artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, é requisito fundamental de admissibilidade do recurso extraordinário a violação direta a dispositivo constitucional. Diante deste panorama,…