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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 01 de Novembro de 1990

Art. 8, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;

Pg. 3312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

SENTENÇA (TIPO A) I – RELATÓRIO FABIO TOBIAS DE ARAUJO propõe a presente ação, com pedido de tutela de urgência, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a

Pg. 936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, bem como promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo país. Neste sentido, segundo o

Andamento do Processo n. 0254/005/2011 - 09/11/2016 do TJPI

PROCESO Nº 0254/005/2011 REQUERENTE: ROSIMAR SENA CASTELO BRANCO LIRA ASSUNTO: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ADVOGADOS: JOSÉ ROGERES PEREIRA MARCULINO FILHO (OAB Nº 12978) CONELHEIRO (A) RELATOR (A):

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/11/2016

3.1.02.02.01.01.07 SUBSECÇÃO SÃO RAIMUNDO NONATO 58.490,11 3.1.02.02.01.01.08  SUBSECÇÃO DE PIRIPIRI  29.837,51  3.1.02.02.01.01.09  SUBSECÇÃO DE BOM JESUS  55.127,90  3.1.02.02.01.01.10  SUBSECÇÃO

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/07/2016

A presença das partes não é obrigatória, eventual falta de comparecimento na data supra, não obstará o julgamento. EDITAL DE CHAMAMENTO 02R1912014 - Pelo presente edital, fica a advogada A.A.B.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50161938020154047000 PR 5016193-80.2015.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016193-80.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ APELADO : JOSÉ ODENIR

Andamento do Processo n. 0022622-33.2013.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 04/12/2015 do TRF-3

00014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022622-33.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.022622-8/SP APELANTE : Ordemdos Advogados do Brasil Seção SP ADVOGADO : SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO e outro (a)

Pg. 104. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2015

Alega violação aos arts. 18, V, III "a" e "b", 48, III, 50, 52 e 53 da Lei 4.215/63; arts. 1º, §1º e 2º da Lei 5.842/72; arts. 1º e 2º, "a" e "b" da Lei 5.960/73; arts. 11, IV e §2º c/c 8, I, V, VI,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50530558420144047000 PR 5053055-84.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5053055-84.2014.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : LUCIA ROSILENE BORNIA ADVOGADO : WILLIAM MOREIRA CASTILHO APELADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2015

§3º - No desempenho da atividade de polícia judiciária, instrumental à propositura de ações penais e das informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, a Polícia Civil exerce

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