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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 01 de Novembro de 1990

Art. 8, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;

Questões Jurídicas no Âmbito das Igrejas Protestantes ou Evangélicas.

), a lei a que se refere o dispositivo constitucional no que tange a advocacia é a Lei 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto... da Advocacia e da OAB – EOAB) a qual estabelece em seu Art. 8º, I a VI os requisitos para o exercício da advocacia... da CF) e a Lei federal 8.906/94 (EAOAB) regula seu exercício. (...) O ...

Pg. 631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2018

do Brasil, conforme o disposto no artigo 8º, inciso V I, da Lei 8.906/94. 3 -A Ordemdos Advogados do Brasil - OAB..., resumidamente, que não negou seu pedido de inscrição suplementar, mas o suspendeu comfundamento no art. 10, § 4º, da Lei 8.906... e será sancionado com a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC). C...

Pg. 652. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/03/2018

inexigíveis. Por fim, aduz que, "de acordo com o disposto no art. 8º, I, c/c art. 11, V, ambos da Lei 8.906/94 , cancela... extrajudicial". É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Assim dispõe o art. 11, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia... e da OAB: Art. 11.Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o ...

Pg. 3312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

SENTENÇA (TIPO A) I – RELATÓRIO FABIO TOBIAS DE ARAUJO propõe a presente ação, com pedido de tutela de urgência, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a

Pg. 936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, bem como promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo país. Neste sentido, segundo o

Andamento do Processo n. 0254/005/2011 - 09/11/2016 do TJPI

PROCESO Nº 0254/005/2011 REQUERENTE: ROSIMAR SENA CASTELO BRANCO LIRA ASSUNTO: PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ADVOGADOS: JOSÉ ROGERES PEREIRA MARCULINO FILHO (OAB Nº 12978) CONELHEIRO (A) RELATOR (A):

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/11/2016

3.1.02.02.01.01.07 SUBSECÇÃO SÃO RAIMUNDO NONATO 58.490,11 3.1.02.02.01.01.08  SUBSECÇÃO DE PIRIPIRI  29.837,51  3.1.02.02.01.01.09  SUBSECÇÃO DE BOM JESUS  55.127,90  3.1.02.02.01.01.10  SUBSECÇÃO

Pg. 3. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/07/2016

A presença das partes não é obrigatória, eventual falta de comparecimento na data supra, não obstará o julgamento. EDITAL DE CHAMAMENTO 02R1912014 - Pelo presente edital, fica a advogada A.A.B.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50161938020154047000 PR 5016193-80.2015.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5016193-80.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ APELADO : JOSÉ ODENIR

Andamento do Processo n. 0022622-33.2013.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 04/12/2015 do TRF-3

00014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022622-33.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.022622-8/SP APELANTE : Ordemdos Advogados do Brasil Seção SP ADVOGADO : SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO e outro (a)

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