Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I - capacidade civil;
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV - aprovação em Exame de Ordem;
V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI - idoneidade moral;
VII - prestar compromisso perante o conselho.
§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.
§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Página 979 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não... com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o …

Página 1665 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

no caso de não pagamento das contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB (art. 34, inciso XXIII, da Lei... admitido no quadro de advogados, o aspirante deve ser aprovado no Exame de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023199-45.2018.8.26.0053 SP 1023199-45.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000768452 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023199-45.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002110-17.2010.4.04.7200 SC 5002110-17.2010.4.04.7200

do atendimento dos requisitos previstos no art. 8º da Lei 8.906 /94, entre eles, a aprovação em Exame de Ordem. 5... decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da OAB/SC, com …

Página 1084 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2020

. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos constantes do art. 8º da Lei 8.906/94, deve ter..., o recorrente apontou violação aos artigos 8º, inciso V, e 27 da Lei 8.906/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2189661-66.2020.8.26.0000 SP 2189661-66.2020.8.26.0000

no art. 28, II, da Lei 8.906/94 - Não configuração Inteligência do artigo 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB... NA OAB DESCABIMENTO INCOMPATIBILDADE PREVISTA NO ART. 28, II, DA LEI 8.9…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0098559-05.2020.1.00.0000 PR 0098559-05.2020.1.00.0000

, da Constituição da República, art. 7º , XIV e XV da Lei n.º 8.906 /1994, art. 8º , § 5º da Convenção Americana... , LV , 93 , IX da CF , art. 8º , § 5º da Convenção Americana sobre Direitos …

Andamento do Processo n. 5015149-61.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 11/09/2020 do TRF-3

). Porém, quanto à sociedade de advogados o artigo 15, § 1º, da Leinº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB - EOAB... da advocacia (arts. 3º , 8º e 9º da Lei 8.906 /94); (c) o registro apenas …

Andamento do Processo n. 5013616-04.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 11/09/2020 do TRF-3

art. 15 , § 1º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ), nos seguintes termos: “Art. 15 . Os advogados... Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42 ). 3. A Lei 8.906 /94 não …

Página 222 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

desta Autarquia Federal. resolve: Art. 1º Prorrogar o vencimento das anuidades dispostas no Artigo 2º da Resolução CREF2/RS 168... da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, para Credenciamento …