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21 de junho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - aprovação em Exame de Ordem;

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI - idoneidade moral;

VII - prestar compromisso perante o conselho.

§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Inteiro Teor. 229595620124036100

de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei... de advogados e estagiários, sendo que a Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia... da Constituição Federal e artigo 46 da Lei 8906/94. Postula, ainda, a c...

Pg. 1819. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2018

. REQUISITOS. IDONEIDADE MORAL. AFERIÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 8.906/94, ART. 8º, VI, E § 3º. SOBRESTAMENTO..., em sintonia com critérios legalmente estabelecidos (Lei n. 8.906/94, art. 8º, inciso VI, e § 3º), não há como se falar... - OAB/BA PROCURADOR : BA00020259 - LUCIANA SAMPAIO BRITTO COSTA PROCURADOR : B...

Inteiro Teor. 16060720154036115

e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê.... 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15... e estagiários, sendo que a Lei 8.906/94 não prevê a cobrança...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1608224 PE 2016/0159865-0

). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 8º e 28, V, da Lei 8.906/94, além de divergência...". De início, aplica-se o teor da Súmula 284 do STF, quanto à alegação de violação aos arts. 8º e 28, V, da Lei 8.906/1994, tendo... do Recurso Especial, ofensa aos arts. 8º e 28, V, da Lei 8.906/94, além de...

Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS : CÁSSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125 CAROLINE DA SILVA JERICÓ E OUTRO(S) - PE001964A RECORRIDO : SILVIA REGINA REGO DA SILVA

Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

arts. 8º e 28, V, da Lei 8.906/1994, tendo em vista que não desenvolveu a parte recorrente, em suas razões de Recurso Especial, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos, supostamente

Pg. 62. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

Inicialmente, cabe destacar que o E. Supremo Tribunal Federal temdecidido que eventuais ofensas aos princípios da motivação dos atos decisórios e da prestação jurisdicional que demandemanálise da

Pg. 63. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei - analisada sob tal perspectiva - constitui postulado revestido de

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012810-03.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ESTEPHANELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: REGINALDO LUIZ

Andamento do Processo n. 0001152-05.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3

inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança... e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º... Federal e artigo 46 da Lei 8906/94, bemcomo ao artigo 206, § 5º, Código Civil...

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