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13 de novembro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - aprovação em Exame de Ordem;

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI - idoneidade moral;

VII - prestar compromisso perante o conselho.

§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

. Considerando os requisitos exigidos pelo arts. 8º e 9º da Lei 8.906 /94, torno público que qualquer interessado... EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/PI- TED, A SER REALIZADA ÀS 18H30MIN DO DIA 04/12/2018. I... Camillo Fernandes Ribeiro. Patrono: Rubem Miguel Ribeiro Pimenta O...

Pg. 292. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

. INCOMPATIBILIDADE. REMESSA PROVIDA. 1. Conforme disposto no art. 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94..., com base no art. 28, V da Lei 8.906/94, que dispõe o seguinte: “Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa...). 2. O art. 28 do Estatuto da OAB, por sua vez, elenca um rol de atividades ...

Pg. 297. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

disposto no art. 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), um dos requisitos à inscrição como advogado está... com o exercício da advocacia, nos termos do artigo 28, inciso V, Lei 8.906/94. 2. Caso em que o impetrante sustenta que a função... na ausência de exercício de atividade incompatível com a advocaci...

Pg. 953. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

8.096/1994 (Estatuto da Advocacia) estabelece no artigo 46: “Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar... passivos da obrigação são os inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Os artigos 8º e 9º do Estatuto... - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º; II - ter sido...

Pg. 959. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94... OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Destaque-se que o artigo 46 da Lei 8.906/94 estabelece que compete à OAB fixar e cobrar... 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalida...

Andamento do Processo n. 1047222-55.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - 12/11/2018 do TJSP

. Inteligência do artigo 8º do Regulamento do Estatuto da Advocacia. Nulidade inocorrente. Preliminar que se afasta... em conjunto com o artigo 8º do Regulamento Geral da OAB. O impedimento existente diz respeito ao exercício concomitante... na Terceira Câmara Julgadora do TIT/SP, pois no julgamento participou advogado...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/11/2018

de novembro de 2018 . Considerando os requisitos exigidos pelo arts. 8º e 9º da Lei 8.906/94, torno público... do art. 59 da Lei 8.245/91. Arbitro, entretanto, conforme exigência legal, caução no valor correspondente a três meses... documental idônea, a hipótese prevista no inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

julgamento participou advogado inscrito na OAB/SP, apto a exercer a advocacia e efetivamente atuante. Afirma que o artigo... do Tribunal de Impostos e Taxas, advogados militantes. Inexistência de óbice legal. Inteligência do artigo 8º do Regulamento... do Estatuto da Advocacia. Nulidade inocorrente. Preliminar que se ...

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

do Estatuto da Advocacia e da OAB, art.42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia... disposto no artigo 15, da Lei8.906/94, litteris: “Art. 15. Os advogados podemreunir-se emsociedade civil... o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º ...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/11/2018

de novembro de 2018 . Considerando os requisitos exigidos pelo arts. 8º e 9º da Lei 8.906 /94, torno público... o Art. 110 , caput da Lei 6.015 /73, que dispõe sobre a Lei de Registros Publicos . Art. 110. O oficial retificará... LIMA SOUSA, com fulcro na Lei 13.484/2017, de 26 de setembro de 2017, que altero...

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