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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - aprovação em Exame de Ordem;

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI - idoneidade moral;

VII - prestar compromisso perante o conselho.

§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21973166020188260000 SP 2197316-60.2018.8.26.0000

conjunta do art. 28, II da Lei 8.906/94 com o art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB A norma restringe... disso, ainda que fosse possível discutir em exceção a matéria levantada, o art. 28, inciso II, da Lei 8.906/94... julgadora são advogados registrados como ativos na OAB, violando o previsto no art. ...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia... o advogado e o estagiário a exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade... jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. ...

Pg. 326. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. ALei 8.906/94 não prevê... em seus quadros decorrem de lei, qual seja, o artigo 54, inciso V, da Lei n. 8.906/94, que confere à OAB a competência para editar.... 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade...

Breves considerações sobre o Desagravo, uma análise sob a ótica da Dignidade Humana.

a advocacia, é necessário preencher os requisitos previstos no artigo 8º do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8906/94... para a administração da justiça, também está prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8906/94, em seu artigo 2... E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO. No dia 04 de julho de 1994, foi sancionada a...

Gabriel Dias

Gabriel Dias -

Hipóteses de cancelamento e licenciamento da OAB

artigo 8º do EAOAB, quais sejam: a capacidade civil, não exercer atividade incompatível com a advocacia, idoneidade...Hipóteses de cancelamento e licenciamento da OAB De acordo com o artigo 12 do EAOAB, se dará licença ao advogado que: 1... a advogar com o mesmo número de inscrição que possuía e sem precisar fazer pro...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 22259688720188260000 SP 2225968-87.2018.8.26.0000

presumida nos termos do art. 8º, VI, da Lei 8.906/1994. Subsidiariamente, pugna pela realização do ato por meio... PAULO Theotonio Negrão (cf. CPCLPV, Saraiva, 34ª ed., nota 25 ao art. 1º da Lei 1.533/51, p. 1653). “A expressão direito... de Mandado de Segurança 2225968-87.2018.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em q...

Gustavo Monteiro

Gustavo Monteiro -

Obrigatoriedade do exame da ordem

de Lei possui apenas dois artigos: Art. 1º Ficam revogados o inciso IV e o § 1º do art. 8º da Lei 8.906, de 4... passou a existir com a promulgação do atual Estatuto dos Advogados (Lei 8.906, de 04/07/1994). 2 - Em que pese... do Exame de Ordem previsto na Lei 8.906 /1994, para inscrição de advogados na Ordem...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 109649520024036100 SP

PAULO Sec Jud SP EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇAO NOS QUADROS DA OAB/SP. INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º DA LEI 8.906/94... condenatória sem trânsito em julgado. 2. Segundo se depreende do artigo 8º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem os Advogados... DESPROVIDA. - De acordo com o artigo 8º da Lei 8.906/94, para qu...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 109649520024036100 SP

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/SP. INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º DA LEI 8.906/94. PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO... que não observou o requisito estampado no §4º do artigo 8º da Lei n.º 8.906/94, que exige condenação criminal definitiva - Remessa oficial desprovida.... da Lei 8.906/94, para que seja def...

Inteiro Teor. 204598020134036100

em julgado. Aduz ainda que, a decisão da OAB/SP contrariou o disposto no § 3º, do art. 8º, da Lei 8.906/94... para tanto, atendendo, assim, ao contrário do sustentado pelo recorrente, ao disposto no § 3º, do artigo 8º, da Lei n.º... 8.906/94. -Cumpre consignar que ao Poder Judiciário, no exercício do controle da le...

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