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17 de junho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - aprovação em Exame de Ordem;

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI - idoneidade moral;

VII - prestar compromisso perante o conselho.

§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Andamento do Processo n. 1001933-36.2017.5.02.0059 - RTOrd - 15/06/2018 do TRT-2

, nos arts. 2º, 8º, VI, 11, V, 31, 32, 33, 34, VI, IX, XXV e XXVII, 36, 37, I e 38, II da Lei 8.906/1994 (Estatuto... relativa à relação de emprego, a matéria segue regida pela Lei 5.584/70 - art. 5º da IN 27/05 do C. TST e Súmulas ... e diante da previsão específica da Lei 5.584/70 e do ius postulandi pr...

Pg. 3770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

no art. 133 da CRFB/88, nos arts. 2º, 8º, VI, 11, V, 31, 32, 33, 34, VI, IX, XXV e XXVII, 36, 37, I e 38, II da Lei ... 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e nos arts. 1º, 2º, caput e PU, I, III, V e VIII, "a", 3º e 6º do Código de Ética da OAB... na OAB/SP 0170051/SP , instruiu a testemunha da reclamante, prejudicando ...

Andamento do Processo n. 0023606-12.2016.403.6100 - 14/06/2018 do TRF-3

/51, alegando que o artigo 54, inciso V, da Lei n. 8.906/94, confere à OAB a competência para editar e alterar... da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis... de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por s...

Andamento do Processo n. 0001259-29.2014.403.6108 - 14/06/2018 do TRF-3

. Consequentemente, também, por infração ao inciso IV, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, a inscrição originária do interessado... segue, estritamente, o estipulado pelo artigo 10, 4º, da Lei n.º 8.906/94, suso transcrito.Frise-se que há veementes....Bemformada a relação processual, passo ao exame do mérito.A Lei n.º 8.9...

Edital de Inscrição n. 061/2018 - 14 de junho de 2018 do TJPI

de junho de 2018 . Considerando os requisitos exigidos pelo arts. 8º e 9º da Lei 8.906/94, torno público...Edital de Inscrição n. 061/2018 - 14 de junho de 2018 do TJPI SECÇÃO DO PIAUI Edital de Inscrição 061/2018 , 14..., MARIA RITA DE MELO FALCÃO TEIXEIRA. FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO Presidente da OAB/PI LEON...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art.42). 3 . A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança... de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º... de advogados naquela entidade destina-se à aquisição de p...

Pg. 93. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

(Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art.42).3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade.... APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Destaque-se que o artigo 46 da Lei 8.906/94 estabelece que compete à OAB... pelas Sociedades de Advogados, enquanto pessoas jurídicas. 2. Observa-se pela aná...

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente... contestou o feito às fls. 43/51, alegando que o artigo 54, inciso V, da Lei n. 8.906/94, confere à OAB a competência para... e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º)...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2018

indispensáveis. Consequentemente, também, por infração ao inciso IV, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, a inscrição originária.... A medida segue, estritamente, o estipulado pelo artigo 10, 4º, da Lei n.º 8.906/94, suso transcrito.Frise-se que há veementes... e Decido.Bemformada a relação processual, passo ao exame do m...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/06/2018

. Considerando os requisitos exigidos pelo arts. 8º e 9º da Lei 8.906/94, torno público que qualquer interessado capaz...: Interdição Interditante: JOSÉ VENÂNCIO DO NASCIMENTO SOBRINHO Advogado(s): JANDER MARTINS NOGUEIRA(OAB/PIAUÍ 6616... CONSIDERANDO o que dispõe o inciso VII do artigo 21 do Código de Normas e...

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