Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 8 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - aprovação em Exame de Ordem;

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI - idoneidade moral;

VII - prestar compromisso perante o conselho.

§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Edital de Inscrição n. 006/2018 - 17 de janeiro de 2018 do TJPI

de janeiro de 2018 . Considerando os requisitos exigidos pelo arts. 8º e 9º da Lei 8.906/94, torno público...Edital de Inscrição n. 006/2018 - 17 de janeiro de 2018 do TJPI SECÇÃO DO PIAUI Edital de Inscrição 006/2018 , 17... DE BRITO. FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO Presidente da OAB/PI LEONARDO CERQUEIRA E CARVAL...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/01/2018

/2018 , 17 de janeiro de 2018 . Considerando os requisitos exigidos pelo arts. 8º e 9º da Lei 8.906/94, torno público... de Título Extrajudicial Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A . Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PIAUÍ ... 7847-A), PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (OAB/PIAUÍ 1962) Executado(a): JOS...

Edital de Inscrição n. 005/2018 - 15 de janeiro de 2018 do TJPI

de janeiro de 2018 . Considerando os requisitos exigidos pelo arts. 8º e 9º da Lei 8.906 /94, torno público...Edital de Inscrição n. 005/2018 - 15 de janeiro de 2018 do TJPI SECÇÃO DO PIAUI Edital de Inscrição 005/2018 , 15... . FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO Presidente da OAB/PI LEONARDO CERQUEIRA E CARVALHO Secr...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2018

exigidos pelo arts. 8º e 9º da Lei 8.906/94, torno público que qualquer interessado capaz no prazo de cinco dias úteis...Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/01/2018 Defiro, nos termos da Resolução CSMP 13/2013... de Gestão Administrativa 8936/2017 Requerente: Assuero Stevenson Pereira Oli...

Edital de Inscrição n. 004/2018 - 12 de janeiro de 2018 do TJPI

de janeiro de 2018 . Considerando os requisitos exigidos pelo arts. 8º e 9º da Lei 8.906/94, torno público...Edital de Inscrição n. 004/2018 - 12 de janeiro de 2018 do TJPI SECÇÃO DO PIAUI Edital de Inscrição 004/2018 , 12... COSTA SANTOS. FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO Presidente da OAB/PI LEONARDO CERQUEIRA E CA...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/01/2018

. Considerando os requisitos exigidos pelo arts. 8º e 9º da Lei 8.906/94, torno público que qualquer interessado capaz... Defiro, nos termos da Resolução CSMP 13/2013, o pedido do requerente, autorizando o pagamento do valor referente a 04...Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/01/2018 Proced...

Inteiro Teor. : 21884189220178260000 SP 2188418-92.2017.8.26.0000

conjunta do art. 28 , II da Lei 8.906 /94 com o art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB A norma restringe... se excetuam da incompatibilidade prevista no art. 28 da Lei 8.906 /94 os advogados indicados pela OAB como representantes... disso, ainda que fosse possível discutir em exceção a matéria levantada...

Edital de Inscrição n. 003/2018 - 10 de janeiro de 2018 do TJPI

de janeiro de 2018 . Considerando os requisitos exigidos pelo arts. 8º e 9º da Lei 8.906 /94, torno público...Edital de Inscrição n. 003/2018 - 10 de janeiro de 2018 do TJPI SECÇÃO DO PIAUI Edital de Inscrição 003/2018 , 10..., STEFÁNIA MADEIRA SANTOS . FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO Presidente da OAB/PI LEONARDO ...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/01/2018

e 9º da Lei 8.906/94, torno público que qualquer interessado capaz no prazo de cinco dias úteis da publicação... da Lei, etc. FAZ SABER, que pretendem casar-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civil... SECÇÃO DO PIAUI Edital de Inscrição 003/2018 , 10 de janeiro de 2018 . Considerando...

Advogado: A História da Profissão.

(Estatuto da OAB - Lei Ordinária Federal 8.906 /94, art. 8º , inciso IV ), que é realizada pela OAB em todo o país, em torno...), sendo a inscrição nos quadros da OAB obtida por meio da aprovação no Exame de Ordem, uma prova instituída por Lei... a seu favor ou defender o seu interesse. A advocacia é uma das mais a...

×