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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Parágrafo 7 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 7 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 7o A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

Comentários sobre as questões de Direito Processual Penal da prova do CFO da PMMG

), ambos do CPP , bem como o art. 7º , §§ 6º e 7º , da Lei 8.906 /1994 ( § 6o Presentes indícios de autoria e materialidade..., conforme art. 69 da Lei 9.099 /1995. Além disso, caso não seja cabível a composição dos danos civis (art. 74 da Lei ... 9.099 /1995) e/ou transação penal (art. 76 da Lei 9.099 /199...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21585 SÃO PAULO - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N° 215 - 85.2016.6.26.0000 - CLASSE N° 22 - CARAPICUÍBA - SÃO PAULO AGRAVANTE(S) : ORCIVAL CREPALDI

RECLAMAÇÃO: Rcl 23045 DF - DISTRITO FEDERAL 0001344-68.2016.1.00.0000

Decisão: 1. Trata-se de reclamação constitucional contra ato do Delegado Titular da DISE de Franco da Rocha e do juízo da Vara Criminal de Franco da Rocha, “que, nos autos da Ação Cautelar nº 0009887-74.2015.8.26.0198 […], transgrediram e violaram a autoridade da decisão desse Egrégio Supremo Tribunal Federal proferida...

Andamento do Processo n. 23.045 - Reclamação - 19/05/2016 do STF

RECLAMAÇÃO 23.045 (727) ORIGEM : PROC - 00098877420158260198 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECLTE.(S) : EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX ADV.(A/S) : EMERSON

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 19/05/2016

20/04/2015) “Agravo Regimental na Reclamação. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC 16. Administração Pública. Dever de fiscalização.

Andamento do Processo n. 23.045 - Reclamação - 13/05/2016 do STF

RECLAMAÇÃO 23.045 (159) ORIGEM : PROC - 00098877420158260198 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX ADV.(A/S) : EMERSON

Pg. 12. Supremo Tribunal Federal STF de 13/05/2016

RECDO.(A/S) : MARCIA REGINA CANDIDO DE ARRUDA ADV.(A/S) : FLAVIA REGINA LIMA SCHER (188728/SP) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 969.302 (154) ORIGEM : 00068019520158260004 - TURMA RECURSAL DE

Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?

Recentemente, ganhou espaço no noticiário jurídico questão envolvendo o sigilo profissional dos advogados e a possibilidade da busca e apreensão de documentos em escritórios de advocacia no curso de

Presidente do STF autoriza uso de documentos apreendidos com advogados

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