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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 6 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56044 RO 2017/0318819-4

Constituição Federal e ao artigo 7º, II, § 6º da lei 8.906/94; 2.3. reconhecer a confidencialidade das informações constantes... mantinha vínculo algum com os Investigados, por desrespeito à Constituição Federal e ao artigo 7º, II, § 6º da lei 8.906/94... (escritório) do investigado, Elizeu Paulino. Observância da gar...

Andamento do Processo n. 2017/0318819-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2017 do STJ

com os Investigados, por desrespeito à Constituição Federal e ao artigo 7º , II , § 6º da lei 8.906 /94; 2.3. reconhecer... no Art. 7º da Lei 8.906 , de 1994. Legitimidade da extração de cópia das mídias encontradas no escritório do advogado... DE SEGURANÇA 56.044 - RO (2017/0318819-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THE...

Pg. 13857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. Observância da garantia prevista no Art. 7° da Lei 8.906, de 1994. Legitimidade da extração de cópia das mídias... e não mantinha vínculo algum com os Investigados, por desrespeito à Constituição Federal e ao artigo 7º, II, § 6º... da lei 8.906/94; 2.3. reconhecer a confidencialidade das informações constantes nas mí...

HABEAS CORPUS: HC 414841 PR 2017/0223633-3

PROVISÓRIA. 1. O § 6º do art. 7º da Lei 8.906/94 assegura a inviolabilidade do "escritório ou local de trabalho... do art. 7º da Lei 8.906/94 assegura a inviolabilidade do "escritório ou local de trabalho" e da "correspondência escrita... DA OAB. ESTATUTO DA OAB. ATUAÇAO RESTRITA À ATIVIDADE PROFISSIONAL. DOSIMETRIA D...

Andamento do Processo n. 2017/0223633-3 - Habeas Corpus - 06/12/2017 do STJ

DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O § 6º do art. 7º da Lei 8.906/94 assegura a inviolabilidade do "escritório ou local...-79.2009.4.04.7005). Infere-se dos autos que a paciente foi condenada, por infração ao art. 37 c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343... (e-STJ fl. 52): DIREITO PENAL. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. ART....

Pg. 7746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O § 6º do art. 7º da Lei 8.906/94 assegura a inviolabilidade do "escritório ou local...-79.2009.4.04.7005). Infere-se dos autos que a paciente foi condenada, por infração ao art. 37 c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343... (e-STJ fl. 52): DIREITO PENAL. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE. ART....

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 416454 TO 2017/0236635-5

. 8. A ofensa ao art. 7º , II e III , § 6º , da Lei n. 8.9061994 não foi objeto de julgamento pela Corte de origem... a captação da conversa, fato que implica ofensa às prerrogativas da advocacia previstas no art. 7º , II e III , § 6º , da Lei n..., ainda que esta venha a ser responsabilizada, de modo devido, penalme...

HABEAS CORPUS: HC 416454 TO 2017/0236635-5

. A ofensa ao art. 7º, II e III, § 6º, da Lei n. 8.906/1994 não foi objeto de julgamento pela Corte de origem..., pois independentes. 6. Hipótese em que o desentranhamento da prova não surtirá o efeito prático pleiteado na presente... da denúncia e condenação da paciente. 7. A importância do reconhecimento da ocorrênci...

Andamento do Processo n. 2017/0236635-5 - Habeas Corpus - 01/12/2017 do STJ

, ainda que esta venha a ser responsabilizada, de modo devido, penalmente. 8. A ofensa ao art. 7º, II e III, § 6º, da Lei n.... 8.906/1994 não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal...Andamento do Processo n. 2017/0236635-5 - Habeas Corpus - 01/12/2017 do STJ (216...

Pg. 1320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

e III, § 6º, da Lei n. 8.906/1994 não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento..., a dignidade da pessoa humana, ainda que esta venha a ser responsabilizada, de modo devido, penalmente. 8. A ofensa ao art. 7º, II... que os demais elementos probatórios que respaldam a condenação não ...

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