Parágrafo 6 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 161536 MG 2022/0062431-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 161536 - MG (2022/0062431-5) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 966): HABEAS CORPUS …

Página 10495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

na Constituição Federal e no Estatuto da OAB. Assevera que “em nenhum momento, o Juiz de 1 Instância foi avisado pelos investigadores/delegado que se tratava de um Advogado, apenas após o cumprimento…

Página 10497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

genéricos e não discriminaram o delito e as provas a serem colhidas, contrariando as garantias previstas na Constituição Federal, e, ainda, as prerrogativas previstas no Estatuto da OAB. Contudo, não…

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 7000143-08.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS DE DECLARAÇAO N° 7000143-08.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA EMBARGANTES: MARCELO LUIZ DE LIMA e ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 159669 - Recurso em Habeas Corpus - 09/05/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159669 - SP (2022/0019756-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : JOAO PEREIRA LEITE ADVOGADOS : JACQUELINE DO PRADO VALLES - SP138663 RAFAEL TIAGO DA SILVA…

Página 4960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Maio de 2022

propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. No caso em comento, após análise detida dos autos, e na esteira das conclusões da Corte a quo, tem-se que a denúncia ofertada pelo Parquet…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0806539-27.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 04/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806539-27.2022.8.10.0000 POLO ATIVO THIAGO BRHANNER GARCES COSTA ADVOGADO(A/S) THIAGO BRHANNER GARCES COSTA | 8546/MA DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA | 6072/MA THALES DYEGO DE ANDRADE…

Andamento do Processo n. 141541 - Recurso em Habeas Corpus - 02/05/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141541 - SP (2021/0015761-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MARIANA DE RODRIGUES LINCOLN ADVOGADOS : JACQUELINE DO PRADO VALLES E OUTRO(S) - SP138663…

Andamento do Processo n. 142238 - Recurso em Habeas Corpus - 02/05/2022 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142238 - SP (2021/0032641-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : DENIS FRANCO LINCOLN ADVOGADOS : JACQUELINE DO PRADO VALLES - SP138663 RAFAEL TIAGO DA…

Página 14533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

razões recursais, não faz imputações genéricas, razão pelo qual se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa.