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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Parágrafo 6 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 6 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077424976 RS

do casal, tão-somente., resultando observada a regra posta no art. 7º, § 6º, do Estatuto da Advocacia. Apreendidos..., nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 8.906/94. Faz referência à lesão a direito líquido e certo da impetrante... de advocacia, nos termos da regra posta no art. 7º, § 6º, do Estatuto da Advoc...

Mandado de Segurança: MS 70077424976 RS

a diligência na residência do casal, tão-somente., resultando observada a regra posta no art. 7º, § 6º, do Estatuto da Advocacia... de drogas, com o que as regras contidas nos arts. 62, caput, e 63, caput, da Lei 11.343/2006, estão a autorizar... de Segurança 70077424976, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Ju...

Andamento do Processo n. 4098-71.2007.4.01.3701 - Cível - Previdenciário - 10/05/2018 do TRF-1

expedir o respectivo mandado ou carta precatória, observando-se as prerrogativas previstas no artigo 7 , § 6º do EOAB..., determino seja realizada a busca e apreensão dos autos, na forma do art. 536 , § 2º do NCPC , devendo a Secretaria... (cumprimento do mandado de busca e apreensão mediante acompanhamento de represe...

Pg. 90. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/05/2018

previstas no artigo 7, §6º do EOAB (cumprimento do mandado de busca e apreensão mediante acompanhamento de representante..., sem a devolução dos autos ou sem quaisquer manifestações, determino seja realizada a busca e apreensão dos autos, na forma do art. 536... da OAB). Em caso de não devolução dos autos, também deve...

Pg. 67. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/05/2018

no artigo 7, §6º do EOAB (cumprimento do mandado de busca e apreensão mediante acompanhamento de representante da OAB... expedir o respectivo mandado ou carta precatória, observando-se as prerrogativas previstas no artigo 7, §6º do EOAB... DO DIA 04 DE MAIO DE 2018 Atos do Exmo. : DR. RAFAEL LIMA DA COSTA AUTOS COM DE...

Pg. 68. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/05/2018

, observando-se as prerrogativas previstas no artigo 7, §6º do EOAB (cumprimento do mandado de busca e apreensão... o respectivo mandado ou carta precatória, observando-se as prerrogativas previstas no artigo 7, §6º do EOAB (cumprimento... previsto no art. 355 do Código Penal (Sonegação de papel ou objeto de valor prob...

Pg. 69. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/05/2018

-se as prerrogativas previstas no artigo 7, §6º do EOAB (cumprimento do mandado de busca e apreensão mediante acompanhamento... o respectivo mandado ou carta precatória, observando-se as prerrogativas previstas no artigo 7, §6º do EOAB (cumprimento do mandado..., na forma do art. 536, §2º do NCPC, devendo a Secretaria ...

Pg. 70. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/05/2018

, observando-se as prerrogativas previstas no artigo 7, §6º do EOAB (cumprimento do mandado de busca e apreensão... mandado ou carta precatória, observando-se as prerrogativas previstas no artigo 7, §6º do EOAB (cumprimento do mandado... dos autos, na forma do art. 536, §2º do NCPC, devendo a Secretaria expedir o respe...

Pg. 71. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/05/2018

ou carta precatória, observando-se as prerrogativas previstas no artigo 7, §6º do EOAB (cumprimento do mandado de busca... a busca e apreensão dos autos, na forma do art. 536, §2º do NCPC, devendo a Secretaria expedir o respectivo mandado... e apreensão mediante acompanhamento de representante da OAB). Em caso de não ...

Pg. 72. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/05/2018

-se as prerrogativas previstas no artigo 7, §6º do EOAB (cumprimento do mandado de busca e apreensão mediante acompanhamento... precatória, observando-se as prerrogativas previstas no artigo 7, §6º do EOAB (cumprimento do mandado de busca..., na forma do art. 536, §2º do NCPC, devendo a Secretaria expedir o respectivo ...

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