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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 5 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499304 SP 2014/0198769-0

, quando ofendidos no exercício da advocacia, decorre de lei, conforme dispõe o artigo 7o ., XVII e § 5o. da Lei 8.906 /94, não..., assegurado à OAB pela Lei 8.906 /94, XVII e art. 7o., § 5o. 7. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade na medida... de desagravar publicamente o advogado, assegurado à OAB pela Lei 8...

Andamento do Processo n. 2014/0198769-0 - Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

(7425) RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.304 - SP (2014/0198769-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E

Pg. 10805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

2. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por dano moral e patrimonial, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o

Pg. 10808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

pela inicial desconheça tal decisão, basilar sobre o tema. Mas o desconhecimento é a única desculpa para não a ter mencionado na sua argumentação, já que deve se presumir que litigue com galhardia,

Camila Abe

Camila Abe -

Prerrogativas, direitos e deveres do Advogado

A palavra "prerrogativa" é derivada do latim, e indica "aquele que vota primeiro", isto é, tem a conotação de preferência ou privilégio. Maria Helena Diniz doutrina que prerrogativa é "privilégio ou

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002413220134047000 PR 5000241-32.2013.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000241-32.2013.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : LUIZ PEDRO MASSIGNANI ADVOGADO : TIAGO CANSI MATTÉ APELADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 273410520064036100 SP 0027341-05.2006.4.03.6100

Inteiro Teor (4958678) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/04/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027341-05.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.027341-0/SP RELATORA :

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 16033182520038220003 RO 1603318-25.2003.822.0003

Data de distribuição: «22/09/2005» Data de julgamento : «06/04/2006» «CÂMARA CRIMINAL» «106.003.2003.003318-0 Apelação Criminal Origem : 00320030033180 Jaru/RO (1ª Vara Criminal) Apelante : Edilberto

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