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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 5 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/06/2018

, ART. 7°, §§ 2° E 5° DA LEI8.906/1994. PRERROGATIVA VIOLADA. CABIMENTO. REMESSA DA DECISÃO AO DELEGADO DE COROATÁ... DAS PRERROGATIVAS. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.906/94, ART. 3º, alínea j, DA LEI 4.898/1965. PRERROGATIVA VIOLADA. CABIMENTO... DA ADVOCACIA. DILIGÊNCIA DA COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATI...

Por que ainda existe desrespeito para com os advogados?

, em conformidade com o disposto no artigo 7º, §5º da Lei n.º 8.906/94, bem como acabou por acionar o Conselho Nacional...º da Lei 8.906/94, bem como em seu respectivo parágrafo único, inexiste hierarquia e/ou subordinação entre advogados..., diversas situações de flagrantes desrespeitos à advocacia, sejam através de e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1259138 SP 2018/0051210-0

de divergência jurisprudencial, violação do art. 7º, XVII, §5º, da Lei 8.906/1994, sustentando, em síntese, que o desagravo... autoral [...]. (e-STJ, fls. 887/899) Quanto à suposta violação ao art. 7º, XVII, §5º, da Lei 8.906/94, verifica... suposta violação ao art. 7º, XVII, §5º, da Lei 8.906/94, verifica-se que a co...

Andamento do Processo n. 2018/0051210-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

do recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 7º, XVII, §5º, da Lei 8.906..., XVII, §5º, da Lei 8.906/94, verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem decorreu da análise da prova dos autos, no... da prescrição da ação de improbidade prevista no art. 23, II, da Le...

Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 7º, XVII, §5º, da Lei 8.906/1994...Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018 esperneio da OAB, pois assim o faz toda vez que "direitos..., sustentando, em síntese, que o desagravo em prol de advogado ofendido sempre foi...

Pg. 4268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

. 887/899) Quanto à suposta violação ao art. 7º, XVII, §5º, da Lei 8.906/94, verifica-se que a conclusão do Tribunal... pela OAB é confessado e repisado na peça recursal, com todas as letras afirmando incluiu nomes de diversas autoridades... público, nos termos de seu Estatuto, não lhe permite a prática de condutas ext...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499304 SP 2014/0198769-0

, quando ofendidos no exercício da advocacia, decorre de lei, conforme dispõe o artigo 7o ., XVII e § 5o. da Lei 8.906 /94, não..., assegurado à OAB pela Lei 8.906 /94, XVII e art. 7o., § 5o. 7. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade na medida... de desagravar publicamente o advogado, assegurado à OAB pela Lei 8...

Andamento do Processo n. 2014/0198769-0 - Recurso Especial - 02/02/2017 do STJ

(7425) RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.304 - SP (2014/0198769-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E

Pg. 10805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

2. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público, ensejadora da indenização por dano moral e patrimonial, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o

Pg. 10808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2017

pela inicial desconheça tal decisão, basilar sobre o tema. Mas o desconhecimento é a única desculpa para não a ter mencionado na sua argumentação, já que deve se presumir que litigue com galhardia,

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