Parágrafo 10 Artigo 57 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.
§ 10. Não será admitida quota de depreciação referente a:

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00341200895 1401-006.723

Processo n° 13116.000341/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.723 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente USINA GOIANESIA S/A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00340200841 1401-006.722

Processo n° 13116.000340/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.722 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente USINA GOIANESIA S/A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20001201721 9101-006.643

Processo n° 16004.720001/2017-21 Recurso Especial do Procurador Acórdão n° 9101-006.643 - CSRF / 1a Turma Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SANTA LUIZA AGRO…
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Art. 318 - Ast 61. Bens Depreciáveis - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Bens Depreciáveis Art. 318. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste por uso, causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: I - edifícios e construções, observado o…
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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • IRPJ • XXXXX-03.2019.4.03.6106 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

22/03/2022 Número: XXXXX-03.2019.4.03.6106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José do Rio Preto Última distribuição : 02/10/2019 Valor da causa: R$…
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Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

Art. 308. Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições previstas nos § 1º e § 2º do art. 306, os estoques deverão ser avaliados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 3º): I - os…
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Página 118 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Maio de 2018

Os investimentos e imobilizados da Empresa eram constituídos, principalmente, por imóveis incorporados através da integralização de capital pela Prefeitura de SP. O saldo apresentado em 31.12.2010,…
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Página 120 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Maio de 2018

às desapropriações ocorridas para o prolongamento da Av. Jornalista Roberto Marinho e para a construção de Habitações de Interesse Social. Habitação Social O valor de R$ 60.000.000,00 corresponde aos…
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Página 118 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2018

Os investimentos e imobilizados da Empresa eram constituídos, principalmente, por imóveis incorporados através da integralização de capital pela Prefeitura de SP. O saldo apresentado em 31.12.2010,…
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Página 120 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2018

às desapropriações ocorridas para o prolongamento da Av. Jornalista Roberto Marinho e para a construção de Habitações de Interesse Social. Habitação Social O valor de R$ 60.000.000,00 corresponde aos…
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