Art. 7, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)

Andamento do Processo n. 0182763-94.2018.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/05/2020 do TJCE

que se falar em nulidade. O art. 7º , § 4º , da Lei 8.906 /1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem... responsável por aquele prazo, a não ser em caso de substabelecimento. …

Página 736 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Maio de 2020

e, portanto, não há que se falar em nulidade. O art. 7º, § 4º, da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia..., da Lei 8.906/199, “O advogado é responsável pelos atos que, no …

Andamento do Processo n. 0006111-97.2018.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 22/04/2020 do CNJ

constitucional da ampla defesa". Invoca o disposto no art. 7º, § 4º do Estatuto da Advocacia, apontando ainda violação..., atende plenamente aos requisitos previstos no art. 65 da Constituição do …

Página 12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Abril de 2020

, § 4º da lei n. 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) e no Anexo I, Tabela 2 da Resolução CNJ n. 114/2010... constitucional da ampla defesa". Invoca o disposto no art. 7º , § 4º do Estatuto da Advoca…

Principais prerrogativas do advogado criminal e a nova Lei de Abuso de Autoridade

No Brasil, a carreira de advogado é regida pela Lei nº. 8.906/94 , que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil . Também são relevantes para a atuação do advogado o…

Andamento do Processo n. 0000156-45.2019.4.05.0000 - Hc - 19/12/2019 do TRF-5

HC - 6409/AL - 0000156-45.2019.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE ORIGEM : 1ª Vara Federal de Alagoas IMPTTE : EDUARDO JOSE NEVES SANTANA ADV/PROC : EDUARDO JOSE NEVES…

Página 50 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Dezembro de 2019

com/portallnoticia/20 18/12/desembargadora-cassasentencade-juiz-que-anulava-as-eleicoes-da-assomaL66817.php, sítios acessados em 02/12/2019. 12. Na ocasião da intimação, o "modus operandi" do grupo…

Página 21 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1• REGIÃO ACÓRDÃO RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal OLINDO MENEZES (Relator): - Cuida se de requerimento formulado pela Ordem dos Advogados do Brasn - Conselho…

Página 22 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

Ressarcimento de Despesas, cláusula cuja validade é agora questionada pelo cessionária, pelas razões sumariadas no relatório. Enfatiza a requerente que o advogado, segundo previsão constitucional…

Página 94 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Agosto de 2019

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA ORDEM DE SERVIÇO - 8639122 O DR. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAULO AFONSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o…