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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/06/2018

; art.2º, 7º, § 4º e 44 da Lei 8.906/1994; art. 17, § 2º, inciso I, da lei 8.666/93, artigo 8º; inciso I, alínea "g..., que estatuiu o Estatuto de Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, assegurou no seu artigo 7º, § 4º o direito da OAB..." e artigo 108, inciso I, alínea "d", da Lei Estadual 15.608/07 e art. 11...

Pg. 9. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2018

, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, e está atrelada à vigência do art. 7º, § 4º..., da Lei n. 8.906/1994 ou disposição análoga. DO FORO: Fica eleito o Foro da Justiça Federal da Capital, com renúncia... DO TERMO ADITIVO 123/2014.012 DO CONTRATO 123/2014 QUE ENTRE SI CELEB...

Pg. 21. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 28/05/2018

permite a atual redação do art. 7º, §4º, da Lei 8.906/94. Ao final, determinou-se ao TRT/1ª Região que se abstivesse... serviço. 3. Ora, o art. 7º, § 4º, da Lei 8.906/94 prevê que -o Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar..., com uso assegurado à OAB-. 4. Ademais, este Conselho vem entendendo que a cobran...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/02/2018

, Decreto-Lei . 9.760/46, art. 116 da Lei 8666/93 e art. 7º, § 4º, da Lei . 8906/94; assinatura: 22/2/18; vigência: 23/02... ou pagos no primeiro período da contratação, bem como a prorrogação até 10/04/2020. Dispositivo Legal: art. 57, II, da Lei ... de 2018. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II, da lei 8.6...

Pg. 15. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/02/2018

. 116 da Lei 8666/93 e art. 7º, § 4º, da Lei . 8906/94; assinatura: 22/2/18; vigência: 23/02/2018 a 22/02/2023; foro... gratuita de espaço; licitação: não aplicável, nos termos da Lei 9.636/98 c/c com o Dec. 3725/01, Decreto-Lei . 9.760/46, art... DE CESSÃO DE USO PA 0000414-05.2018.4.05.7400; Cessão de uso de b...

Andamento do Processo n. 00019230720178140000 - 21/02/2018 do TJPA

primeiro andar do mesmo prédio, em cumprimento à determinação do artigo 7º, § 4º, da Lei 8.906/1994, visto... - SECÇÃO PARÁ Representante (s): OAB 5541 - ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS (REP LEGAL) OAB 18821 - BRUNA LORENA... COELHO NUNES (ADVOGADO) OAB 21060 - SARAH LIMA DA SILVA (ADVOGADO) RECORRIDO:PRESIDENTE...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2018

do artigo 7º, § 4º, da Lei 8.906/1994, visto que diversa a finalidade dos espaços. No entanto, ante a manifesta boafé... de direito líquido e certo, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. 2 - No caso, consta previsão no item 4.3, ?b...? do edital 001/PMPA/2012, que limita a idade máxima para inscrição no conc...

Andamento do Processo n. 00019230720178140000 - 19/02/2018 do TJPA

primeiro andar do mesmo prédio, em cumprimento à determinação do artigo 7º , § 4º , da Lei 8.906 /1994, visto... - SECÇÃO PARÁ Representante (s): OAB 5541 - ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS (REP LEGAL) OAB 18821 - BRUNA LORENA... COELHO NUNES (ADVOGADO) OAB 21060 - SARAH LIMA DA SILVA (ADVOGADO) RECORRIDO:PRESIDE...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/02/2018

gratuitamente à disposição da OAB/PA no primeiro andar do mesmo prédio, em cumprimento à determinação do artigo 7º, § 4...º, da Lei 8.906/1994, visto que diversa a finalidade dos espaços. No entanto, ante a manifesta boafé, a inexistência... em: RECORRENTE:ORDEM ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO PARÁ Representante(s): OAB ...

Pg. 114. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/02/2018

; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: §4 do art.7 da Lei 8.906/1994- Estatuto da Advocacia e da OAB, assim como na Lei Federal 8.666/93... de Contratos e Convênios Extrato do Termo de Cessão 02/2018 PROCESSO: 2017/2018; CEDENTE: Tribunal de Justiça do Estado... do Rio Grande do Norte – TJ/RN (CNPJ 08.546.459/0001-05); CESSIO...

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