Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)

Andamento do Processo n. 1190/2016 - PROAD - 26/10/2017 do TRT-23

indispensável à administração da justiça, bem como no art. 7º, § 4º, da Lei 8.906/94, que determina ao Poder Judiciário... público por mais de cinco anos consecutivos fez atrair a incidência do efeito decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784... do art. 51 c/c 52 da Lei n. 9.784/99, homologar a desistência parci...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/10/2017

(...) II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e patrimonial da Justiça do Trabalho, orçamentária, financeira de primeiro e

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/10/2017

AMATRAS, dos mesmos benefícios legais concedidos à Ordem dos Advogados do Brasil, já restou analisado em profundidade pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que assim decidiu: “ESPAÇOS

Pg. 243. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Espécie: Termo de Cessão de Uso de Área nº 6/2017. Outorgante: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - CNPJ

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2017

de apoio aos advogados. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput, da Lei 8.666/93 c/c art. 7º, § 4º, da Lei 8.906/94 e nos arts... e no Art. 7º da Lei 10.520/2002, à empresa LEANCEL COMERCIAL EIRELI-EPP, CNPJ 22.045.016/0001-53, a penalidade..., conforme Edital de Credenciamento 01/2012. Fundamento Legal: Art. ...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

. Fundamento Legal: art. 7º , § 4º , da Lei 8.906 /94, no art. 25, caput, da Lei 8.666/1996 e art. 2º, parágrafo único...: art. 25 , inciso II da Lei 8.666 /93. Ratificada pela Excelentíssima Senhora Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN... do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 26 , caput, da Lei 8.6...

Andamento do Processo n. 0000895-50.2015.403.6002 - 17/07/2017 do TRF-3

0000895-50.2015.403.6002 - MARIVALDO ALVES VIEIRA (MS016834 - WILGNER VARGAS DE OLIVEIRA E MS016856 - BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1039 -JERUSA GABRIELA FERREIRA) VISTOS EM

Pg. 509. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

VISTOS EM INSPEÇÃO.Fls. 131/132: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a uma por ser de interesse do autor a instrução de seu

Andamento do Processo n. 00019230720178140000 - 06/07/2017 do TJPA

; o cumprimento pelo TJPA do disposto no art. 7º, § 4º, da Lei 8.906/94, que prevê a instalação de salas especiais... o Pedido de Reconsideração, o Judiciário Paraense já vem cumprindo a determinação do artigo 7º, § 4º, da Lei 8.906/19941... ao Conselho da Magistratura. No entanto, a Lei Estadual 5.810/1994 (Regime ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2017

do disposto no art. 7º, § 4º, da Lei 8.906/94, que prevê a instalação de salas especiais permanentes para os advogados; o reflexo... entanto, a Lei Estadual 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará), em seu artigo... por esta relatora na sessão. Belém, 04 de julho de 2017. Ezilda ...

×