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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

Pg. 2304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

.234 do CPC, do Art. 7º, §1º, 3, da Lei 8.906/94, e do Art.167 das Normas de Serviço Judiciais da Egrégia Corregedoria...(em) realizado(s);(b) imediata comunicação à OAB para apuração de falta disciplinar e aplicação da multa (CPC, Art.234... Com a publicação desta decisão, ficam intimados os Senhores Advogados relacio...

Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

na certidão de que, nos termos do Art.234 do CPC, do Art. 7º, §1º, 3, da Lei 8.906/94, e do Art.167 das Normas de Serviço... de pagamento (transferência para conta), nos termos do parágrafo único, do Art.906, do CPC.7. Em consequência da pequena... para apuração de falta disciplinar e aplicação da multa (CPC, Art.234,...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 07/06/2018

do art. 234, do CPC/2015, c/c o art. 7º, § 1º, 3, da Lei 8.906/94. decreto a perda do direito do(a) Bel(a). LEONOV...-se, logo, as executadas para, tendo em vista o § 2º do artigo 879 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no prazo....A. - Petrobrás Advogado(a) Jose Melchiades Costa da Silva (OAB: 7147BA)...

Andamento do Processo n. 0000139-67.1996.5.14.0101 - 30/05/2018 do TRT-14

dos autos do processo em andamento, caso o fação após intimado (Lei n. 8.906 , de 04/07/1994, artigo 7º , §§ 1º e 3º , e artigo... 102, § 7º, do Provimento Geral Consolidado n. 03/04 da Justiça do Trabalho da 14ª Região. Pedro Antônio Dalcin Kern-Secretário de Audiência Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste... Robso...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/05/2018

carga dos autos do processo em andamento, caso o fação após intimado (Lei n. 8.906 , de 04/07/1994, artigo 7º , §§ 1º e 3º... , e artigo 102, § 7º, do Provimento Geral Consolidado n. 03/04 da Justiça do Trabalho da 14ª Região. Pedro Antônio Dalcin... CARLOS CARLOS LUIZ PACAGNAN OAB 107/RO, para no prazo de 24 (vinte e...

Andamento do Processo n. 0000945-58.2014.5.03.0140 - 22/05/2018 do TRT-3

dias, a partir da publicação do presente despacho, com base no art. 7, §3°, da Lei 8.906/94, bem como art. 313, §6º...Andamento do Processo n. 0000945-58.2014.5.03.0140 - 22/05/2018 do TRT-3 Processo 0000945-58.2014.5.03.0140... RECLAMANTE Jeferson de Oliveira Gomes Advogado Ana Carolina Braga Muniz(OAB: 118343MG) ...

Pg. 3227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2018

, da Lei 8.906 /94, bem como art. 313 , § 6º , do CPC . Intime-se para ciência. Notificação Processo 0001216... do prazo para a procuradora do reclamante, por 30 dias, a partir da publicação do presente despacho, com base no art. 7 , § 3º...Pg. 3227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 2...

Andamento do Processo n. 0000999-94.2014.8.24.0073 - Apelação Cível - 17/05/2018 do TJSC

QUE GOZA DE IMUNIDADE PROFISSIONAL. ART. 133 DA CRFB E ART. 7º, § 3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO... INSTRUTÓRIA. COMPROVAÇÃO AUSENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, I, DO CPC). CAUSÍDICO... ao recurso. Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2018.0...

Pg. 174. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2018

DE IMUNIDADE PROFISSIONAL. ART. 133 DA CRFB E ART. 7º, § 3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO...: Capital / 3ª Vara Cível Agravante: Dilma Evangelina Adriano Advogada: Maria Helena da Luz (OAB: 48188/SC) Agravada... Schneider Advogado: Sergio Antonio Schneider (OAB: 15166/SC) Relatora: De...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9999420148240073 Timbó 0000999-94.2014.8.24.0073

DA CRFB E ART. 7º, § 3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DEVER DE INDENIZAR NAO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO... da imunidade profissional (art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/94) - havendo as partes inclusive aberto mão da oitiva... n. 8.906, de 4-7-1994, com esteio em idêntico comando emanado da Carta Magna...

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