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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

Andamento do Processo n. 00000219120038140301 - 08/01/2018 do TJPA

vigente na sede do juízo". Por sua vez, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece, em seu art. 34, XXII.... 40, III, do CPC c/c art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal.... 7º, § 1º, 3, da Lei n. 8.906/1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua inti...

Andamento do Processo n. 00004250819898140301 - 08/01/2018 do TJPA

do cartório e de imposição de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei n. 8.906/1994..., o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece, em seu art. 34, XXII, que "constitui infração disciplinar: reter... a infração prevista no inciso XXII do art. 34 da Lei 8.906/94. 3. Não pode ser ...

Andamento do Processo n. 00004250819898140301 - 08/01/2018 do TJPA

de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei n. 8.906/1994), se não o fizer no prazo... do cartório mediante assinatura no livro de carga (art. 40, III, do CPC c/c art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994), cabendo... do art. 34 da Lei 8.906/94. 3. Não pode ser aplicada a sanção prevista no art...

Andamento do Processo n. 00011659420038140301 - 08/01/2018 do TJPA

do cartório e de imposição de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei n. 8.906/1994), se não..., o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece, em seu art. 34, XXII, que "constitui infração disciplinar: reter, abusivamente... no inciso XXII do art. 34 da Lei 8.906/94. 3. Não pode s...

Andamento do Processo n. 00014366320068140301 - 08/01/2018 do TJPA

do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei n. 8.906/1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação... mediante assinatura no livro de carga (art. 40, III, do CPC c/c art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994), cabendo-lhe, em contrapartida... metade do salário mínimo vigente na sede do juízo". Por...

Andamento do Processo n. 00014366320068140301 - 08/01/2018 do TJPA

de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei n. 8.906/1994), se não o fizer no prazo de 24... do cartório mediante assinatura no livro de carga (art. 40, III, do CPC c/c art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994), cabendo... XXII do art. 34 da Lei 8.906/94. 3. Não pode ser aplicada a sanção prev...

Andamento do Processo n. 00020435920138140301 - 08/01/2018 do TJPA

e de imposição de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei n. 8.906/1994), se não o fizer no... retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (art. 40, III, do CPC c/c art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994... da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece, em seu art. 34, XXII,...

Andamento do Processo n. 00020435920138140301 - 08/01/2018 do TJPA

". Por sua vez, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece, em seu art. 34, XXII, que "constitui infração disciplinar... configura a infração prevista no inciso XXII do art. 34 da Lei 8.906/94. 3. Não pode ser aplicada a sanção prevista no art... vista fora do cartório e de imposição de multa (art. 196 do Código...

Andamento do Processo n. 00027604720118140301 - 08/01/2018 do TJPA

do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei n. 8.906/1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após... mediante assinatura no livro de carga (art. 40, III, do CPC c/c art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994), cabendo-lhe, em contrapartida..., correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo"....

Andamento do Processo n. 00027604720118140301 - 08/01/2018 do TJPA

/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei n. 8.906/1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é... mínimo vigente na sede do juízo". Por sua vez, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece, em seu art. 34, XXII... (art. 40, III, do CPC c/c art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994), cabendo-lhe...

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