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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

Pg. 12. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

artigo 7º, inciso XV, da Lei 8.906, de 04-07-1994, e com fundamento no artigo 109, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 207/79... da Pasta, e atendendo ao disposto no artigo 7º, inciso XV, § 1º, 2 da Lei 8.906, de 04-07-1994, e com fundamento no artigo 109..., §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei Compl...

Pg. 13. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/12/2017

da Consultoria Jurídica da Pasta, e atendendo ao disposto no artigo 7º, inciso XV, § 1º,2 da Lei 8.906, de 04-07-1994... do artigo 209 da Lei 10.261/68 a MÁRCIO DE OLIVEIRA FERREIRA – RG 7.508.788-2, Fotógrafo Técnico-Pericial – 2.ª Classe, efetivo... Geral, de 21-12-2017 Afastando, com fundamento no art. 1º da Resolu...

: 20170020211525 DF 0022010-76.2017.8.07.0000

7º, § 2º da Lei 8.906/1994) não engloba o crime de calúnia, de modo que, a rigor, o advogado pode vir a ser denunciado..., conforme o disposto no § 2º do artigo 7º da Lei 8.904/1994, daí não há se falar em exercício regular de direito por parte do causídico.... do artigo 37 da Lei 8.906/1994 não tem o condão de afasta...

Andamento do Processo n. 0022010-76.2017.8.07.0000 - 19/12/2017 do TJDF

DENEGADA. 1. A imunidade conferida aos advogados no exercício da profissão (artigo 7º, § 2º da Lei 8.906/1994) não engloba... quando cometido em suas manifestações ou atos jurídicoprocessuais. 2. O inciso XV do artigo 37 da Lei 8.906/1994 não tem... constituinte, porquanto a imunidade a ele conferida não alcança tal d...

Pg. 140. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2017

conferida aos advogados no exercício da profissão (artigo 7º, § 2º da Lei 8.906/1994) não engloba o crime de calúnia... em suas manifestações ou atos jurídicoprocessuais. 2. O inciso XV do artigo 37 da Lei 8.906/1994 não tem o condão de afastar... ou ao tráfico, consoante o disposto no artigo 28, § 2º da Lei 11.343...

Andamento do Processo n. 8462760.98.2002.8.13.0024 - 18/12/2017 do TJMG

. Por se tratar de processo de Falência, sobre o qual incidem as exceções previstas pelo artigo 7º , § 1º , 2 , da Lei ... 8906 /94, DEFIRO, APENAS EM SECRETARIA, pelo prazo de 05 (cinco) dias, vista dos autos para o fim requerido à f. 5170... única: 8462760.98.2002.8.13.0024 Autor: O Classico Joias Ltda; Réu: O Clas...

Andamento do Processo n. 0332442.27.2006.8.13.0024 - 18/12/2017 do TJMG

pelo artigo 7º , § 1º , 2 , da Lei 8906 /94 e, ainda, diante dos diversos diligências que devem ser feitas pela zelosa...Andamento do Processo n. 0332442.27.2006.8.13.0024 - 18/12/2017 do TJMG 01625 - Número TJMG: 002406033244-2 Numeração..., cumpre apenas registrar que os autos saem com carga somente ao Administra...

Andamento do Processo n. 0001360-84.2016.5.14.0004 - Ro - 18/12/2017 do TRT-14

, § 2º da Lei 8.906/94. Alega que "nenhuma palavra de baixo calão, inadequada ou ofensiva na peça contestatória" é capaz... inerentes a dialética processual e seu uso pelo advogado, como estratégia de defesa está garantido legalmente pelo art. 7º... o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A...

Andamento do Processo n. 0001360-84.2016.5.14.0004 - Ro - 18/12/2017 do TRT-14

e seu uso pelo advogado, como estratégia de defesa está garantido legalmente pelo art. 7º, § 2º da Lei 8.906/94. Alega... ao Ministério Público do Trabalho, por força de previsão regimental deste e. Tribunal (art. 89). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO... dos artigos 186 e 927 impõe àquele que causa dano a outro a obriga...

Pg. 3807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2017

a dialética processual e seu uso pelo advogado, como estratégia de defesa está garantido legalmente pelo art. 7º, § 2º... da Lei 8.906/94. Alega que "nenhuma palavra de baixo calão, inadequada ou ofensiva na peça contestatória" é capaz de ensejar indenização por dano moral.... de Ocorrência 16E0358.0001774, no qual...

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