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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1307646 RJ 2012/0017554-2

, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, por ofensa aos arts. 47 do CPC/73; ao art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/94.... 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, por ofensa aos arts. 47 do CPC/73; ao art. 7º, § 2º, da Lei n.... 8.906/94; ao art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/92 e ao art. 24, VII ...

Pg. 3355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2018

a e c, da Constituição Federal, por ofensa aos arts. 47 do CPC/73; ao art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/94; ao art. 11, I... e II, da Lei n. 8.429/92 e ao art. 24, VII e XXIV, da Lei n. 8.666/93. Leandro José Mendes Sampaio Fernandes..., da Constituição Federal, por ofensa aos arts. 47 e 535, I e II, do CPC/73; ao art. 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077467298 RS

imunidade judicial, disposta no artigo 7º , § 2º , da Lei 8.906 /94. Assim, afasto a multa aplicada à parte... dos arts. 14 , § único, do CPC , e 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906 /94). 2. Embargos declaratórios acolhidos, para... da advocacia deve ser apurada em ação própria, nos termos do art. 32 do Estatuto ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1726162 SP 2018/0041495-7

. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 7º , § 2º , DA LEI 8.906 /94... 83/STJ. AFRONTA AO ART. 7º , § 2º , DA LEI 8.906 /94. CRIME DE CALÚNIA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. ACÓRDÃO...RECURSO ESPECIAL REsp 1726162 SP 2018/0041495-7 RECURSO ESPECIAL 1.726...

Pg. 7568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO

Crimes contra a Honra

e difamação, por força da imunidade que lhe é conferida pelo art. 7ª, § 2ª, da Lei8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados..., existe exceções previstas na 2ª parte do caput do referido artigo e no parágrafo único do mesmo, “ Procede... de crime ambiental, prevista na Lei n° 9.605/98. Admite-se calúnia contra os ...

Andamento do Processo n. 1.136.822 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/06/2018 do STF

ABRANGIDA EPLA IMUNIDADE PROFISSIONAL. EXCESSOS DESNECESSÁRIOS AO DEBATE DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º, DA LEI... FEDERAL. INVIOLABILIDADE. LIMITES LEGAIS (LEI 8.906/94). OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS... 8.906/94. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM QUE SE MOSTRA ...

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2018

DESNECESSÁRIOS AO DEBATE DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906/94. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO..., não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2°, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1.... MANIFESTAÇÕES REALIZADAS POR ADVOGADO EM JUÍZO. ART. 133 DA CONSTITUI...

Inteiro Teor. 63577020168260281 SP 0006357-70.2016.8.26.0281

da Constituição Federal e artigo 7º, § 2º, da Lei 8.906/94 não é absoluta, sendo possível a configuração, em tese, de crime... DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL EXCEÇAO DA VERDADE 0006357-70.2016.8.26.0281 artigos 138, caput , 139, caput , e 140... excepto fato definido em lei como crime de prevaricação (artigo 319 do Có...

63577020168260281 SP 0006357-70.2016.8.26.0281

, § 2º, da Lei 8.906/94 não é absoluta, sendo possível a configuração, em tese, de crime contra a honra praticado por advogado no exercício profissional."...) realmente ocorreu e é do conhecimento geral". "A imunidade prevista no artigo 133 da Constituição Federal e artigo 7º... - ATRIBUIÇÃO DE FATO SUPOSTAMENTE FALSO ...

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