Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.
§ 7º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suporta o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acôrdo com condições de propriedade, posse ou uso de bem.

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00118200970 3402-011.065

Processo n° 15254.000118/2009-70 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-011.065 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente VALE FERTILIZANTES…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20559201209 3402-011.063

Processo n° 10650.720559/2012-09 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-011.063 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente VALE FERTILIZANTES…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20136201238 3402-011.064

Processo n° 13646.720136/2012-38 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-011.064 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente VALE FERTILIZANTES…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21652201141 3402-011.062

Processo n° 10650.721652/2011-41 Recurso Voluntário Acórdão n° 3402-011.062 - 3a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente VALE FERTILIZANTES…
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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0003089-25.2019.8.16.0202 - Disponibilizado em 14/02/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003089-25.2019.8.16.0202 POLO ATIVO JUSTINO FILHOS E CIA. LTDA. POLO PASSIVO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) ADVOGADO(A/S) ANDERS FRANK SCHATTENBERG | 18770/PR HELCIO DAVI DE…

Petição - Ação Seguro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ Processo n.° Ordem n.° 2018/002183 , perito honrosamente nomeado às fls. dos autos supra da ação de Procedimento…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX-10.0520.9.20.0890 3302-010.137

Processo n° 13971.005209/2008-90 Recurso Voluntário Acórdão n° 3302-010.137 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente AMERICANA GRANITOS DO…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX05205200810 3302-010.142

Processo n° 13971.005205/2008-10 Recurso Voluntário Acórdão n° 3302-010.142 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente AMERICANA GRANITOS DO…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX05204200867 3302-010.139

Processo n° 13971.005204/2008-67 Recurso Voluntário Acórdão n° 3302-010.139 - 3a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente AMERICANA GRANITOS DO…
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