Art. 7, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:
1) aos processos sob regime de segredo de justiça;
2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;
3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.
E AOS DEMAIS QUE PARTICIPAMDA MESMA PROCURAÇÃO. (LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, 1º, Nº 3). ANOTE-SE NA CAPA. NO MAIS, DEFIRO O PRAZO... PROSSEGUIR NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 94. 007/1.14.0000916-1 (CNJ 0001916-04.2014.8.21.0007) - MARCIO ANDRE BAIGARRA...Pg. 81. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande...
66137/RS). "... 1. TENDO EMVISTA A CERTIDÃO DA FL. 112V, RESTA VEDADA A CARGA DOS AUTOS (ART. 7º, 1º, ITEM3, DO EOAB...Pg. 797. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/06/2018 130/1.03.0001188-0 (CNJ... SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 92...
MESMA PROCURAÇÃO. (LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, 1º, Nº 3). ANOTE-SE NA CAPA. INTIME-SE. APÓS, CITE-SE CONFORME REQUERIDO À FL. 26.... Camaquã 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Nota de Expediente Nº 354/2018...
Nº 8.906/94, ART. 7º, 1º, Nº 3). ANOTE-SE NA CAPA. INTIME-SE. APÓS, CITE-SE CONFORME REQUERIDO À FL. 26. 007... A MARISTELA SOUZA LEITE (MENOR). CAMAQUÃ, 19 DE JUNHO DE 2018 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMAQUÃ NOTA DE EXPEDIENTE Nº... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (10%), CONFORME PREVÊ O ARTIGO 523, 1º, DO NOVO CPC. 007/...
de perder o direito à vista fora da Secretaria até o encerramento do processo (Art. 7º, §1º, "3", da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB) e incorrer em..., "3", da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB) e incorrer em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede... desde 11/07/2017, sob pena de perder o d...
E APREENSÃO, FORTE NO ARTIGO 234, DO CPC E ARTIGO 7º, § 1º, ITEM III, DA LEI 8906/94 ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM....Ante o recebimento dos alvarás, manifeste-se, a parte autora.Intime-se. - ADV: MAICON MARTINS FLORIANO (OAB 264546/SP...), VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP) COBRE-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTO...
(a) a proibição de retirada dos autos pelo (a) respectivo (a) patrono (a) até o encerramento do processo (Lei 8.906/94, art. 7º... de multa, tudo em conformidade com o CPC/2015, art. 234. 1ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Montes... do TRF-1 Numeração única: 4163-97.2011.4.01.3807 4163-97.2011.4.01.3...
dos autos pelo (a) respectivo (a) patrono (a) até o encerramento do processo (Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º), comunicação do fato..., tudo em conformidade com o CPC/2015, art. 234. 1ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Montes Claros Juiz Titular : DR. WILSON... do TRF-1 Numeração única: 8174-04.2013.4.01....
o encerramento do processo (Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º), comunicação do fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil... para o procedimento disciplinar e imposição de multa, tudo em conformidade com o CPC/2015, art. 234. 1ª Vara Jef... do TRF-1 Numeração única: 5570-36.2014.4.01.3807 5570-36.2014.4.01.3807 CÍV...
o encerramento do processo (Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º), comunicação do fato à seção local da Ordem dos Advogados... do Brasil para o procedimento disciplinar e imposição de multa, tudo em conformidade com o CPC/2015, art. 234. 1ª Vara Jef... do TRF-1 Numeração única: 11266-53.2014.4.01.3807 11266-53.2014.4.01.3807 C...