ao disposto no artigo 7º, inciso XV, § 1º,2 da Lei 8.906, de 04-07-1994, e com fundamento no artigo 109, §§ 2º e 3º, da Lei... do candidato, partido ou coligação promotora do ato, consoante …
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:
1) aos processos sob regime de segredo de justiça;
2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;
3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.
Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021
, amparado no artigo 7º, § 1º, alínea “2”, da Lei Federal 8.906, de 4.7.1994; no artigo 35, parágrafo único da Resolução..., alínea “2”, da Lei Federal 8.906, de 4.7.1994; no artigo 35, parágrafo …
Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Janeiro de 2021
restauração, amparado no artigo 7º, § 1º, alínea “2”, da Lei Federal 8.906, de 4.7.1994; no artigo 35, parágrafo único... da Resolução 198/83 e no artigo 109, parágrafo 3.º (última parte), da Lei …
Página 41 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Janeiro de 2021
.R.S.; Embargado: P.H.P.R. e outros Vistos. A teor do inciso XV do artigo 7.º da Lei n.º 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia... seu desarquivamento, desde que não haja segredo de justiça ( § 1º do arti……
Página 71 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021
de que, nos termos do art. 234 do CPC, do art. 7º, §1º, 3, da Lei 8.906/94, e do art.167 das Normas de Serviço Judiciais... do casamento. O presente edital é expedido nos termos do artigo 734, § 1º …
Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021
de Telecomunicações - Telefonia e Internet, FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inc. II da Lei nº 8.666/93. 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO... LEGAL: Art. 57, inc. II da Lei nº 8.666/93. 1º TERMO ADITIVO DE …
Página 154 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020
(Lei federal 8.906, de 4.7.1994, art. 7º, § 1º, “2”), facultada a extração de cópias reprográficas das peças indicadas... de outsourcing. Com fundamento na cláusula sétima do Contrato PGE 21/2019, …
Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020
ao disposto no artigo 7º, inciso XV, § 1º,2 da Lei 8.906, de 04-07-1994, e com fundamento no artigo 109, §§ 2º e 3º, da Lei... da Consultoria Jurídica da Pasta, e atendendo ao disposto no artigo 7º,…
Andamento do Processo n. 0031053-72.2012.8.26.0068 - Procedimento Sumário - 16/12/2020 do TJSP
artigo 7º, §1º, item 3, da Lei nº8.906/1994, anote a serventia no sistema informatizado (cadastrar dependência em caixa...-72.2012.8.26.0068 ( 068.01.2012.031053 ) - Procedimento Sumário - …
Andamento do Processo n. 0035319-10.2009.8.26.0068 - Inventário - 16/12/2020 do TJSP
em carga, até o encerramento do processo, a teor do disposto no artigo 7º, §1º, item 3, da Lei nº8.906/1994, anote... que a patrona da inventariante, dra. Michele Silva do Vale , OAB/SP331903 …