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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

Pg. 81. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/06/2018

E AOS DEMAIS QUE PARTICIPAMDA MESMA PROCURAÇÃO. (LEI 8.906/94, ART. 7º, 1º, 3). ANOTE-SE NA CAPA. NO MAIS, DEFIRO O PRAZO... PROSSEGUIR NOS TERMOS DA DECISÃO DE FL. 94. 007/1.14.0000916-1 (CNJ 0001916-04.2014.8.21.0007) - MARCIO ANDRE BAIGARRA...Pg. 81. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande...

Pg. 797. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/06/2018

66137/RS). "... 1. TENDO EMVISTA A CERTIDÃO DA FL. 112V, RESTA VEDADA A CARGA DOS AUTOS (ART. 7º, 1º, ITEM3, DO EOAB...Pg. 797. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/06/2018 130/1.03.0001188-0 (CNJ... SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 92...

Andamento do Processo n. 68579/RS - 20/06/2018 do TJRS

MESMA PROCURAÇÃO. (LEI 8.906/94, ART. 7º, 1º, 3). ANOTE-SE NA CAPA. INTIME-SE. APÓS, CITE-SE CONFORME REQUERIDO À FL. 26.... Camaquã 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Nota de Expediente 354/2018...

Pg. 86. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/06/2018

8.906/94, ART. 7º, 1º, 3). ANOTE-SE NA CAPA. INTIME-SE. APÓS, CITE-SE CONFORME REQUERIDO À FL. 26. 007... A MARISTELA SOUZA LEITE (MENOR). CAMAQUÃ, 19 DE JUNHO DE 2018 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMAQUÃ NOTA DE EXPEDIENTE ... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (10%), CONFORME PREVÊ O ARTIGO 523, 1º, DO NOVO CPC. 007/...

Pg. 327. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/06/2018

de perder o direito à vista fora da Secretaria até o encerramento do processo (Art. 7º, §1º, "3", da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB) e incorrer em..., "3", da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB) e incorrer em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede... desde 11/07/2017, sob pena de perder o d...

Andamento do Processo n. 1000869-66.2015.8.26.0083 - Usucapião - 18/06/2018 do TJSP

E APREENSÃO, FORTE NO ARTIGO 234, DO CPC E ARTIGO 7º, § 1º, ITEM III, DA LEI 8906/94 ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM....Ante o recebimento dos alvarás, manifeste-se, a parte autora.Intime-se. - ADV: MAICON MARTINS FLORIANO (OAB 264546/SP...), VICTOR AUGUSTO AVELLO CORREIA (OAB 285494/SP) COBRE-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTO...

Andamento do Processo n. 4163-97.2011.4.01.3807 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/06/2018 do TRF-1

(a) a proibição de retirada dos autos pelo (a) respectivo (a) patrono (a) até o encerramento do processo (Lei 8.906/94, art. 7º... de multa, tudo em conformidade com o CPC/2015, art. 234. 1ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Montes... do TRF-1 Numeração única: 4163-97.2011.4.01.3807 4163-97.2011.4.01.3...

Andamento do Processo n. 8174-04.2013.4.01.3807 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/06/2018 do TRF-1

dos autos pelo (a) respectivo (a) patrono (a) até o encerramento do processo (Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º), comunicação do fato..., tudo em conformidade com o CPC/2015, art. 234. 1ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Montes Claros Juiz Titular : DR. WILSON... do TRF-1 Numeração única: 8174-04.2013.4.01....

Andamento do Processo n. 5570-36.2014.4.01.3807 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/06/2018 do TRF-1

o encerramento do processo (Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º), comunicação do fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil... para o procedimento disciplinar e imposição de multa, tudo em conformidade com o CPC/2015, art. 234. 1ª Vara Jef... do TRF-1 Numeração única: 5570-36.2014.4.01.3807 5570-36.2014.4.01.3807 CÍV...

Andamento do Processo n. 11266-53.2014.4.01.3807 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/06/2018 do TRF-1

o encerramento do processo (Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º), comunicação do fato à seção local da Ordem dos Advogados... do Brasil para o procedimento disciplinar e imposição de multa, tudo em conformidade com o CPC/2015, art. 234. 1ª Vara Jef... do TRF-1 Numeração única: 11266-53.2014.4.01.3807 11266-53.2014.4.01.3807 C...

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