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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

Pg. 4922. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

o que consta do artigo 7°, inciso XV, parágrafo 1°, item 1, da Lei 8.906/94, cumpra o disposto no parágrafo 1º...: ANDREIA CAROLI NUNES PINTO PRANDINI (OAB 158758/SP) Processo 0005234-62.2011.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... do requerido, especialmente os arrolados no artigo 6º do Estatuto da Pessoa...

Pg. 4923. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, ante o que consta do artigo 7°, inciso XV, parágrafo 1°, item 1, da Lei 8.906/94, cumpra o disposto no parágrafo 1º... efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, CPC). Neste contexto...Pg. 4923. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 4924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do artigo 7°, inciso XV, parágrafo 1°, item 1, da Lei 8.906/94, cumpra o disposto no parágrafo 1º do artigo 104 do Novo....B.S. - Com fundamento no art. 46 da Lei 6.515/77, HOMOLOGO, por sentença, a reconciliação do casal, restabelecendo-se, dessa forma..., adquiridos antes da separação e durante ela (parágrafo únic...

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, sob pena de busca e apreensão e as sanções do artigo 7º , § 1º , ITEM 3, da lei 8.906 /94 ( EOAB ): Local de destino... Flauzino Junior - Vistos.1. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade da justiça ( CPC ., artigo 98 e seguintes). Tarje...Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de J...

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DO ART. 7º , § 1º , ITEM 3, DA LEI 8.906 /94 ( EAOAB ): 01. Processo 0007999-79.2013.8.26.0541- Inventário - Remessa... Extrajudicial - Remessa: 04/12/2017 - Fiel Faustino Junior (134831/SP). 03. Processo 0009456-15.2014.8.26.0541 - Procedimento...Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diári...

Andamento do Processo n. 3658-72.2012.4.01.3807 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 19/01/2018 do TRF-1

(a) a proibição de retirada dos autos pelo (a) respectivo (a) patrono (a) até o encerramento do processo (Lei 8.906 /94..., art. 7º , § 1º ), comunicação do fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para o procedimento disciplinar... e imposição de multa, tudo em conformidade com o CPC/2015 , art. 234 . 1ª V...

Andamento do Processo n. 6873-56.2012.4.01.3807 - Cível / Serviço Público / Jef - 19/01/2018 do TRF-1

(Lei 8.906 /94, art. 7º , § 1º ), comunicação do fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para... o procedimento disciplinar e imposição de multa, tudo em conformidade com o CPC/2015 , art. 234 . 1ª Vara Jef Adjunto Cível...Andamento do Processo n. 6873-56.2012.4.01.3807 - Cível / Serviço Público / Jef - 19...

Andamento do Processo n. 7536-05.2012.4.01.3807 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 19/01/2018 do TRF-1

(a) patrono (a) até o encerramento do processo (Lei 8.906 /94, art. 7º , § 1º ), comunicação do fato à seção local... , art. 234 . 1ª Vara Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Montes Claros Juiz Titular : DR. WILSON MEDEIROS PEREIRA... do TRF-1 Numeração única: 7536-05.2012.4.01.3807 7536-05.2012.4.01.3807 CÍV...

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o encerramento do processo (Lei 8.906 /94, art. 7º , § 1º ), comunicação do fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil... para o procedimento disciplinar e imposição de multa, tudo em conformidade com o CPC/2015 , art. 234 . 1ª Vara Jef Adjunto... do TRF-1 Numeração única: 1586-44.2014.4.01.3807 1586-44.2014....

Andamento do Processo n. 1708-57.2014.4.01.3807 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 19/01/2018 do TRF-1

(a) até o encerramento do processo (Lei 8.906 /94, art. 7º , § 1º ), comunicação do fato à seção local da Ordem dos Advogados... do Brasil para o procedimento disciplinar e imposição de multa, tudo em conformidade com o CPC/2015 , art. 234 . 1ª... do TRF-1 Numeração única: 1708-57.2014.4.01.3807 1708-57.2014.4.01.3807...

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