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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso XX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XX do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

Andamento do Processo n. 0000265-20.2007.4.05.8200 - Acr - 08/02/2018 do TRF-5

de videoconferência, abrindo mão de seu interrogatório, evocando em seu favor o art. 7º, XX, da Lei 8.906/94 (Estatuto... das 09:40 h, invocando o 7º, XX, do Estatuto da OAB. Contudo, a Juíza considerou que a hipótese não era de falta... dispositivo, tem-se: Art. 7º São direitos do advogado: (omissis) XX - Retirar-se ...

Pg. 107. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/02/2018

. 7º, XX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), quando, de fato, estava ali, antes de tudo, na condição de réu... com este Juízo, tendo se retirado por volta das 09:40 h, invocando o 7º, XX, do Estatuto da OAB. Contudo, a Juíza considerou... presidir a audiência. Segundo o citado dispositivo, tem-se: Art. 7...

Resol n. 912017 - 10/01/2018 do TJMA

de Processo Civil e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XX, do art. 7º da Lei 8906, de 04 de julho de 1994- Estatuto... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, RESOLVE, ad referendum, do Plenário: Art. 1º O art. 270-A do Regimento... sessões, a fim de que não haja atrasos nos julgamentos; CONSIDERANDO...

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2018

de Processo Civil e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XX, do art. 7º da Lei 8906, de 04 de julho de 1994- Estatuto..., de 04 de julho de 2008, na forma do Anexo desta Resolução. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, RESOLVE, ad ref...

Inteiro Teor. : 690656320158260000 SP 0069065-63.2015.8.26.0000

, do Código de Processo Penal. A propósito, sequer há que se cogitar em aplicação analógica ao artigo 7º, inciso XX, da Lei n... de forma unânime, o que viola o artigo 483, §1º e §2º, do Código de Processo 1 Art. 7º São direitos do advogado: XX... nos incisos do artigo 621, do Código de Processo Penal. No presente caso...

Andamento do Processo n. 1001662-48.2016.5.02.0710 - RO - 15/09/2017 do TRT-2

do Trabalho e artigo 7º, inciso XX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Publicação da sentença de embargos...Andamento do Processo n. 1001662-48.2016.5.02.0710 - RO - 15/09/2017 do TRT-2 Processo RO- 1001662-48.2016.5.02.0710... (OAB: 288619/SP) RECORRIDO INDEPENDENCIA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA A...

Andamento do Processo n. 1001662-48.2016.5.02.0710 - RO - 15/09/2017 do TRT-2

da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 7º, inciso XX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Publicação...Andamento do Processo n. 1001662-48.2016.5.02.0710 - RO - 15/09/2017 do TRT-2 Processo RO- 1001662-48.2016.5.02.0710... (OAB: 288619/SP) RECORRIDO INDEPENDENCIA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ...

Pg. 17133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2017

da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 7°, inciso XX, da Lei8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Publicação da sentença... a 110, que determinou o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho.... A reclamante pretende a reforma da decisão para que seja designada nova audi...

Pg. 17136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2017

do Trabalho e artigo 7°, inciso XX, da Lei8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Publicação da sentença de embargos...Pg. 17136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2017 IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 1001662..., que determinou o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da Consolidaçã...

HABEAS-CORPUS: 1549773120178090000

se encontrava no prédio do fórum, prerrogativa prevista pelo art. 7º , inciso XX , da Lei 8.906 /94, fato obstativo...

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