Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso XIX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XIX do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

Andamento do Processo n. 0001618-29.2014.4.02.5001 - Recurso em Sentido Estrito - 14/12/2018 do TRF-2

da associação (art. 7º, XIX, da lei 8.906/94). Diligências da secretaria Expeçam-se mandados de intimação dos réus... forma sua permanência no mercado de saúde suplemento. (.,) De acordo com o fundamento no artigo 19, inciso Ill, da RN ... de novembro de 2013 (fls. 1837). Tem-se, assim, que a conduta dos denunciados...

Pg. 190. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

dever de sigilo no que se refere às atividades da associação (art. 7º, XIX, da lei 8.906/94). Diligências da secretaria... em ___/___/___. Assinatura: ______________. BOLETIM: 2018542945 CARTA PRECATÓRIA 5016850-54.2018.4.02.5001/ES MAGISTRADO... apresentadas diretamente ao Juízo Deprecante. BOLETIM: 2018542946 AÇÃ...

Pg. 553. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) Desembargador Federal MARCELLO GRANADO Relator (T.... 7º, XIX, EOAB), não abrangendo, assim, a questão sob análise. Não há, assim, hipótese de absolvição sumária. Dispositivo... da oitiva dos demais pacientes para 21/02/2019 pelo juízo da 01ª ...

Andamento do Processo n. 0000503-97.2018.5.23.0107 - RTOrd - 04/12/2018 do TRT-23

do sigilo profissional do advogado, nos termos do disposto no artigo 7º , XIX da lei 8.906 /94 3. Considerando...Andamento do Processo n. 0000503-97.2018.5.23.0107 - RTOrd - 04/12/2018 do TRT-23 Processo RTOrd-0000503...-97.2018.5.23.0107 RECLAMANTE ANTONIO NERES DE OLIVEIRA ADVOGADO Diogo Vinícios Murari Motta (OA...

Andamento do Processo n. 0000503-97.2018.5.23.0107 - RTOrd - 04/12/2018 do TRT-23

a proteção do sigilo profissional do advogado, nos termos do disposto no artigo 7º , XIX da lei 8.906 /94 3. Considerando...Andamento do Processo n. 0000503-97.2018.5.23.0107 - RTOrd - 04/12/2018 do TRT-23 Processo RTOrd-0000503...-97.2018.5.23.0107 RECLAMANTE ANTONIO NERES DE OLIVEIRA ADVOGADO Diogo Vinícios Murar...

Andamento do Processo n. 0000503-97.2018.5.23.0107 - RTOrd - 04/12/2018 do TRT-23

a proteção do sigilo profissional do advogado, nos termos do disposto no artigo 7º , XIX da lei 8.906 /94 3. Considerando...Andamento do Processo n. 0000503-97.2018.5.23.0107 - RTOrd - 04/12/2018 do TRT-23 Processo RTOrd-0000503...-97.2018.5.23.0107 RECLAMANTE ANTONIO NERES DE OLIVEIRA ADVOGADO Diogo Vinícios Murar...

Andamento do Processo n. 0000503-97.2018.5.23.0107 - RTOrd - 04/12/2018 do TRT-23

tendo em vista a proteção do sigilo profissional do advogado, nos termos do disposto no artigo 7º , XIX da lei 8.906 /94...Andamento do Processo n. 0000503-97.2018.5.23.0107 - RTOrd - 04/12/2018 do TRT-23 Processo RTOrd-0000503...-97.2018.5.23.0107 RECLAMANTE ANTONIO NERES DE OLIVEIRA ADVOGADO Diogo Vinícios Murari...

Andamento do Processo n. 0000503-97.2018.5.23.0107 - RTOrd - 04/12/2018 do TRT-23

do sigilo profissional do advogado, nos termos do disposto no artigo 7º , XIX da lei 8.906 /94 3. Considerando que a Justiça...Andamento do Processo n. 0000503-97.2018.5.23.0107 - RTOrd - 04/12/2018 do TRT-23 Processo RTOrd-0000503...-97.2018.5.23.0107 RECLAMANTE ANTONIO NERES DE OLIVEIRA ADVOGADO Diogo Vinícios Mu...

Pg. 1394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/12/2018

do disposto no artigo 7º, XIX da lei 8.906/94 3. Considerando que a Justiça Estadual ainda não respondeu ao ofício...Pg. 1394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/12/2018 o pedido para intimação.... 7. Intimem-se as partes, por seus procuradores. 8. Após, vinda a resposta resposta ao o...

Pg. 1395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/12/2018

em vista a proteção do sigilo profissional do advogado, nos termos do disposto no artigo 7º, XIX da lei 8.906/94 3...Pg. 1395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/12/2018 2. Relativamente às petições ID...-se o decurso de prazo para as partes manifestarem-se nos autos. 7. Intimem-se as...

×