Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso XIX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XIX do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701981 RJ 2017/0223355-4

. A recorrente sustenta que ocorreu violação dos artigos 535, inciso II, do CPC/1973, 7º, inciso XIX, da Lei 8.906/1994, 121, 143.... (...) A agravante defende que a medida acarreta violação também ao art. 7o, XIX, da Lei8.906/94, pois é advogada e tem.... O sigilo profissional do advogado (art. 7o, XIX, da Lei n° ...

Andamento do Processo n. 2017/0223355-4 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

do advogado (art. 7 , XIX, da Lei8.906/94) não constitui direito absoluto e pode ser relativizado para permitir..., inciso XIX, da Lei 8.906/1994, 121, 143 e 148 da Lei 8.112/1990, e 142 do CTN, sob os argumentos de que o acórdão... de instrumento não provido. A recorrente sustenta que ocorreu violação dos artigos...

Pg. 8498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

profissional do advogado (art. 7 , XIX, da Lei8.906/94) não constitui direito absoluto e pode ser relativizado para permitir... DE SERVIDOR PÚBLICO E CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. Havendo suspeitas da prática de ato de improbidade previsto no art. 9 da Lei n...° 8.429/92, afigura-se lícita a quebra de sigilo bancário...

Pg. 8501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

acarreta violação também ao art. 7 , XIX, da Lei8.906/94, pois é advogada e tem assegurado o sigilo profissional, inclusive... e à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades" (art. 10, §2°). Sendo assim, eventuais informações de terceiros...

Andamento do Processo n. 1014485-06.2015.8.26.0020 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 14/12/2017 do TJSP

o art. 7º, inciso XIX, do Estatuto da Advocacia e a OAB, sendo seu direito recusar-se a depor como testemunha... seu (Estatuto do Advogado, art. 7º, XIX). Correta a dispensa da testemunha se esta, patrona de uma das partes, recusase a depor... em processo sobre fato relacionado a cliente seu. 3. Com razão a testemunha...

Pg. 3297. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

, inciso XIX, do Estatuto da Advocacia e a OAB, sendo seu direito recusar-se a depor como testemunha em processo... do Advogado, art. 7º, XIX). Correta a dispensa da testemunha se esta, patrona de uma das partes, recusase a depor. Decisão... pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defe...

Andamento do Processo n. 1518-21.2014.4.01.3508 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/11/2017 do TRF-1

(procuração de fl. 207), com fundamento no art. 207, do CPP, no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994, e no art. 26, do Código... de Ética e Disciplina da OAB. Não obstante, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/02/2018, às 14h...

Pg. 380. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2017

. 207, do CPP, no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994, e no art. 26, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não obstante... LOPES DA SILVA, tendo em vista que se trata de advogado constituído pelo réu (procuração de fl. 207), com fundamento no art...

Andamento do Processo n. 1016679-93.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Doação - 25/10/2017 do TJSP

8.906 /94, art. 7º , inc. XIX ; CPC , art. 448 , inc. II), de modo que o Dr. Marco Antonio Roccato Ferreroni não está... de fl. 210: : Defiro a petição de fls. 203-207, por se tratar de direito do advogado não prestar depoimento (Lei ... obrigado a comparecer à audiência.Int. - ADV: JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO (OAB ...

Andamento do Processo n. 1016679-93.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Doação - 25/10/2017 do TJSP

/94, art. 7º , inc. XIX ; CPC , art. 448 , inc. II), de modo que o Dr. Marco Antonio Roccato Ferreroni não está obrigado... de fl. 210: Defiro a petição de fls. 203-207, por se tratar de direito do advogado não prestar depoimento (Lei 8.906... a comparecer à audiência.Int...”. - ADV: ADRIANA MAYUMI KANOMATA (OAB 22...

×