Inciso XIX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Habeas Corpus : HC 060002997 NOVA SERRANA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600029-97.2021.6.13.0000 PROCEDÊNCIA: MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA RELATOR: JUIZ VAZ BUENO PACIENTE: RILDO DE OLIVEIRA E SILVA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2059650-12.2021.8.26.0000 SP 2059650-12.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000331361 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2059650-12.2021.8.26.0000, da Comarca de São…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE JACAREPAGUA – RJ. , brasileiro, , solteiro, portador de cédula de identidade no , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no…

Andamento do Processo n. 0713068-06.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 19/04/2021 do TJDF

N. 0713068-06.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ADVOCACIA VASCONCELOS. Adv(s).: DF29296 - LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR. R: ACAI DF COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Adv(s).: DF12330 -…

Andamento do Processo n. 0009205-98.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 14/04/2021 do TJSP

Processo 0009205-98.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.M.C. - Vistos. I - Fls. 396/398: Anote-se. No mais, observo à defesa que o pleito em tela deve ser…

Página 2927 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2021

com fundamento no artigo 217 do Código de Processo Penal fica dispensada a sua presença na audiência e, por conseguinte, a sua intimação para o ato. A vítima deverá ser intimada pelo Setor Técnico,…

Andamento do Processo n. 0020674-35.2020.5.04.0301 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020674-35.2020.5.04.0301 RECLAMANTE PRISCILA ALVES FERNANDES ADVOGADO SILVIO MARCOS FERREIRA (OAB: 59204/RS) ADVOGADO MAIRA MARGO MACHADO (OAB: 35697/RS) ijar RECLAMADO AMMO VAREJO…

Andamento do Processo n. 0020674-35.2020.5.04.0301 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020674-35.2020.5.04.0301 RECLAMANTE PRISCILA ALVES FERNANDES ADVOGADO SILVIO MARCOS FERREIRA (OAB: 59204/RS) ADVOGADO MAIRA MARGO MACHADO (OAB: 35697/RS) RECLAMADO AMMO VAREJO LTDA…

Página 2927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Abril de 2021

Processo Nº ATOrd-0020004-60.2021.5.04.0301 RECLAMANTE DANIEL SILVA DOS REIS ADVOGADO ROGERIO PAGEL(OAB: 81348/RS) RECLAMADO MRV CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO RAFAEL ANTUNES FREDERICO(OAB: 110076/MG)…

Página 2928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Abril de 2021

tecnológico com acesso à rede mundial de computadores para participar da audiência. A questão técnica pressupõe que as partes, procuradores e testemunhas estejam familiarizados com o aplicativo Zoom…