Art. 7, inc. XIX do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22770173620198260000 SP 2277017-36.2019.8.26.0000

advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. Art. 7º, inciso XIX do Estatuto OAB – São direitos do advogado... em outro processo – impedimento – sigilo profissional - Art. 7º , in…

Página 1598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

em outro processo impedimento sigilo profissional art. 7º , inciso XIX , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil decisão reformada.... 245/256, em 05 dias, nos termos do art. 45, da L.E.
Carlos Campelo, Policial, Guarda-Civil Municipal e Agente de Trânsito
mês passado

A (I)legitimidade do Ministério Público nas Investigações Diretas.

investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/1994, artigo 7º, incisos I,II,III, XI, XIV e XIX), sem prejuízo.... Palavras-chave: Ministério Público. Legitimidade. Investigação. Criminal. …
Addp Brasil, Detetive Profissional
há 2 meses

O dever de sigilo na investigação defensiva frente às prerrogativas da advocacia pode ser estendido ao detetive particular?

, peritos, técnicos e auxiliares de trabalhos de campo”. Sabe-se que o sigilo profissional é direito (artigo 7º , XIX... e demais colaboradores citados no artigo 4º, parágrafo único, o Provimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22770173620198260000 SP 2277017-36.2019.8.26.0000

o Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994), em seu artigo 2.º, §2.º, que "No processo judicial, o advogado contribui.... Como enfatizado pelo magistrado “a quo” “(...) dispõe o Estatuto da Advocac…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 967 do STF

Brasília, 17 a 28 de fevereiro de 2020 Data de divulgação: 4 de março de 2020 Sumário Plenário Lei complementar estadual e Gaeco Prorrogação de contrato de concessão de ferrovia e serviço adequado…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000468-10.2016.8.16.0057 PR 0000468-10.2016.8.16.0057 (Acórdão)

IMEDIATA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Consoante artigo 7º , XIX , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil..., concluir qual a intenção do agente ao praticar a conduta prevista no art. 47 da Le…

Página 446 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Processo 0015399-70.2017.8.26.0100 (processo principal 0234191-06.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Casabona&Monteiro Advogados Associados - Em nada sendo requerido,…

Andamento do Processo n. 5691653.59.2019.8.09.0000 - 13/02/2020 do TJGO

LIK INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 11/02/2020 14:52:08 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5691653.59.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus…

Página 136 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

sofrer constrangimento ilegal, indicando como autoridades coatoras o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , Deputado Estadual Lissauer Vieira, e o PRESIDENTE DA COMISSÃO…