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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Inciso XIX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XIX do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

Pg. 367. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2018

do art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94 c/c art. 207 do CPP, acolho o pedido de recusa das testemunhas ALCY ÁLVARES NOGUEIRA... em processo criminal, em clara violação ao Estatuto da OAB e ao próprio Código de Processo Penal. Por justa causa..., circunstância que autoriza a relativização do sigilo profissional, o art. 37 do ...

Andamento do Processo n. 0865987-17.2014.8.06.0001 - Ação de Exigir Contas - 05/06/2018 do TJCE

como sócio da empresa requerente. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) dispõe no art. 7ª, inciso XIX que é direito básico... Lundgaard Jensen, OAB/CE 20.985, peticionou às fls. 146/150 afirmando que foi intimado a testemunhar em audiência a ser... SAMPAIO PINHEIRO (OAB 18188/CE), FLAVIO MARCELO CIRIACO PARENTE...

Pg. 237. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/06/2018

(Lei 8.906/94) dispõe no art. 7ª, inciso XIX que é direito básico do advogado recusar-se a depor como testemunha... das custas referentes às diligências de oficiais de justiça, por força do artigo 7º, da Portaria . 13/2016, do Tribunal... HAIDE GUEDES PICANÇO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0362/2018 ADV: ITALO...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 40473 SP 2013/0293204-0

país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade... de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 40473 SP 2013/0293204-0 RECURSO EM HABEAS CORPUS...

Andamento do Processo n. 2013/0293204-0 - Recurso / Habeas Corpus - 01/06/2018 do STJ

profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII... 40.473 - SP (2013/0293204-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FÁBIO GONÇALVES DE CARVALHO (PRESO... o artigo 2º, § único, e; b) Para que seja reconhecida e declarada nu...

Pg. 9436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado Democrático... de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 62687420155090000 PR

rege-se pela Lei 8.906 /1994 (Estatuto da OAB) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e supletivamente... art. 7º , XIX , do Estatuto da Advocacia , sendo que seus depoimentos serão valorados em conjunto com as demais provas... de corte rescisório para desconstituir a sentença homologatória de acordo com fulcro...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.119736-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/05/2018 do TJDF

tanto, o direito de recusa em depor, assegurado-lhe no no art. 7º, inciso XIX do Estatuto da Advocacia, em sobreposição à...Andamento do Processo n. 2016.01.1.119736-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/05/2018 do TJDF ... designado o dia 05/06/2018, às 15h, para audiência de DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Brasí...

Pg. 1469. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

, inciso XIX do Estatuto da Advocacia, em sobreposição à obrigação de depor previsto no art. 206 do CPP. Neste quadro..., habilitado como assistente de acusação. Argumenta, para tanto, o direito de recusa em depor, assegurado-lhe no no art. 7º... Para conhecimento das Partes e devidas Intimações 2016.01.1.119736-2 -...

Andamento do Processo n. 1011255-80.2016.8.26.0032 - Procedimento Comum - 17/05/2018 do TJSP

arrolou entre suas testemunhas os advogados dos corréus (fl. 247, item 3), e que o art. 7º, XIX, da Lei 8.906/94 confere... de uma das causas legais previstas de forma taxativa no art. 330, § 1º, I a IV, do Código de Processo Civil, nenhuma delas... integralmente” (RSTJ 77/134), “inclusive quanto ao mérito” (RSTJ 71/3...

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