Inciso XIX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

Página 2089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

sentenciado Higor Santos Cavalcante, no processo nº XXXXX-96.2020.8.26.0540, da 4ª Vara Criminal do Foro de Santo André/ SP, pelo integral cumprimento. Quanto a pena de multa imposta neste PEC,…
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Publicação do processo nº 0005576-62.2022.8.26.0564 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO MARTINHO DE BARROS PENTEADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELLO MAROSSI PASSOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 1000263-41.2024.8.11.0018 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000263-41.2024.8.11.0018 POLO ATIVO ADILSON RECH ARLINDO RECH ELOIZA FERREIRA RECH H. F. R. LEIDE LAURA FERREIRA CONCEICAO NEUSA DE LIMA RECH POLO PASSIVO JOSE CARLOS SARTORI…

Página 4247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

11/04/2024, encaminhando-o à reabilitação. Os documentos colacionados aos autos não constituem prova inequívoca das alegações, sobretudo porque pleiteia a parte autora o reconhecimento de quadro de…
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Publicação do processo nº 1000722-86.2021.8.26.0614 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0343/2024 Processo 1000722-86.2021.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem…

Página 1661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

Processo XXXXX-36.2022.8.26.0071 (apensado ao processo XXXXX-79.2021.8.26.0071) (processo principal XXXXX-79.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação…
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Publicação do processo nº 0014139-35.2023.8.26.0071 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0349/2024 Processo 0014139-35.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1003520-63.2022.8.26.0071) (processo…

Página 6998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Reconhecida a inimputabilidade, qual o prazo mínimo recomendado de internação ou…
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Publicação do processo nº 0001627-53.2019.8.26.0655 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024 Processo 0001627-53.2019.8.26.0655 (processo principal 1000325-40.2017.8.26.0655) - Cumprimento de sentença…

Publicação do processo nº 0001627-53.2019.8.26.0655 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024 Processo 0001627-53.2019.8.26.0655 (processo principal 1000325-40.2017.8.26.0655) - Cumprimento de sentença…