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20 de agosto de 2018
Inciso XIX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XIX do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

Pg. 1379. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2018

n. 8.906/94, art. 7.º, II e XIX; Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 25, 26 e 27). Intime-se a parte autora para..., independente de penhora e nova intimação (CPC, art 525, caput). ADV: THIAGO TAGLIAFERRO LOPES (OAB 208972/SP), ANDRÉ LUIZ..., sob pena de extinção por abandono (CPC, art. 485, III c/c § 1.º). ADV...

Inteiro Teor. 20982519220188260000 SP 2098251-92.2018.8.26.0000

preceitua o artigo 7º, inciso XIX, do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94. Observando-se tais preceitos, os quais são... nos autos da Ação Penal . 0000629-52.2016.8.26.0118, com fundamento no Art. 7º da Lei 8.906/1994 c/c Art. 38 do Código...-52.2016.8.26.0118, com fundamento no Art. 7º da Lei 8.906/1994 c/c Art...

Andamento do Processo n. 0000031-79.2015.403.6109 - 01/08/2018 do TRF-3

proibidos de depor vez que funcionaramnos autos (cfr. Arts. 207, do CPP e Art. 7º, XIX, do Estatuto da Advocacia), salvo... (art. 6º, I, da Lei 12.850/13). 7. De todo modo, nos procedimentos emque figuraremcomo imputados, os coautores..., seu cumprimento e sua eficácia, conforme preceitua o art. 4º, 11, da Lei n. 1...

Pg. 314. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2018

de depor vez que funcionaramnos autos (cfr. Arts. 207 , do CPP e Art. 7º , XIX , do Estatuto da Advocacia ), salvo.... 6º , I , da Lei 12.850 /13). 7. De todo modo, nos procedimentos emque figuraremcomo imputados, os coautores... o direito a informação garantido na Constituição Federal no artigo 5º ,incisos XXXIII ...

Inteiro Teor. 20432381120188260000 SP 2043238-11.2018.8.26.0000

, tão logo sejam intimados ou em audiência, poderão o recusarse a depor como testemunhas em juízo (art. 7º, XIX, EOAB). IV... ou não a invalidação do ato irregularmente praticado” 1 , nos termos do artigo 254, do Código de Processo Penal: “Art... profissional do Advogado não é absoluto (art. 34, VII, EOAB; art. 37 Códi...

Andamento do Processo n. 1000934-66.2017.5.02.0000 - AR - 27/07/2018 do TRT-2

, XIX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ainda que assim não fosse, tendo em conta que a conduta atribuída à... 304 da SBDI-I do C. TST, da Súmula 05 deste Eg. TRT e do § 3º do artigo 790 da CLT (redação anterior à Lei 13.467... de advogado, por força do que dispõe o art. 3º, V, da Lei 1.060/50, em s...

Andamento do Processo n. 1000934-66.2017.5.02.0000 - AR - 27/07/2018 do TRT-2

pelo artigo 7º, XIX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ainda que assim não fosse, tendo em conta... dos honorários de advogado, por força do que dispõe o art. 3º, V, da Lei 1.060/50, em sua redação anterior, e o art. 98... 97868d7, proferida pelo MM. Juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos d...

Pg. 21209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2018

da testemunha arrolada pela ré, advogada Leticia Moretto Guilherme, vez que está amparada pelo artigo 7º , XIX , da Lei ... 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ). Ainda que assim não fosse, tendo em conta que a conduta atribuída à patrona pode... 304 da SBDI-I do C. TST, da Súmula 05 deste Eg. TRT e do § 3º do arti...

Pg. 21213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2018

, advogada Leticia Moretto Guilherme, vez que está amparada pelo artigo 7º, XIX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia.... TRT e do § 3º do artigo 790 da CLT (redação anterior à Lei 13.467/17). Assim, fica dispensado do pagamento... e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50. Com razão. Tendo em vista a dec...

Inteiro Teor. 10009346620175020000 SP

Guilherme, vez que está amparada pelo artigo 7º, XIX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ainda que assim não fosse... do artigo 790 da CLT (redação anterior à Lei 13.467/17). Assim, fica dispensado do pagamento dos honorários advocatícios à..., entre outras isenções, o pagamento dos honorários de advogado,...

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