Inciso XIX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

Página 510 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

Zaccariotto Alves (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513 Nº XXXXX-61.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio…
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Página 1627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

derradeira oportunidade, intime-se a parte requerida, na pessoa do procurador dela constituído nos autos, para cumprir o item 1 de página 134, em dez dias, sob pena de serem aceitas as contas…
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Página 52 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 4 de Junho de 2024

Processo nº 202445372 Requerente: M.R.D.S. (Procurador: Marcelo Ribeiro Dias Serrat – OAB/GO 33.531). DESPACHO: Trata-se de providências, formulado pelo advogado interessado Marcelo Ribeiro Dias…
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Página 8 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2024

NOTIFICAÇÃO Nº 29BPMM-010/26/24 Referência: Procedimento Disciplinar nº 29BPMM-15/20/24. O Presidente do Procedimento Disciplinar, notifica a Sd PM XXXXX-2 Iris dos Santos Silva e seu defensor…
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Página 88 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 29 de Maio de 2024

Publique-se. Goiânia, aos 28 dias do mês de maio de 2024 Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas Processo nº 202444913 Requerente: D.M.V.
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Página 2089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

sentenciado Higor Santos Cavalcante, no processo nº XXXXX-96.2020.8.26.0540, da 4ª Vara Criminal do Foro de Santo André/ SP, pelo integral cumprimento. Quanto a pena de multa imposta neste PEC,…
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Página 4247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

11/04/2024, encaminhando-o à reabilitação. Os documentos colacionados aos autos não constituem prova inequívoca das alegações, sobretudo porque pleiteia a parte autora o reconhecimento de quadro de…
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Página 1661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

Processo XXXXX-36.2022.8.26.0071 (apensado ao processo XXXXX-79.2021.8.26.0071) (processo principal XXXXX-79.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação…
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Página 6998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2024

inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Reconhecida a inimputabilidade, qual o prazo mínimo recomendado de internação ou…
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Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

CONSIGNANDO-SE QUE, CASO QUEIRA, DEVERÁ INGRESSAR COM DOIS INCIDENTES, A FIM DE SEPARAR O VALOR DEVIDO AO CREDOR E AO DEFENSOR (HONORÁRIOS). Todas as manifestações das partes referentes ao pagamento…
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