Inciso XIX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

7.1.Depoimento Pessoal - 7. Provas em Espécie - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 7.1.Depoimento pessoal 7.1.1.Conceito 7.1.2.Sujeitos do depoimento pessoal 7.1.3.Espécies 7.1.4.Finalidade 7.1.5.Modo de produção 7.1.5.1.Momento processual 7.1.5.2.Formulação de perguntas…
0
0

Título V - Livro II - Dos Bens - Código Civil Comentado

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I – confissão; II – documento; III – testemunha; IV – presunção; V – perícia. V. art. 5.º, XII e…
0
0

Art. 212 - Título V. Da Prova - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Título V Da Prova Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I – confissão; II – documento; III – testemunha; IV – presunção; V – perícia. V.
0
0

40. Regime Constitucional da Advocacia - Capítulo IV – Funções Essenciais à Justiça - Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

Rafael Munhoz de Mello 1.O art. 133 da CF O legislador constituinte de 1988 dedicou especial atenção à advocacia, atribuindo à profissão status constitucional. De fato, dispõe o art.  133 da CF que…
0
0

25. Provas em Espécie - Manual de Direito Processual Civil

25.1. Ata notarial A ata notarial é meio de prova antes considerado atípico, por não se encontrar expressamente admitido no CPC/1973 . 1 Foi inicialmente prevista no art. 7.º, III, da Lei…
0
0

2. Do Depoimento da Parte - Parte II - Prova e Convicção

2.1. Considerações gerais O segundo dos meios de prova tratados pelo Código de Processo Civil, logo após a disciplina da ata notarial, é o depoimento pessoal. 1 Como lembra Mauro Cappelletti, 2 não…
0
0

12. Dever de Colaboração para a Elucidação dos Fatos - Parte I - Prova e Convicção

12.1. Dever de colaboração com o Poder Judiciário Qualquer pessoa que possa trazer elementos capazes de influenciar a decisão judicial tem o dever de aportá­-los ao processo. Além disso, a parte e o…
0
0

Capítulo XIV. Provas - Curso de Processo Penal Militar

14.1.Teoria da prova 14.1.1.Conceito de prova O tema da prova é seguramente um dos mais importantes e fecundos do processo penal militar. O vocábulo vem de proba , de probare , no sentido de…
0
0

Prova Testemunhal - 4.17.1 Provas em espécie - Direito processual civil: processo do conhecimento

Prova testemunhal • Conceito de testemunha “ Testemunha é toda pessoa que, não sendo parte no processo nem seu representante legal, relata suas observações concretas sobre fatos ou circunstâncias,…
0
0

Art. 442 - Subseção I. Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal - Código de Processo Civil Comentado

Seção IX Da prova testemunhal Subseção I Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. CPC/1973: Art. 400,…
0
0