Inciso XIX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-15.2022.5.18.0103

ADVOGADO COMO TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA E SOBREAVISO. DESRESPEITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DESPESAS COM VEÍCULO E CELULAR. PRÊMIO. …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2022.8.16.0000 Londrina XXXXX-95.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE ADVOGADO INFORME ENDEREÇO DE EXECUTADO. PRETEXTO DE COOPERAÇÃO. DESCABIMENTO. ORDEM QUE VIOLA PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-23.2021.8.07.0000 1437724

MANDADO DE SEGURANÇA - DESTITUIÇÃO DA ADVOGADA SOB ALEGAÇÃO DE QUE ELA TOMOU CONHECIMENTO ACERCA DOS FATOS DELITIVOS EM APURAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE OITIVA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA - ATO COATOR - …
0
0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-46.2022.4.04.0000 XXXXX-46.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CHARLES FABIAN BALBINOT contra decisão que determinou o cancelamento da audiência de instrução, nos seguintes termos (ev. 83): Diante do não …
0
0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-48.2017.4.04.7007

PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR XXXXX-98.2021.8.26.0000 SP XXXXX-98.2021.8.26.0000

Ação rescisória. Ação de usucapião. Alegação de prova nova, consistente em declarações de novas testemunhas. Ação rescisória tem por objetivo desconstituir a coisa julgada. Interposição admitida em …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO FURNA DA ONÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL. ADVOGADO TESTEMUNHA. SILÊNCIO. PRERROGATIVAS INERENTES AO …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-79.2017.8.16.0042 Alto Piquiri XXXXX-79.2017.8.16.0042 (Acórdão)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO CONTINUADO (ART. 155, §4º, INCISO II C/C ART. 14, INC. II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA …
0
0