Inciso XIX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
Addp Brasil, Detetive Profissional
há 4 anos

O dever de sigilo na investigação defensiva frente às prerrogativas da advocacia pode ser estendido ao detetive particular?

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Delegado que intima advogado a depor unicamente em razão de suas funções como dirigente da Ordem dos Advogados do Brasil viola prerrogativa da categoria. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto…
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Alm Li Diane, Perito Criminal
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Espaço Vital
há 10 anos

Magistrado destitui advogado e o transforma em testemunha do Juízo !

Canela, 06 de agosto de 2014. Ao Espaço Vital Ref.: Violação das prerrogativas de advogado Atuo como advogado voluntário no hospital de Canela. Defendo aproximadamente 50 processos entre trabalhistas…
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Espaço Vital
há 10 anos

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