Inciso XIX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - de Cavazani Empreendimentos Imobiliários contra Everton Marsili

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARACA DE GUARULHOS - SP Processo N. (XXXXX-31.2016.8.26.0224) , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada, nos…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE INDAIATUBA -SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move , por…
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Contestação - TJSP - Ação Fiança - Procedimento Comum Cível - contra CJR União e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 2 a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA SÃO PAULO - SP Processo: CJR UNIÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ., devidamente qualificada nos autos do processo…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Município de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE /SP , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n° e do CPF n° , residente e…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Danos Materiais c/c Danos Morais (Com Pedido de Tutela de Urgência) - Procedimento Comum

MM. JUÍZO DO___VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ PRIORIDADE IDOSO , brasileiro, divorciado, desempregado, inscrito no CPF sob o n° , portador da carteira de identidade n°: , residente e…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no RG…
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Petição Inicial - TJMT - Ação de Exigir Contas - Ação de Exigir Contas

AO JUIZO DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DO ESTADO DE MATO GROSSO. , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG sob o n°. SSP-MT e inscrito no CPF/MF sob o n°. , e-mail: ,…
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Petição Inicial - TJMT - Ação de Exigir Contas c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Ação de Exigir Contas

AO JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DO ESTADO DE MATO GROSSO. , brasileiro, casado, portador do RG sob o n°. SSP-MT e inscrito no CPF/MF sob o n°. , residente e domiciliado sito a…
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Documentos diversos - TJMT - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Ação de Exigir Contas

AO JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT. , brasileiro, casado, portador do RG sob o n°. SSP-MT e inscrito no CPF/MF sob o n°. , residente e domiciliado sito a Bairro…
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Petição Inicial - TJSC - Ação de Responsabilidade Civil c/c Reparação Material e Indenização por Danos Morais - Apelação Cível - de Goncalvez Advogados Associados

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DE SANTA CATARINA , brasileira, solteira, em união estável, portadora da identidade n° , inscrito no CPF/MF sob o…
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