Inciso XVIII do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial: COR XXXXX RS

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