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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso XVII do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XVII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

Pg. 349. Supremo Tribunal Federal STF de 21/06/2018

da advocacia, decorre de lei (art. 7°, XVII e § 5º, da Lei 8.906/94), não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito... Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. No caso, não se observa nenhuma ilegalidade cometida pela OAB em relação... ilícito (28/09/2006). 6. A imunidade profissional é garantida ao advogado pelo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1284658 RJ 2018/0097492-7

de lei (art. 7o, XVII e § 5o, da Lei 8.906/94), não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito das decisões.... 7o, XVII e § 5o, da Lei 8.906/94), não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito das decisões administrativas... de desagravo público pela OAB, em defesa de seus membros, quando ofendidos no exercício...

Pg. 3201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2018

de desagravo público pela OAB, em defesa de seus membros, quando ofendidos no exercício da advocacia, decorre de lei (art. 7... , XVII e § 5 , da Lei 8.906 /94), não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito das decisões administrativas... e do Contraditório. O procedimento administrativo de desagravo é previsto n...

Inteiro Teor. 29331320074036100

-se, em síntese, a violação do art. 7º, XVIII, e § 5º da Lei 8.906/94. Afirma a existência de dissídio jurisprudencial... de lei, conforme dispõe o artigo 7o., XVII e § 5o. da Lei 8.906/94, não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito...-se a violação dos arts. 7o., XVII e § 5o. da Lei 8.906/94, ao argumento de...

Andamento do Processo n. 0002933-13.2007.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 23/04/2018 do TRF-3

-se, emsíntese, a violação do art. 7º, XVIII, e § 5º da Lei 8.906/94. Afirma a existência de dissídio jurisprudencial... o artigo 7o., XVII e § 5o. da Lei 8.906/94, não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito das decisões administrativas... estão inscritos (Lei 8.906/94, arts. 70 a 74), não se estendendo, poré...

Pg. 77. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

, quando ofendidos no exercício da advocacia, decorre de lei, conforme dispõe o artigo 7o., XVII e § 5o. da Lei 8.906/94... eles rejeitados. 3. No Recurso Especial, sustentou-se a violação dos arts. 7o., XVII e § 5o. da Lei 8.906/94, ao argumento de ser... o exercício da advocacia, detendo o poder de punir disciplinarm...

Inteiro Teor. : 89373220084036100

, a violação do art. 7º, XVII, e § 5º da Lei 8.906/94. Afirma a existência de dissídio jurisprudencial. DECIDO..., conforme dispõe o artigo 7o., XVII e § 5o. da Lei 8.906/94, não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito... dos arts. 7o., XVII e § 5o. da Lei 8.906/94, ao argumento de ser inviável a condenação em...

Andamento do Processo n. 0008937-32.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/04/2018 do TRF-3

, a violação do art. 7º, XVII, e § 5º da Lei 8.906 /94. Afirma a existência de dissídio jurisprudencial. DECIDO. O recurso... ré, em defesa de seus membros, quando ofendidos no exercício da advocacia, decorre de lei, conforme dispõe o artigo 7o... ., XVII e § 5o. da Lei 8.906 /94, não cabendo ao Poder Judiciário ana...

Pg. 140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2018

, quando ofendidos no exercício da advocacia, decorre de lei, conforme dispõe o artigo 7o., XVII e § 5o. da Lei 8.906/94, não cabendo... Recurso Especial, sustentou-se a violação dos arts. 7o., XVII e § 5o. da Lei 8.906/94, ao argumento de ser inviável... da advocacia, detendo o poder de punir disciplinarmente aqueles ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 661777420164036301 SP

está previsto no art. 7º , inc. XVII do EOAB (Lei 8.906 /94): Art. 7º São direitos do advogado: (...) XVII - ser.... Tal pedido é reforçado pelo aditamento do ev. 13: “”O art. 6 e 7 da Lei 8906 / 94 atende os requisitos legais da profissão... narrados , bem como a aplicaçao imediata do art. 6 e 7 da Lei 8.906 / 94 , p...

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