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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso XVII do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XVII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

Andamento do Processo n. 0002933-13.2007.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 29/11/2017 do TRF-3

emdefesa de seus membros está autorizada pelo artigo 7º , XVII e § 5º da Lei 8.906 /94, mormente nos casos de violações às... compete fiscalizar o desempenho da advocacia, devendo impor as sanções previstas na Lei 8906 /94 nos casos necessários... negada, caso algumdia resolvessemexercer a advocacia, por seremconsider...

Andamento do Processo n. 0008937-32.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/11/2017 do TRF-3

autorizada pelo artigo 7º , XVII e § 5º da Lei 8.906 /94, mormente nos casos de violações às prerrogativas da advocacia, devendo... da advocacia, devendo impor as sanções previstas na Lei 8906 /94 nos casos necessários, o que, absolutamente, não... resolvessemexercer a advocacia, por seremconsideradas "personae non gr...

Pg. 346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2017

público pela OAB emdefesa de seus membros está autorizada pelo artigo 7º , XVII e § 5º da Lei 8.906 /94, mormente nos casos... instituição. 7. À OAB compete fiscalizar o desempenho da advocacia, devendo impor as sanções previstas na Lei 8906 /94... pessoalmente intimados, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830 /...

Pg. 351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2017

emdefesa de seus membros está autorizada pelo artigo 7º , XVII e § 5º da Lei 8.906 /94, mormente nos casos de violações.... À OAB compete fiscalizar o desempenho da advocacia, devendo impor as sanções previstas na Lei 8906 /94 nos casos... da OAB negada, caso algumdia resolvessemexercer a advocacia, por seremconsidera...

Pg. 12. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/11/2017

A DECISÃO PROFERIDA, COMO NÃO É OBRIGATÓRIO O DEFERIMENTO, DEPENDE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM. DEIXO, POIS, DE RECONSIDERAR A DECISÃO QUE INDEFERIU, POR ORA, A MEDIDA LIMINAR. COMUNIQUE-SE.

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/10/2017

G41G4EG4FG20G43G58G49G20G4EGBAG20G31G39G31G20G53GC3G4FG20G4CG55GCDG53G2CG20G53G45G58G54G41G2DG46G45G49G52G41G2CG20G31G33G20G44G45G20G4FG55G54G55G42G52G4F SUMÁRIO ORDEM DOS ADVOGADOS DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1296063 RS 2011/0285867-0

público, cuja previsão, conforme mencionado inicialmente, encontra-se no art. 7°, XVII, da Lei8.906/94 (Estatuto...-se que houve desrespeito ao art. 7º, XVII, da Lei 8.906/1994, está evidente no acórdão objurgado que tal artigo foi... que corresponde ao exercício da defesa das prerrogativas do advogado, conforme p...

Andamento do Processo n. 2011/0285867-0 - Recurso Especial - 02/10/2017 do STJ

º, XVII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e nos artigos 18 e 19 de seu Regulamento Geral, fora observado... previsto no art. 7º, XVII, da Lei 8.906/1994 (fl. 3878/e-STJ). 2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido da parte recorrida..., pois, embora em Recurso Especial alegue-se que houve desrespeito ao art. ...

Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

mencionado inicialmente, encontra-se no art. 7°, XVII, da Lei8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e nos artigos 18 e 19... do Estatuto, ainda que não se revele, o desagravo, autêntico processo administrativo a exigir irrestrita observância ao contraditório e...

Pg. 3252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

em Recurso Especial alegue-se que houve desrespeito ao art. 7º, XVII, da Lei 8.906/1994, está evidente no acórdão objurgado... por se tratar de conduta que corresponde ao exercício da defesa das prerrogativas do advogado, conforme previsto no art. 7º, XVII..., da Lei 8.906/1994 (fl. 3878/e-STJ). 2. O Tribunal de orige...

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