Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Inciso XVI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XVI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

a serventia e, sendo, o caso, cumpra-se com presteza. Fl. 29: Indefiro. A previsão do artigo 7º, XVI da Lei 8.906/94 não... prazo de Lei. Int. ADV. FABIANA ZAVAN DE FREITAS SILVA OAB/SP 281671 Processo 0000763-35.2016.8.26.0068 - Apuração de Ato... se aplica aos expedientes sob segredo de justiça, por força do §1º, 1,...

Pg. 836. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/06/2018

ARNECKE (PP. CÉLIA ARNECKE 108079/RS). DEFIRO O PEDIDO RETRO, INTIME-SE O PETICIONÁRIO RETRO, CONFORME ART. 7º, XVI..., DA LEI 8906/94. COMO RETORNO E NADA SENDO REQUERIDO ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 132/1.14.0001599-3 (CNJ 0003097-53.2014.8.21.0132... AGILIZAR O CUMPRIMENTO DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 450 DO NCPC. 132...

Pg. 2457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

do art. 7º, inc. XVI, da Lei 8.906/1994.Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo geral..., nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016, do Conselho Justiça Federal.Decorrido o prazo, não havendo manifestação..., finalize-se o procedimento para requisição, aguardando-se o pagamento.I...

Pg. 3418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

164 - PROC 05/1984 Vistos. Fls. 228: Nos termos do artigo 7º, XVI, da Lei 8.906/94, defiro vistas dos autos pelo prazo...), MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP) Processo 1021144-28.2017.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...-04.2016.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.A.M...

Andamento do Processo n. 1304764-02.1995.403.6108 - 18/06/2018 do TRF-3

de fl. 280: nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso XVI, da Lei n.º 8.906/1994, defiro a vista dos autos ao (à...) patrono (a) Dr (a). MICHEL DE SOUZA BRANDÃO , OAB/SP 157.001, pelo prazo de 10 (dez) dias. Acaso seja dado eventual.... Subseção Judiciária de Bauru 1ª Vara de Bauru Expediente 5454 Cumprimento de...

Andamento do Processo n. 0012808-36.2013.8.06.0035 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJCE

PETICIONANTES DE FLS. 74 PARA VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 7º, XVI, DA LEI N. 8.906/94 C/C ART. 107, DO CPC/2015... OLIVEIRA (OAB 28005/CE) - Processo 0012808-36.2013.8.06.0035 - Procedimento Comum - Indenização Trabalhista - REQUERENTE... (A) DE SECRETARIA ALBANEIDE SILVA DOS SANTOS DE LIMA INTIMAÇÃO DE...

Pg. 28. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

do desarquivamento. Pedido de fl. 280: nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso XVI, da Lei n.º 8.906/1994, defiro a vista dos autos... na Lei n. 13.105/2015, NCPC, na forma do artigo 523 do CPC/2015, intime-se a parte autora/executada, na pessoa..., o artigo 58 da nova Resolução 458/2017, determina que as requ...

Pg. 452. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/06/2018

PETICIONANTES DE FLS. 74 PARA VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 7º, XVI, DA LEI N. 8.906/94 C/C ART. 107, DO CPC... ART. 553 DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL DE 2015. ADV: ESPEDITO LUCIANO ARRUDA DA SILVA (OAB 12563/CE), ADV: ELIANA GARCIAS... DO VALOR CONTRATO NA CONTA DA AUTORA, REFERENTE AO CONTRATO 2056359...

Andamento do Processo n. 0009650-35.1998.8.26.0554 - Arrolamento Sumário - 15/06/2018 do TJSP

de dez (10) dias (Lei 8.906/94, art. 7º, inciso XVI).3. Decorrido, aguarde-se eventual manifestação por igual prazo.4. No... silêncio, comunique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Int. - ADV: FABIANY URBANO MONTEIRO (OAB 177225/SP...), HELOISA ROSA FERNANDES (OAB 87454/SP) Santo André 1ª Vara da Famíli...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2018

a procuradora autorizada a retirar os autos do cartório pelo prazo de dez (10) dias (Lei 8.906/94, art. 7º, inciso XVI... nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas...: NILSON LUCIO CAVALCANTE (OAB 260793/SP), VANESSA PRISCILA BORBA (OAB 2338...

×