Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;
Doutrina sobre este ato normativo
Leis constitucionais comentadas e anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Essa obra foi elaborada com a compilação de textos normativos que foi selecionada para tornar mais prático e funcional o manejo das questões de direito constitucional, sob o ponto de vista da estruturação das carreiras jurídicas, do processamento das ações constitucionais, do funcionamento do...
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