Art. 7, inc. XVI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;
a serventia e, sendo, o caso, cumpra-se com presteza. Fl. 29: Indefiro. A previsão do artigo 7º, XVI da Lei 8.906/94 não... prazo de Lei. Int. ADV. FABIANA ZAVAN DE FREITAS SILVA OAB/SP 281671 Processo 0000763-35.2016.8.26.0068 - Apuração de Ato... se aplica aos expedientes sob segredo de justiça, por força do §1º, 1,...
ARNECKE (PP. CÉLIA ARNECKE 108079/RS). DEFIRO O PEDIDO RETRO, INTIME-SE O PETICIONÁRIO RETRO, CONFORME ART. 7º, XVI..., DA LEI 8906/94. COMO RETORNO E NADA SENDO REQUERIDO ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 132/1.14.0001599-3 (CNJ 0003097-53.2014.8.21.0132... AGILIZAR O CUMPRIMENTO DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 450 DO NCPC. 132...
do art. 7º, inc. XVI, da Lei 8.906/1994.Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo geral..., nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016, do Conselho Justiça Federal.Decorrido o prazo, não havendo manifestação..., finalize-se o procedimento para requisição, aguardando-se o pagamento.I...
164 - PROC 05/1984 Vistos. Fls. 228: Nos termos do artigo 7º, XVI, da Lei 8.906/94, defiro vistas dos autos pelo prazo...), MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP) Processo 1021144-28.2017.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68...-04.2016.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.M...
de fl. 280: nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso XVI, da Lei n.º 8.906/1994, defiro a vista dos autos ao (à...) patrono (a) Dr (a). MICHEL DE SOUZA BRANDÃO , OAB/SP 157.001, pelo prazo de 10 (dez) dias. Acaso seja dado eventual.... Subseção Judiciária de Bauru 1ª Vara de Bauru Expediente Nº 5454 Cumprimento de...
PETICIONANTES DE FLS. 74 PARA VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 7º, XVI, DA LEI N. 8.906/94 C/C ART. 107, DO CPC/2015... OLIVEIRA (OAB 28005/CE) - Processo 0012808-36.2013.8.06.0035 - Procedimento Comum - Indenização Trabalhista - REQUERENTE... (A) DE SECRETARIA ALBANEIDE SILVA DOS SANTOS DE LIMA INTIMAÇÃO DE...
do desarquivamento. Pedido de fl. 280: nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso XVI, da Lei n.º 8.906/1994, defiro a vista dos autos... na Lei n. 13.105/2015, NCPC, na forma do artigo 523 do CPC/2015, intime-se a parte autora/executada, na pessoa..., o artigo 58 da nova Resolução nº 458/2017, determina que as requ...
PETICIONANTES DE FLS. 74 PARA VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE DEZ DIAS (ART. 7º, XVI, DA LEI N. 8.906/94 C/C ART. 107, DO CPC... ART. 553 DO CÓDIGO DE PROCESSSO CIVIL DE 2015. ADV: ESPEDITO LUCIANO ARRUDA DA SILVA (OAB 12563/CE), ADV: ELIANA GARCIAS... DO VALOR CONTRATO NA CONTA DA AUTORA, REFERENTE AO CONTRATO Nº 2056359...
de dez (10) dias (Lei 8.906/94, art. 7º, inciso XVI).3. Decorrido, aguarde-se eventual manifestação por igual prazo.4. No... silêncio, comunique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Int. - ADV: FABIANY URBANO MONTEIRO (OAB 177225/SP...), HELOISA ROSA FERNANDES (OAB 87454/SP) Santo André 1ª Vara da Famíli...
a procuradora autorizada a retirar os autos do cartório pelo prazo de dez (10) dias (Lei 8.906/94, art. 7º, inciso XVI... nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas...: NILSON LUCIO CAVALCANTE (OAB 260793/SP), VANESSA PRISCILA BORBA (OAB 2338...