Inciso XV do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

Andamento do Processo n. 0008886-58.2003.8.26.0462 - Execução de Alimentos - 28/10/2021 do TJSP

Processo 0008886-58.2003.8.26.0462 (462.01.2003.008886) - Execução de Alimentos - Alimentos - I.A.S. e outros - G.B.S.J. - Intimação “ex officio”: Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) para…

Andamento do Processo n. 1001409-68.2020.8.26.0462 - Inventário - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1001409-68.2020.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Priscila Falcão dos Santos - David Antonio Falcão Júnior - - Patricia Cornazzani Falcao - Intimação “ex officio”: Fica(m)…

Página 3829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a…

Página 3830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

indicado os seus nomes. Após, conclusos. Int. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI (OAB 153892/SP), MARCIA DE JESUS GERMINI (OAB 280327/SP) Processo 0009470-23.2006.8.26.0462 (462.01.2006.009470) -…

Andamento do Processo n. 0800036-81.1978.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 27/10/2021 do TJSP

Processo 0800036-81.1978.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Ramanzotti - Pedro Motta -Filomena Aparecida Bonavita - Conforme determinação verbal do MM. Juiz, ciência às…

Andamento do Processo n. 1862384 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862384 - RS (2021/0086351-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP072400…

Página 2487 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

981). Ademais, o termo de renúncia teria sido assinado a rogo com base em procuração que outorgava aos procuradores do herdeiro Sérgio poderes específicos para tanto. Contudo, de se ressaltar que tal…

Página 5211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo , não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, motivação na recusa aos…

Página 5212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

provimento ao recurso de apelação autoral, pelo que manteve a decisão monocrática denegatória da ordem. II - Em relação à alegação de negativa de vigência dos arts. 11, 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESPÍRITO SANTO o Processo n (sociedade em recuperação judicial) , nos autos do processo epigrafado, movido por , vem a V. Exa.