Art. 7, inc. XV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

Página 306 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Março de 2020

inscritos nas Ordens dos Advogados do Brasil, constituídos procuradores de uma das partes ( EAOAB , artigos 3º , § 2º e 7º... , incisos XIII , XV e XVI ) e, ainda, por terceira pessoa com …

Andamento do Processo n. 0001663-73.2004.8.24.0042 - Procedimento Comum Cível / Patente - 18/03/2020 do TJSC

ADV: ELISA SANTICCI (OAB 65962/RJ) Processo 0001663-73.2004.8.24.0042 (042.04.001663-5) - Procedimento Comum Cível - Patente - Autor: Big Dutchman Inc. - Autor: Big Dutchman Inc. - Autor: Big…

Página 1393 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Março de 2020

supra, sem manifestação pela Exequente, com amparo no artigo 921, inciso III, do NCPC, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano (NCPC, artigo 921, §…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40316127820198240000 Palhoça 4031612-78.2019.8.24.0000

5 Agravo de Instrumento n. 4031612-78.2019.8.24.0000, Palhoça Agravantes : Clayton Nienckotter e outro Advogados : Ezair Jose Meurer Junior (OAB: 24866/SC) e outros Agravado : Cristiane dos Santos…

Andamento do Processo n. 5745738.92.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 13/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 12/03/2020 12:49:07 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5745738.92.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Habeas Corpus…

Página 687 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

BOLETIM: 2020502850 PROCEDIMENTO COMUM Nº 0117455-83.2015.4.02.5006/ES MAGISTRADO(A): BRUNO DUTRA AUTOR: CLECIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ES013950 - ANDERSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ES014562 -…

Página 3285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos e o faço para, com base no artigo 9º, c/c artigo 62, II e artigo 63 da Lei 8.245/91, declarar rescindido o…

Página 810 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Março de 2020

HABEAS CORPUS N° 5745738.92.2019.8.09.0000 Comarca : Goiânia Impetrante : Roberto Serra da Silva Maia Pacientes : Dejair José Borges Relator : Desembargador Nicomedes Borges D E C I S Ã O M O N O C R…

Página 1524 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

sentido de alterar o cadastro do depósito judicial efetuado na conta 1600113680371, em favor de Antonio Dionísio da Silva, para Formosa S/A Agricultura Indústria e Comércio - CNPJ 66.723.586/0001-20.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852217 RS 2019/0365086-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.217 - RS (2019/0365086-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RICARDO BARCELOS DITZEL ADVOGADO : RICARDO BARCELOS DITZEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS066638 RECORRIDO …