, da Lei nº 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 7º São direitos..., o advogado possui a prerrogativa de examinar autos de inquérito policial …
Art. 7, inc. XIV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50333675420194047100 RS 5033367-54.2019.4.04.7100
assegura a assistência técnica do advogado. III - Ademais, o art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB estabelece que o advogado... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …
Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Março de 2020
ADVOGADOS: JOÃO PEDRO AYRIMORAES SOARES E OUTRO D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Providências formulada por João Pedro Ayrimoraes Soares e Hélio Câmara Abreu, na condição de advogados e…
Andamento do Processo n. 27.025 - Reclamação - 13/03/2020 do STF
RECLAMAÇÃO 27.025 (697) ORIGEM : 00005141820178260596 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : EDMAR ANTONIO PIOVANI ADV.(A/S) : IVAN RAFAEL BUENO (232412/SP)…
Página 220 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2020
A autoridade reclamada, nas informações, transcreve o teor do pronunciamento impugnado. Destaca fundamentado no item IV do verbete nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. O Ministério Público…
Andamento do Processo n. 10388-64.2005.4.01.3801 - Cível / Previdenciário / Revisão de Benefício / Jef - 11/03/2020 do TRF-1
Numeração única: 10388-64.2005.4.01.3801 2005.38.01.704130-6 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / REVISÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : LUIZ GONZAGA PENHA ADVOGADO : MG00083529 - ANA CLAUDIA BARGIONA DE CHRISTO REU…
Página 333 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Março de 2020
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA-5ª Vara JEF - JUIZ DE FORA Juiz Titular : DR. LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO Juiz Substit. : DR. GABRIEL…
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Mandado de Segurança : MS 08001501320198029002 AL 0800150-13.2019.8.02.9002
Tribunal de Justiça Gabinete Des. José Carlos Malta Marques Mandado de Segurança n. 0800150-13.2019.8.02.9002 Peculato Tribunal Pleno Relator:Des. José Carlos Malta Marques Impetrante : José Etelvino…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22739818320198260000 SP 2273981-83.2019.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000164627 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2273981-83.2019.8.26.0000, da…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847116 SP 2019/0331036-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.116 - SP (2019/0331036-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : DOUGLAS SOARES (PRESO) ADVOGADOS : LEONARDO ARANTES VICENTINI - DEFENSOR PÚBLICO - SP194851 …