Inciso XIV do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)

Página 1772 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2021

da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 7, XIV, prescreve que o advogado poderá ter acesso aos autos... que venha a ensejar a revogação ora pleiteada e permanecendo os requisitos do artigo

Página 795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

, inciso XIV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei.8.906/94), sem a retirada dos autos das respectivas... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2021 Processo 0015164-67.2015.8.26.0361 - …

Andamento do Processo n. 44.994 - Medida Cautelar / Reclamação - 08/01/2021 do STF

, incisos XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/1994. Evoca jurisprudência. Discorre sobre excesso na prisão, uma vez não... da titular da Delegacia, não foi admitido pela autoridade reclamada ante a …

Página 406 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

a inadequação. Reporta-se ao disposto no artigo 7º, incisos XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/1994. Evoca jurisprudência... a inconstitucionalidade, por arrastamento (itens ‘b’ e ‘c’ acima), do art. …

Andamento do Processo n. 7007200-46.2020.8.22.0002 - Providência - 05/01/2021 do TJRO

particular, por sua vez, possui igual prerrogativa expressamente contemplada nos incisos XIII e XIV do artigo 7º da Lei 8.906..., conforme previsão expressa do inciso X do artigo 127 da Lei

Página 477 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Janeiro de 2021

nos incisos XIII e XIV do artigo 7º da Lei 8.906/94, abaixo colacionados: Art. 7º São direitos do advogado: (…) XIII..., dirigindo-se diretamente ao detentor das provas, conforme previsão expressa …

Andamento do Processo n. 0000050-10.2019.5.11.0008 - AIRR - 17/12/2020 do TST

da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XIV do artigo 7º da Lei 8906/1994... aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 7º, inciso XIV, da Le…

Andamento do Processo n. 1.247.250 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

do Supremo Tribunal Federal. IX - A declaração de nulidade do feito, por violação ao art. 7º, incisos XIV e XV, a Lei... 8.906/94, exige a demonstração concreta de prejuízo ao direito de defesa, …

Página 6511 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

; inciso XIV do artigo 7º da Lei 8906/1994. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que não cometeu nenhum ato... XIV, da Lei 8.906/94, bem como aos princípios da razoabilidade e da …

Página 6513 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

de violação do artigo 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94 é impertinente à discussão dos autos, por não se tratar... de Processo Civil de 2015, artigo 485, inciso VI; Lei 9494/1997, artigo 2º-A. …