Inciso XIV do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)

Página 1441 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

da Vara Única da Comarca de Nazaré Paulista, nosautos de origem nº 0002216-32.2013.8.26.0695,que indeferiu pedido de requisição, com base no artigo 402, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria…

Página 797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

telefone celular e e-mail da pessoa intimada. No ato da intimação, o Oficial de justiça deverá cientificar a pessoa intimada que na impossibilidade de participar da audiência pelo modo virtual, seja…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1932274 PE 2021/0227526-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932274 - PE (2021/0227526-0) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANTÔNIO FERNANDO MENDES DA SILVA JUNIOR, com …

Andamento do Processo n. 2218978-75.2021.8.26.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 19/10/2021 do TJSP

Nº 2218978-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança…

Página 1709 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

ou ameaça concreta. Ademais, não se presta o remédio heroico para acelerar o trâmite de processos. Nesse sentido: Não é o remédio heroico instrumento adequado para apressar a tramitação de processos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0035938-06.2021.8.16.0000 Fazenda Rio Grande 0035938-06.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 0035938-06.2021.8.16.0000 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE- …

Andamento do Processo n. 1932274 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932274 - PE (2021/0227526-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ANTONIO FERNANDO MENDES DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS : ADEMAR RIGUEIRA NETO - PE011308 MARIA…

Página 6974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

meio da qual se permite retardar a intervenção policial ou administrativa "para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações”. Se à parte…

Página 6975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

Toffoli, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.12.2015). 4. Agravo regimental improvido". (AgRg no HC 622.247/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020)…

Intimação - Produção Antecipada De Provas Criminal - 0005028-94.2021.8.16.0129 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005028-94.2021.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO HYGOR DO ROSáRIO BARBOSA ADVOGADO(A/S) TATIANA DEL CARMEN RIVERA | 66695/PR PODER JUDICIÁRIO DO…