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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Inciso XIV do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XIV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000591-29.2018.8.24.0020 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico / Sigilo Telefônico - 14/06/2018 do TJSC

integral do presente procedimento (fl. 148 do referido processo), DEFIRO o acesso requerido (art. 7º, XIV, da Lei n. 8.906/94...) em instrumento (s) de mandato ad judicia (art. 5º da Lei n. 8.906/94). Comarcas Concórdia 2ª Vara Criminal - Relação... Telefônico - 14/06/2018 do TJSC ADV: LUIZ CARLOS BAZOTTI JUNIOR (OAB ...

Andamento do Processo n. 0002040-22.2018.8.24.0020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/06/2018 do TJSC

o acesso requerido (art. 7º, XIV, da Lei n. 8.906/94 e Súmula Vinculante n. 14).Assim, HABILITE-SE nos autos o advogado... constituído por Sérgio Luiz Orlandi Filho, indicado (a)(s) em instrumento (s) de mandato ad judicia (art. 5º da Lei n. 8.906/94). Comarcas Concórdia 2ª Vara Criminal - Relação...Andamento do Proce...

Andamento do Processo n. 0003226-80.2018.8.24.0020 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico / Sigilo Telefônico - 14/06/2018 do TJSC

preventiva do investigado.Ante o exposto, DEFIRO o acesso requerido (art. 7º, XIV, da Lei n. 8.906/94 e Súmula Vinculante n. 14...) de mandato ad judicia (art. 5º da Lei n. 8.906/94). Comarcas Concórdia 2ª Vara Criminal - Relação... das investigações, acompanhado de auto circunstanciado (art. 6º, § 2º, da Lei 9.296/96...

Pg. 706. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2018

procedimento (fl. 148 do referido processo), DEFIRO o acesso requerido (art. 7º, XIV, da Lei n. 8.906/94 e Súmula...) de mandato ad judicia (art. 5º da Lei n. 8.906/94). ADV: LUIZ CARLOS BAZOTTI JUNIOR (OAB 34353/SC) Processo 0002040...) parte(s) apelada(s) para contrarrazões, no prazo legal (art. 600 do CPP e 128, I,...

Pg. 707. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2018

processo), DEFIRO o acesso requerido (art. 7º, XIV, da Lei n. 8.906/94 e Súmula Vinculante n. 14).Assim, HABILITE... a prisão preventiva do investigado.Ante o exposto, DEFIRO o acesso requerido (art. 7º, XIV, da Lei n. 8.906/94 e Súmula...(s) de mandato ad judicia (art. 5º da Lei n. 8.906/94). ADV: RANDERSON PERUCHI R...

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2018

fincada no Artigo 7º, inciso XIV, da Lei 8906/94, Súmula Vinculante 14 do STF e na Lei 13.245/2018; Esta Autoridade consigna.../2003, no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/1968 e na Lei Complementar 697/1992, regulamentada por decretos, citando... de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, tem previsão na Lei...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 30413 DF - DISTRITO FEDERAL 0070461-78.2018.1.00.0000

pedido de vista dos autos, nos termos da Súmula Vinculante n.º 14/STF, bem como do art. 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94..., explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. 7º, XIV), da qual - ao contrário do que previu... artigo 7°, inciso XIV da Lei n. 8.906/94 e com a Súmula Vinculante n. 14...

Pg. 1503. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/06/2018

. Alega ser direito seu, consoante disposto no artigo 7º, caput, inciso XIV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... artigo 7º, caput, inciso XIV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como na Súmula Vinculante 14, do Supremo... previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. (...) N...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

atender ou não a requerimento que lhe foi apresentado.Por sua vez, o artigo 7º , inciso XIV , da Lei 8.906 /94... ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ), com redação dada pela Lei 13.245 /16, preceitua que o advogado... de Processo Civil.Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei ...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2018

aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. 7º, XIV), da qual - ao contrário..., formulou pedido de vista dos autos, nos termos da Súmula Vinculante n.º 14/STF, bem como do art. 7º, inciso XIV...°, inciso XIV da Lei n. 8.906/94 e com a Súmula Vinculante n. 14 do STF. No...

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