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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso XIV do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XIV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)

O Inquérito Policial Eletrônico dentre os desafios da Polícia Judiciária do futuro

, §1º, do CPP e do art. 7º, inciso XIV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil em sede do inquérito policial e vão..., hoje temos o parágrafo 1º, do artigo 405, cuja redação em vigor foi dada pela Lei Federal 11.719/2008. [...] Embora..., contidas no Projeto de Lei 1.811/2015: “Art. 1º O art. 9º do Decreto-Lei...

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

, incisos I, VI, letra c, XI, XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)), visto que é notório o fato... aos advogados da possibilidade de terem um tratamento privilegiado não encontra respaldo na Lei 8.906/1994 (Estatuto... operacionais para atendimento do impetrante, entendimento que vai ao encont...

Pg. 118. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

: A. V. A. - Vistos para decisão.Diante do disposto no art. 7º, XIV, da Lei n.º 8.906/94, impossível atendimento... (apreciação equitativa do Juiz) c/c art. 3º do Código de Processo Penal e na Deliberação n. 1/2013, datada de 24/7/2013... PITOL BUBNIAK EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0026/2018 ADV: ROBSON L...

Andamento do Processo n. 201800300027 - Habeas Corpus - 08/01/2018 do TJSE

DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL PREVISTA NO ART. 7º, XIV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, E DA SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. B... DETERMINAÇÕES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 9º DA PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA 80/2015 DO TJSE: I - O PRAZO PARA REAVALIAÇÃO... DE ALTERNATIVAS PENAIS (CIPAF), CONFORME O DISPOSTO NO ART. ...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2018

PROFISSIONAL PREVISTA NO ART.7º, XIV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, E DA SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. B) SUBSTITUIR..., OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 9º DA PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA 80/2015 DO TJSE: I - O PRAZO PARA REAVALIAÇÃO DA MONITORAÇÃO... DE ALTERNATIVAS PENAIS (CIPAF), CONFORME O DISPOSTO NO ART. 12, ...

Andamento do Processo n. 0800296-25.2017.8.02.9002 - Habeas Corpus - 03/01/2018 do TJAL

A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ADVOGADO, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXIII, DA CARTA MAGNA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XIV... E § 11, DA LEI 8.906/1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE 14, QUE ASSEGURAM...: Fábio Costa de Almeida Ferrário (OAB/AL 3.683) Paciente: José A...

Andamento do Processo n. 0805611-74.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 03/01/2018 do TJAL

DO ARTIGO 7º, INCISO XIV E § 11, DA LEI 8.906/1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE... autônoma de impugnação, com previsão constitucional (art. 5º, inciso LXVIII), tem sua concessão destinada, de acordo... CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ADVOGADO, PREVIST...

Pg. 31. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2018

DE ADVOGADO, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXIII, DA CARTA MAGNA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XIV E § 11, DA LEI 8.906/1994... de impugnação, com previsão constitucional (art. 5º, inciso LXVIII), tem sua concessão destinada, de acordo com a própria... do inciso LXIII do art. 5oda Constituição Federal e, caso o aut...

Pg. 83. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2018

, INCISO XIV E § 11, DA LEI 8.906/1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE 14... QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ADVOGADO, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXIII, DA CARTA MAGNA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º... a ampla defesa e o contraditório, de modo a garantir com efetividade ...

Andamento do Processo n. 5026847-69.2017.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 19/12/2017 do TRF-3

a ocorrência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e do artigo 7º da Lei n. 8.906/94. Requereu a concessão... em atenção princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O artigo 7º, inciso XIV, do Estatuto... nos artigos 6º, inciso III, 7º, § 2º e 23, inciso VIII, da Lei n. 12.227...

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