Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)
da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 7, XIV, prescreve que o advogado poderá ter acesso aos autos... que venha a ensejar a revogação ora pleiteada e permanecendo os requisitos do artigo …
, incisoXIV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei.8.906/94), sem a retirada dos autos das respectivas... DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0001/2021 Processo 0015164-67.2015.8.26.0361 - …
, incisos XIII, XIV e XV, da Lein.º8.906/1994. Evoca jurisprudência. Discorre sobre excesso na prisão, uma vez não... da titular da Delegacia, não foi admitido pela autoridade reclamada ante a …
a inadequação. Reporta-se ao disposto no artigo7º, incisos XIII, XIV e XV, da Lein.º8.906/1994. Evoca jurisprudência... a inconstitucionalidade, por arrastamento (itens ‘b’ e ‘c’ acima), do art. …
particular, por sua vez, possui igual prerrogativa expressamente contemplada nos incisos XIII e XIV do artigo7º da Lei8.906..., conforme previsão expressa do inciso X do artigo 127 da Lei …
nos incisos XIII e XIV do artigo7º da Lei8.906/94, abaixo colacionados: Art. 7º São direitos do advogado: (…) XIII..., dirigindo-se diretamente ao detentor das provas, conforme previsão expressa …
da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisoXIV do artigo7º da Leinº8906/1994... aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 7º, incisoXIV, da Le……
do Supremo Tribunal Federal. IX - A declaração de nulidade do feito, por violação ao art. 7º, incisosXIV e XV, a Lei... 8.906/94, exige a demonstração concreta de prejuízo ao direito de defesa, …
; incisoXIV do artigo7º da Leinº8906/1994. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que não cometeu nenhum ato... XIV, da Leinº8.906/94, bem como aos princípios da razoabilidade e da …
de violação do artigo7º, incisoXIV, da Leinº8.906/94 é impertinente à discussão dos autos, por não se tratar... de Processo Civil de 2015, artigo 485, inciso VI; Leinº 9494/1997, artigo 2º-A. …