Inciso XIV do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital; (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0002156-71.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002156-71.2022.8.16.0000 POLO ATIVO CARLOS EDUARDO BARROSO DA SILVA ADVOGADO(A/S) BRUNO DONATONI DE CARVALHO | 105879/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 2203118-34.2021.8.26.0000 - Pedido: Concessão de Pedido Liminar - 26/01/2022 do TJSP

2162511-76.2021.8.26.0000. Na visão da impetrante, a ilegalidade e teratologia se opera a partir do momento em que a Autoridade Coatora indefere o pleito formulado pela vítima, aniquilando direito…

Andamento do Processo n. 2002957-71.2022.8.26.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 26/01/2022 do TJSP

Nº 2002957-71.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança…

Página 3240 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

investigação não dar sinais de que se encerrará a curto prazo e (ii) em caso de concessão da segurança, ser possível à impetrante proceder nova juntada do depoimento desentranhado. Enfim, INDEFIRO A…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0801767-29.2021.8.10.0138 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801767-29.2021.8.10.0138 POLO ATIVO FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A/S) FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR | 9425/MA Persecução Penal nº…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0801767-29.2021.8.10.0138 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801767-29.2021.8.10.0138 POLO ATIVO ALBERICO ALVES DE MACEDO NETO ADVOGADO(A/S) FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR | 9425/MA Persecução Penal nº 0801767-29.2021.8.10.0138…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5067274-18.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5067274-18.2021.8.24.0000

Habeas Corpus Criminal Nº 5067274-18.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: ELVIS SCHATTENBERG (Impetrante do H.C) E OUTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 718672 SP 2022/0015028-4

HABEAS CORPUS Nº 718672 - SP (2022/0015028-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EVERTON DOS SANTOS DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o …

Andamento do Processo n. 1528907-91.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1528907-91.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - T.J.S. - Vistos. Fls. 2.600/2.601: tendo em vista a manifestação do Ministério Público (fl. 2.848) e da…

Página 983 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

RELAÇÃO Nº 0021/2022 Processo 0001410-74.2022.8.26.0050 (processo principal 1520885-73.2021.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou…