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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XIII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.793, de 2019)

Mandado de Segurança com Pedido Liminar

constitucional temos o art. 7º, incisos XIII e XV, da, Lei 8.906/94 que prescreve como prerrogativas do Advogado: "XIII... de defesa da Impetrante, direito assegurado constitucionalmente pelo art. 133, amparado pela Lei federal 8.906/94... prazo de 10 dias (art. 7º, inciso I, Lei 12.016/09) junte todos os aut...

Andamento do Processo n. 1011661-55.2018.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - 11/01/2019 do TJSP

sua pretensão. Incontroverso que, nos termos do art. 7º, incisos XIII, XIV e XV da Lei 8906/1994 (EOAB) constitui direito...°, incisos XIII e XV, da Lei n°. 8.906/1994, em prejuízo ao direito de defesa de seu cliente, repousando nesse ponto... sua presença na Diretoria de Mauá na ocasião. Entende, pois, que violado di...

Andamento do Processo n. 0003290-66.2016.4.03.6103 - Remessa Necessária Cível - 07/01/2019 do TRF-3

10.741/2003 e aos artigos 1º e 7º, VI, "c", da Lei 8.906/94. DECIDO. O recurso merece admissão. O acórdão assimdispôs... as disposições constantes do art. 7º, I, VI, XIII e XV da Lei n. 8.906/94, segundo as quais não se pode obstar o exercício... previsão no artigo 7º, da Lei 8.906/94. Por sua vez, não se verifi...

A Lei nº 13.793, de 3 de janeiro/2019, e sua inovação no acesso a processos eletrônicos.

, mesmo quando não constituídos por procuração nos autos, conforme o artigo 7o, XIII, da Lei no 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 2. É... POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DE PETIÇÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. LEI No 8.906/94, ART. 7o, XIII... alterou, ainda, a Lei de Informatização do Processo Judicial...

Andamento do Processo Administrativo n. 625/2018 – CGJ - 03/01/2019 do TJPE

administrativo, apenas cumpriu a lei (art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94) e a norma oriunda da Diretoria do Fórum no sentido...Andamento do Processo Administrativo n. 625/2018 – CGJ - 03/01/2019 do TJPE PROCEDIMENTO PRELIMINAR PRÉVIO 625/2018... – CGJ (TRAMITAÇÃO 823/2018) Reclamante: CONSTANTINO MARQUES MACIEIRA...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

que o servidor reclamado não praticou qualquer ilícito administrativo, apenas cumpriu a lei (art. 7º, XIII, da Lei 8.906... da Justiça PROCEDIMENTO PRELIMINAR PRÉVIO 625/2018 – CGJ (TRAMITAÇÃO 823/2018) Reclamante: CONSTANTINO MARQUES... exercitado pelo RECLAMADO, ao se recursar o número de tombo do inquérito...

Andamento do Processo n. 5000505-43.2016.4.03.6104 - Reexame Necessário - 28/12/2018 do TRF-3

, § 3º, 6º, parágrafo único, e 7º, incisos I, VI, alínea c, XI, XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia... de teremum tratamento privilegiado não encontra respaldo na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Tal situação... do impetrante, entendimento que vai o encontro do artigo 3º, parágrafo únic...

Pg. 66. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/12/2018

, alínea c, XI, XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Art. 2º O advogado é indispensável à...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Dispõemos artigos 2º, § 3º, 6º, parágrafo único, e 7º, incisos I, VI... desta lei. Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogado s, magistr...

Andamento do Processo n. 0007402-22.2018.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 27/12/2018 do TJRO

ofensa a Súmula Vinculante n.º 14 do STF e ao artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei n.º 8.906/94, em virtude da negativa..., conforme disposições constantes no artigo 7º, XIII e XV da Lei n.º 8.906/94. Requer, liminarmente, seja determinado à...-95.2018.8.22.0501 Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/12/2018

, incisos XIII e XV, da Lei n.º 8.906/94, em virtude da negativa de vista e carga dos autos que tramita em segredo de justiça... e a ilegalidade da conduta, que viola o Princípio da Legalidade, conforme disposições constantes no artigo 7º, XIII e XV da Lei n.º... cautelares. É o relatório. Decido. O impetrante alegou n...

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