Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.793, de 2019)

Andamento do Processo n. 201780000985 - Alimentos - 22/10/2021 do TJSE

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 201780000985 NÚMERO ÚNICO: 0000944-47.2017.8.25.0062 REQUERENTE : . (J.S.M.J.R.P.M.D.C.A.S.) ADV. : DJANE KELLY MELO CARDOSO - OAB: 7209-SE REQUERIDO : .

Andamento do Processo n. 0128300-18.2004.5.02.0047 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0128300-18.2004.5.02.0047 RECLAMANTE JOSE FRANCISCO FERNANDES NETO ADVOGADO ALESSANDRO JOSE SILVA LODI(OAB: 138321-D/SP) ADVOGADO MARCELO GOMES SQUILASSI(OAB: 102070/SP) RECLAMADO…

Página 1183 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Outubro de 2021

PROC.: 201780000985 NÚMERO ÚNICO: 0000944-47.2017.8.25.0062 REQUERENTE : . (J.S.M.J.R.P.M.D.C.A.S.) ADV. : DJANE KELLY MELO CARDOSO - OAB: 7209-SE REQUERIDO : . (J.J.D.S.) ADV. : JOSÉ FRANCIANO DA…

Página 3518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2021

ADVOGADO MARCELO GOMES SQUILASSI(OAB: 102070/SP) RECLAMADO JOSE CARLOS DE MELO ROSSI RECLAMADO ANTONIO ODAIR SERRA RODRIGUES RECLAMADO CAMARGO DIAS IMOVEIS LTDA ADVOGADO OSVALDO BRETAS SOARES…

Intimação - Petição Criminal - 0020745-09.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020745-09.2021.8.16.0013 POLO ATIVO JOãO BATISTA PINHEIRO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ANDERSON WAGNER MARCONI | 35325/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Petição Criminal - 0021140-98.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0021140-98.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MAGNO NUNES DA COSTA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) RICARDO HENRIQUE HELBEL | 105759/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0039559-18.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de “lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - 21/10/2021 do TJSP

Processo 0039559-18.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - M.A.M. - Vistos. 1. Fl. 527: tendo em vista que foi determinado o…

Página 2210 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem…

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 21 de Outubro de 2021

PORTARIA N° 42/2021 – GAB/PROCON Dispõe sobre os procedimentos de vistas, fotocópias, carga e devolução de autos de processos administrativos em trâmite ou findos no Procon Goiânia. O PRESIDENTE DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1936349-88.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇAO QUALIFICADA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NAO CABIMENTO - PRISAO DOMICILIAR COM BASE NA…