Art. 7, inc. XIII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.793, de 2019)

Página 306 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Março de 2020

inscritos nas Ordens dos Advogados do Brasil, constituídos procuradores de uma das partes ( EAOAB , artigos 3º , § 2º e 7º... , incisos XIII , XV e XVI ) e, ainda, por terceira pessoa com …

Andamento do Processo n. 0005350-92.2019.4.03.6301 - 18/03/2020 do TRF-3

0005350-92.2019.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6301059274 AUTOR:ANALIA QUITERIA DOS SANTOS (SP100827 - VERA TEIXEIRA BRIGATTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 776 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

D E S PAC H O Vistos eminspeção. Id 25845953:requer a exequente a inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito SPC, SERASAJUD e SPC. Contudo, a exequente dispõe de meios para…

Página 276 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

Com o retorno dos autos, não havendo acordo a Caixa estará automaticamente citada, contando-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestação do retorno dos autos da CECON, caso não haja audiência…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07033620220208070000

7º , XIII , do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906 /94), verbis: Art. 7º São direitos do advogado... dos Advogados do Brasil (Lei 8.906 /94) e de, forma analógica, do Código …

Página 62 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Março de 2020

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Compulsando os autos, constata-se que o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição de fl.85, não representa qualquer parte no presente feito, visto que sequer apresentou…

Andamento do Processo n. 0703362-02.2020.8.07.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/03/2020 do TJDF

N. 0703362-02.2020.8.07.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF19274 - RAFAEL TEIXEIRA MARTINS, DF24726 - ANA CRISTINA AMAZONAS…

Página 33 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Março de 2020

DECISÃO N. 0703362-02.2020.8.07.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF19274 - RAFAEL TEIXEIRA MARTINS, DF24726 - ANA CRISTINA…

Andamento do Processo n. 13-43.2016.6.13.0171 - Prestação de Contas - 13/03/2020 do TRE-MG

DESPACHO ASSUNTO: Advogada requer vista de autos de processo Prestação de Contas n.º 13-43.2016.6.13.0171 Processo SEI n.º: 0000017-97.2020.6.13.8171 Interessado: Partido dos Trabalhadores de Mariana…

Andamento do Processo n. 27.025 - Reclamação - 13/03/2020 do STF

RECLAMAÇÃO 27.025 (697) ORIGEM : 00005141820178260596 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : EDMAR ANTONIO PIOVANI ADV.(A/S) : IVAN RAFAEL BUENO (232412/SP)…