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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XIII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

Andamento do Processo n. 0064169-12.2009.8.07.0001 - 20/06/2018 do TJDF

dos autos de processos que não estejam sob segredo de justiça (art. 7º, XIII, do Estatuto dos Advogados e art. 107, I, do CPC... de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato (art. 36, a da Lei 4.886/65 e Cláusula 15.3, b... do pagamento das comissões contraria frontalmente o texto legal (...

Andamento do Processo n. 0064420-30.2009.8.07.0001 - 20/06/2018 do TJDF

que não estejam sob segredo de justiça (art. 7º, XIII, do Estatuto dos Advogados e art. 107, I, do CPC), não podendo... do representante em desacordo com as cláusulas do contrato (art. 36, a da Lei 4.886/65 e Cláusula 15.3, b do contrato... das comissões contraria frontalmente o texto legal (§ 4º do art. 32 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0072719-93.2009.8.07.0001 - 20/06/2018 do TJDF

cópias dos autos de processos que não estejam sob segredo de justiça (art. 7º, XIII, do Estatuto dos Advogados e art. 107... das mercadorias (art , 15, II, b da Lei 5.474/68), como se deu no caso. Ademais, parte das duplicatas sequer está vinculada... de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláu...

Andamento do Processo n. 0073715-91.2009.8.07.0001 - 20/06/2018 do TJDF

cópias dos autos de processos que não estejam sob segredo de justiça (art. 7º, XIII, do Estatuto dos Advogados e art. 107... das mercadorias (art , 15, II, b da Lei 5.474/68), como se deu no caso. Ademais, parte das duplicatas sequer está vinculada... de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláu...

Pg. 216. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

INVÁLIDA. COMPROMISSO DE INVESTIMENTO. TRATATIVAS PRÉ-CONTRATUAIS. TERCEIRO INTERMEDIADOR (CONSULTORIA). AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTEÚDO NÃO OBRIGACIONAL.. DANOS MORAIS. PROTESTOS

Pg. 218. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PECULIARIDADES. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA PROCESSUAL. DATA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO.

Pg. 220. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PECULIARIDADES. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA PROCESSUAL. DATA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO.

Pg. 222. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

(CONSULTORIA). AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTEÚDO NÃO OBRIGACIONAL.. DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PECULIARIDADES. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS

"Teja" presa, sua juíza!

XIII e XV do artigo 7º da Lei n.º 8.906/94 , os quais acabam prevendo o seguinte: XIII - examinar, em qualquer órgão... o ato da juíza dar voz de prisão a advogado, vez que o parágrafo segundo do artigo 7º da Lei 8.906/94 dispõe: §3º... o artigo 6º da lei 8.906/94, além da clara aplicação do disposto na Lei 4.898/65, ...

Andamento do Processo n. 0000435-04.1996.8.26.0587 - Divórcio Litigioso - 18/06/2018 do TJSP

, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos (Lei 8.906/94... - artigo 7º, inciso XIII). Uma vez que a presente demanda se trata de processo que corre em segredo de justiça, defiro... do instrumento de mandato.Oportunamente, retornem os aut...

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