Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.793, de 2019)

Página 1145 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2024

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em que se apresenta como impetrante a Advogada Manuela Oliveira Meira – OAB/BA 77.287 (ID XXXXX), em favor do paciente IAGO AVELAR SANTOS, apontando,…
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Página 1 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2024

CADERNO EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO 1 ESTADO DE SÃO PAULO Volume 134, Número 100 São Paulo - SP, segunda-feira, 27 de maio de 2024 SUMÁRIO Decretos 1 Atos do Governador 1 Casa Civil 1 Procuradoria…
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Página 6 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2024

2/2019, e juntar a tempo e modo o relatório da correição especial de transmissão de acervo nestes autos, registrando-se que este Órgão Correcional se encontra à disposição para auxiliar remotamente,…
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Página 7 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2024

para que, em 5 (cinco) dias, apresentasse documentação complementar. Em resposta (8210368), a interina apresentou manifestação e acostou documentos (8210369). É o relatório. 2. O Código de Normas da…
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Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2024

Cientifique-se a Sra. Patrícia Boschetti Ribeiro. Publique-se a decisão no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as…
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Página 5135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2024

#id:e2a5fab - Dê-se ciência ao requerente do desbloqueio de sua conta corrente conforme #id:ab9680e. Libere-se o depósito de 18/01/2012, no valor de R$ 40,39, a Mauro Casadei. Ante a modulação dos…
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Página 5152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2024

Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-45.2014.5.02.0047 RECLAMANTE GISELE APARECIDA ROSA ADVOGADO PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS(OAB: XXXXX/SP) RECLAMADO ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO…
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Página 5160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2024

MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Intime-se, o reclamante, nos termos do art. 878 da CLT, para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, bem como justificar o…
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Página 5190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2024

Vistos etc. Processe-se em termos. A reclamada recorrida para contrarrazões Após, ou no decurso de prazo ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2024. VANESSA DE ALMEIDA…
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Página 5237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b861c6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara…
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