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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XIII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70078427945 RS

JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA NO artigo 7º , inciso XIII , da Lei 8.906 /94... há disposição expressa no artigo 7º , inciso XIII , da Lei 8.906 /94, que prevê como direito do o advogado... defensiva. Requer o deferimento do pedido em sede de liminar. II. Nos termos do art...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 37676 SP 2012/0075300-8

, segundo a qual, a teor do art. 7º, XIII, da Lei n. 8.906/94, é prerrogativa do advogado o direito de vista de autos... editada pela autoridade coatora. 3. O art. 7° XIII, da Lei 8.906/94 assegura aos advogados a prerrogativa do direito.... POSSIBILIDADE. ART. 7º DA LEI 8.906/94 E ART. 3º, INCISOS II E IV DA LEI 9.784...

Correição Parcial: COR 70078427945 RS

, INCISO XIII , DA LEI 8.906 /94, QUE PERMITE ACESSO DO CAUSÍDCO AO PROCESSO. NÃO DEMONSTRADA NEGATIVA POR PARTE... CONCLUSOS PARA DECISÃO QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 7º... DA REQUERIDA EM RELAÇÃO À RETIRADA DE CÓPIAS. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. (Co...

Andamento do Processo n. 2012/0075300-8 - Recurso / Mandado de Segurança - 16/08/2018 do STJ

, nesse contexto, ofensa ao disposto no art. 7º, XIV, da Lei n. 8.906/95 (Estatuto da OAB), bem como ao Provimento n. 50/89... com orientação sedimentada no âmbito desta Corte, segundo a qual, a teor do art. 7º , XIII , da Lei n. 8.906 /94, é prerrogativa... - SÚMULA 266/STF - INAPLICABILIDADE -ART. 7º , XIII , DA LEI ...

Pg. 1725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

- LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - SÚMULA 266/STF - INAPLICABILIDADE -ART. 7º , XIII , DA LEI 8.906 /94 - DIREITO DE VISTA.... O art. 7º XIII , da Lei 8.906 /94 assegura aos advogados a prerrogativa do direito de vista de autos de processos judiciais... E ART. 3º , INCISOS II E IV DA LEI 9.784 /99. 1. O advogado, ...

Pg. 1726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

denunciante, conforme prerrogativa funcional estabelecida no artigo 7º , XV , da Lei 8.906 /94. 9. Recurso Especial... de Segurança, para garantir ao Impetrante a prerrogativa de acesso aos autos, nos termos do art. 7º , XIII , da Lei n... do procedimento inquisitorial de apuração dos fatos tidos por ilícitos. 4. A ga...

Pg. 508. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

estranho a lide, postulando emcausa própria, por não atender ao disposto no inciso XIII do artigo 7º , da Lei 8.906 /94...). Sendo confirmado pela exequente, suspendo a execução por 05 (cinco) anos (Código de Processo Civil, artigo 921, inc. V). Cabe às..., comfundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830 de 22/09/80. Co...

Pg. 791. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

, inciso XIII , Lei 8.906 /94), somente intervindo este Juízo em caso de comprovada resistência do órgão envolvido.... Nos termos do artigo 12, inciso I, alíneas a e b da Resolução Pres 142, de 20 de julho de 2017, proceda a Secretaria à... regida por lei especial, sendo-lhe aplicável o Código de Processo Civil sub...

Pg. 702. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/08/2018

: “ Nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Lei 8.906/94, defiro o cadastro do advogado que subscreveu o pedido de fl. 106/107... MONTEIRO (OAB 7975/RO) ADV: PATRICIA RAQUEL DA SILVA PIACENTINI (OAB 7736/RO) Intimação da parte autora para comparecer... OLIVEIRA REIS (OAB 19702/MS) Intimação da parte autora do R.Despacho...

Andamento do Processo n. 0007500-68.2006.5.03.0109 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-3

INFOJUD, os quais poderão ser consultados apenas pelo(a) exequente, por seu procurador (art. 7º, XIII e XV, da Lei n.... 8.906/94 e art. 1º, §3º, V, da LC n. 105/2001), cuja visibilidade foi concedida. Fica vedada a extração de fotocópias...Andamento do Processo n. 0007500-68.2006.5.03.0109 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT...

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