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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XIII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

novamente autorização para examinar os autos. Segundo dispõe o art. 7º, XIII, da Lei federal 8.906, de 1994, é.... EXERCÍCIO: 2017 Em face dos apontamentos da Fiscalização(evento 11), com fundamento no inciso XIII do artigo 2º da Lei... do artigo 29 da Lei Complementar 709/93, notifico o Responsável, Senhor Fran...

Pg. 380. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

e do Estado. De outra sorte, é assegurado aos advogados pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), em seu artigo 7 º, inciso... a tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do NCPC, faz-se necessária a existência de elementos... a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da...

Pg. 634. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94, e da Resolução 121, de 05 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça... aos autos ao Dr. Danilo Corrêa de Lima, OAB/SP 267.637, nos termos do art. 93, XI, da Constituição Federal de 1988..., procedendo na forma do disposto nos artigos 523 e parágrafos, no prazo de 15 ...

Andamento do Processo n. 0003007-31.2008.8.16.0185 - Habilitação de Crédito - 11/01/2018 do TJPR

, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar... e inserção no Sistema Projudi em determinação ao contido na Resolução # OE/TJPR 121, de 24 de novembro de 2014... de Falências e Recuperações Judiciais COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ...

Andamento do Processo n. 0000056-40.1999.8.16.0004 - 11/01/2018 do TJPR

regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º..., incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar autos judiciais e administrativos, em carga, pessoa autorizada com procuração... 121, de 24 de novembro de 2014, e que os autos físicos estã...

Andamento do Processo n. 0001631-35.1993.8.16.0185 - Falencia - 11/01/2018 do TJPR

, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar autos judiciais... Sistema Projudi em determinação ao contido na Resolução # OE/TJPR 121, de 24 de novembro de 2014, e que os autos físicos... CENTRAL - 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL R...

Andamento do Processo n. 0007875-67.1999.8.16.0185 - Habilitacao de Credito - 11/01/2018 do TJPR

, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar autos... no Sistema Projudi em determinação ao contido na Resolução # OE/TJPR 121, de 24 de novembro de 2014, e que os autos... CENTRAL - 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELAÇÃO 106/2...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2018

procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar autos judiciais... dos Advogados do Brasil, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI... E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELAÇÃO 106/2017 Índice de Publicação ADVOGAD...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2018

(EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar autos judiciais e administrativos, em carga, pessoa... de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar autos judiciais..., § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar autos judiciais e administrati...

Pg. 3014. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

, por seu Estatuto (Lei 8906/94, art. 7º, XIII), somente cabendo ao Juízo intervir em caso de comprovada resistência... relação estrita com o que decidido. (Precedente) 3. Em precisa observância à processual legalidade, inciso II, art. 5º... concentrar a prova o § 2º do art. 16, LEF, recordando-se que o acesso ao proce...

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