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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso XII do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

Andamento do Processo n. 0001625-43.2014.5.07.0007 - Ro - 11/12/2017 do TRT-7

e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 7º, incisos I, X e XII, da Lei 8.906/94. Alega o reclamado, ora.... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896..., § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a reda...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/12/2017

): - violação do artigo 5º, inciso II e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 7º, incisos I, X e XII, da Lei 8.906/94...Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/12/2017 Seguimento denegado. CONCLUSÃO... RO- 0001625-43.2014.5.07.0007 Relator ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FIL...

Andamento do Processo n. 0089700-56.2008.5.05.0029 - RT - 01/12/2017 do TRT-5

, incisos XII, XIV e XV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), o advogado tem direito a examinar autos de processo... Processo RT- 00897/2008-029-05-00.1 Reclamante Lisiane da Silva Barbosa Advogado(a) DANIELA CORREIA TORRES (OAB... ser obtidas pela própria parte, porquanto representada por advogado. Com efeito...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/12/2017

representada por advogado. Com efeito, segundo a regra insculpida no art. 7º, incisos XII, XIV e XV, da Lei 8.906/1994... (Estatuto da Advocacia), o advogado tem direito a examinar autos de processo judicial ou administrativo... . ADV RTE: JORGE OTAVIO DOS SANTOS . Processo RT- 0089700-56.2008.5.05.0029 Processo ...

Andamento do Processo n. 419025-41.2012.8.09.0145 - Acao Previdenciaria - 31/10/2017 do TJGO

), E NTRETANTO QUEDOU-SE INERTE. NAO SE OLVIDA QUE, O A R T IGO 7, XII I E XVI DA LEI 8.906/94 ESTABELECE COMO DIREITO S...

Pg. 2986. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

DAS NEVES, OAB/GO 33.477, PUGNANDO PELO DESARQUIVAMENTO DO PROCES SO E VISTAS AOS AUTOS. NESSE SENTIDO, DISPOE O ART. 7, XIII E XVI DA LEI 8.906/94, AO ELENCAR DIREITO S DO ADVOGADO: EXAMINAR EM Q

Pg. 91. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

IMPETRADO: SUPERINTENDENTEREGIONALDO TRABALHO EEMPREGO DEFRANCA/SP D E S P A C H O Ciência à impetrante acerca da redistribuição dos presentes autos a esta Vara Federal. Trata-se de ação mandamental,

Pg. 92. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Verifico, no caso emexame, a presença parcial da relevância do fundamento. Insurge-se o impetrante contra três atos distintos, imputados à autoridade impetrada: necessidade de prévio agendamento para

Pg. 19. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/08/2017

de fundo, tenho para mim que merece provimento o recurso. Nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994, é direito... que formula, requer expressamente “diante da afronta aos direitos e prerrogativas do Advogado, art. 7º, X, XI e XII, da Lei ... da legalidade (art. 5º, II, da Constituição), impondo restrição...

Andamento do Processo n. 1253-12.2014.6.15.0000 - Prestação de Contas - 09/08/2017 do TRE-PB

da interposição do seu agravo de instrumento, causou prejuízo irreparável à parte, ferindo, por consequência, o artigo 7º..., XII e XIV do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê, segundo sustenta, a possibilidade de vista dos autos...: PRESTAÇÃO DE CONTAS 1253-12.2014.6.15.0000 – Classe 25 PROCEDÊNCIA...

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