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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso XI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

, incisos I, VI, letra c, XI, XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)), visto que é notório o fato... aos advogados da possibilidade de terem um tratamento privilegiado não encontra respaldo na Lei 8.906/1994 (Estatuto... operacionais para atendimento do impetrante, entendimento que vai ao encont...

Andamento do Processo n. 5-11.2017.6.11.0002 - Ação Penal - 12/12/2017 do TRE-MT

de lei, regulamento ou regimento), do artigo 7º, da Lei 8.906/94, uma vez que, conforme já delineado, a reclamação... também frisar que a imunidade concedida ao advogado no § 2º do art. 7º da Lei 8.906 /94 não abrange a prática do crime... pela condenação do denunciado nas sanções dos artigos 69 e 331 do CP e art. ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/12/2017

, regulamento ou regimento), do artigo 7º, da Lei 8.906/94, uma vez que, conforme já delineado, a reclamação poderia ter... da Resolução 23.456/TSE): “Art. 82. Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Receptora os membros que a compõem... ao dispor as pessoas que podem permanecer no recinto da mesa receptora...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4242620145040451

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000424-26.2014.5.04.0451 (RO) RECORRENTE: DAIANE DA SILVA PSZIGODINSKI RECORRIDO:

Inteiro Teor. Apelação: APL 1541120118140020 BELÉM

ACORDAO Nº. APELAÇAO CRIMINAL -N.º 0000154-11.2011.814.0020 APELANTES: GILSON JOSÉ DA GAMA COSTA JOSÉ OLISANI DOS SANTOS RAMOS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER

Apelação: APL 1541120118140020 BELÉM

a0 APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE CONCUSSÃO. RECURSO DO RÉU GILSON JOSÉ DA GAMA COSTA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU JOSÉ OLISANI DOS SANTOS RAMOS....

Li Diane

Li Diane -

Prerrogativas Profissionais

de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”. (art. 31, caput, da Lei 8.906/94). O advogado... ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei , regulamento ou regimento. (art. 7o, XI, da Lei 8.906/94..., §1º, da Lei 8.906/89) “indispensável à administração da justiça”. (art. 2...

Pg. 19. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 29/08/2017

de fundo, tenho para mim que merece provimento o recurso. Nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994, é direito... que formula, requer expressamente “diante da afronta aos direitos e prerrogativas do Advogado, art. 7º, X, XI e XII, da Lei ... da legalidade (art. 5º, II, da Constituição), impondo restrição...

Andamento do Processo n. 00001541120118140020 - 28/08/2017 do TJPA

de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX... REO. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU JOSÉ... não poderia ser assim considerado). Em verdade, se refere ao procedime...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2017

profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV...: . APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º, I E II C/C ART. 12, I DA LEI N.º 8.137/90 C/C 71 DO CPB. CRIMES CONTRA A ORDEM...Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/...

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