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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso XI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003922320184047032 PR 5000392-23.2018.4.04.7032

da CRFB/88; artigos 6º, § único e 7º, inciso I e VI, alínea c e inciso XI da Lei 8.906/94; artigo 66, §§2º e 3º da lei...; artigos 6º, § único e 7º, inciso I e VI, alínea c e inciso XI da Lei 8.906/94; artigo 66, §§2º e 3º da lei 9.784/99... E 7º, INCISO I E VI, ALÍNEA C E INCISO XI DA LEI 8.906/94; ARTIGO 66, §§2º E ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50003922320184047032 PR 5000392-23.2018.4.04.7032

", artigo 37 e 133 da CRFB/88; artigos 6º, § único e 7º, inciso I e VI, alínea c e inciso XI da Lei 8.906/94; artigo 66... acolher os embargos de declaração, para fins de prequestionamento dos artigos 5º, incisos II, XI, XXXIV, alíneas "a" e "b..., §§2º e 3º da lei 9.784/99 e artigo 21 da Lei 12.016/2009, nos termos do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207140820155040005

as previstas no artigo 7º , incisos X e XI , da Lei 8.906 /94. Não bastassem tais violações, o juízo da 5ª Vara... , da Constituição da República, bem como ao artigo 7º , incisos X e XI , da Lei 8.906 /94. Entende-se que os atos do Magistrado... do processo a partir da audiência de instrução, diante da manifesta...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 843939 PR 2016/0022749-1

, afronta ao art. 554 do Código de Processo Civil e ao art. 7º, incisos X, XI e XII, da Lei n. 8.906/1994, em virtude..., XI e XII, da Lei n. 8.906/1994, em virtude de os embargos de declaração terem sido julgados sem prévia intimação..., outrossim, além de divergência jurisprudencial, afronta ao art. 554 do Código de ...

Andamento do Processo n. 843.939 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

de divergência jurisprudencial, afronta ao art. 554 do Código de Processo Civil e ao art. 7º, incisos X, XI e XII..., da Lei n. 8.906/1994, em virtude de os embargos de declaração terem sido julgados sem prévia intimação da defesa. Alegam..., e violação do art. 17 do Código Penal, e dos arts. 41 e 43, ambos da Lei n. ...

Pg. 6263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018

, afronta ao art. 554 do Código de Processo Civil e ao art. 7º, incisos X, XI e XII, da Lei n. 8.906/1994, em virtude... violação do art. 59 do Código Penal, por considerarem indevida a valoração da culpabilidade, do art. 65, inciso III... do documento falsificado. Afirmam, no mais, que não se analisou a necessidade de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50103498520164047107 RS 5010349-85.2016.4.04.7107

da transcrição abaixo: "SÍNTESE DOS FATOS" Em atenção ao disposto no artigo 7º, inciso XI da lei 8.906/94 (Estatuto... art. 7º, § 2º da Lei 8.906/94; e ausência de animus difamandi. Entretanto, está claramente demonstrada, pelas provas... do exercício da advocacia, enfatizando que ROSELI possui a imunidade profissi...

Pg. 11. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2018

COMO NEGANDO-LHES MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PRODUZIDA. AFRONTA AO ART. 7º INCISOS X E XI DA LEI 8.906/94 – DESAGRAVO CONCEDIDO...Pg. 11. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2018 a partir desta publicação, para tratar de assunto..., na forma do EAOAB e RGOAB. EDITAL DE CHAMAMENTO 23R0005962017 - P...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 435027820038260100 SP 0043502-78.2003.8.26.0100

, XI, da Lei 8.906/94 e o art. 5º, LV, da Constituição Federal, ao estabelecer que a sustentação oral ocorra... juramentado, em afronta ao art. 192 do CPC, bem como que o art. 135 do Regimento Interno do TJ/SP ofende o disposto do art. 7º... de Declaração 0043502-78.2003.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em ...

Andamento do Processo n. 5003576-31.2017.4.03.6100 - Apelação - 25/10/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5003576-31.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: JO O MARCELO FISCHER Advogado do(a) APELANTE: JO O MARCELO FISCHER - SP379981 APELADO: INSTITUTO

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