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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso XI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374146 RJ 2013/0073702-3

nos embargos declaratórios; Art. 555, §3º, do Código de Processo Civil e art. 7º, X, XI e XII, da Lei 8.906/94 - "não há... suscitadas nos embargos declaratórios; Art. 555, §3º, do Código de Processo Civil e art. 7º, X, XI e XII, da Lei 8.906/94..., na forma do art. 121, § 30, da citada Lei 6.880/80; relevando-se nota...

Andamento do Processo n. 2013/0073702-3 - Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

e art. 7º, X, XI e XII, da Lei 8.906/94 - "não há necessidade de se promover a publicação da continuidade do julgamento... militar. Em verdade, é previsto, na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o direito à reforma para a hipótese... ou conclusão de tempo de serviço, na forma do art. 121, § 30, da citada Lei 6.880/...

Pg. 4826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018

nos embargos declaratórios; X. Art. 555, §3º, do Código de Processo Civil e art. 7º, X, XI e XII, da Lei 8.906/94 - "não há... do art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88, o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam sua celeridade... analisado em sede de recurso especial. Opostos embargos de declaração, fora...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58954 MG 2015/0095625-7

profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI... e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 58954 MG 2015/0095625-7 RECURSO EM HABEAS COR...

Andamento do Processo n. 2015/0095625-7 - Recurso / Habeas Corpus - 25/06/2018 do STJ

8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado... 58.954 - MG (2015/0095625-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : AFONSO RIBEIRO MIELLI RECORRENTE...º, II e V, c/c o art. 11, caput, 12, I e III, todos da Lei n. 8.137/1990, n...

Pg. 6821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2018

e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º... o art. 11, caput, 12, I e III, todos da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do CP , a qual foi recebida em 5/6/2012 (fl..., incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibili...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/06/2018

da requerente, de forma educada, interviu, pela ordem (art. 7º, X e XI, Lei n. 8.906/94), solicitando que o juiz requerido..., mais uma vez, de maneira jocosa: "o senhor não sabe que o art. 850 da CLT dispõe que as razões finais dever ser aduzidas... que as razões finais sejam aduzidas na forma da lei" retrucou, també...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 40473 SP 2013/0293204-0

país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade... de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 40473 SP 2013/0293204-0 RECURSO EM HABEAS CORPUS...

Andamento do Processo n. 2013/0293204-0 - Recurso / Habeas Corpus - 01/06/2018 do STJ

profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII... 40.473 - SP (2013/0293204-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FÁBIO GONÇALVES DE CARVALHO (PRESO... o artigo 2º, § único, e; b) Para que seja reconhecida e declarada nu...

Pg. 9436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado Democrático... de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94...

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