Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso XI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/06/2018

da requerente, de forma educada, interviu, pela ordem (art. 7º, X e XI, Lei n. 8.906/94), solicitando que o juiz requerido..., mais uma vez, de maneira jocosa: "o senhor não sabe que o art. 850 da CLT dispõe que as razões finais dever ser aduzidas... que as razões finais sejam aduzidas na forma da lei" retrucou, també...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 40473 SP 2013/0293204-0

país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade... de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 40473 SP 2013/0293204-0 RECURSO EM HABEAS CORPUS...

Andamento do Processo n. 2013/0293204-0 - Recurso / Habeas Corpus - 01/06/2018 do STJ

profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII... 40.473 - SP (2013/0293204-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FÁBIO GONÇALVES DE CARVALHO (PRESO... o artigo 2º, § único, e; b) Para que seja reconhecida e declarada nu...

Pg. 9436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado Democrático... de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101228620175180281

º, LV, da Constituição Federal, art. 7º, X e XI, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), arts. 1º, 22, parágrafo único, 24... ao que prevê o art. 7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Requer a nulidade da sentença com reabertura... PROCESSUAIS / ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Nos termos d...

Pg. 1987. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2018

que assistem a patronos e patrocinados." Aponta violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, art. 7º, X e XI, da Lei ... 8.906/94 (Estatuto da OAB), arts. 1º, 22, parágrafo único, 24, 25, 26 e 39, do Código de Ética da Magistratura, arts. 7º e 8... de Processo Civil, Estatuto da Advocacia e do Código de Ética...

Pg. 34. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2018

-se das prerrogativas que o exercício da profissão lhe confere e, de acordo com o previsto no Artigo 7º , incisos VIII e XI , da Lei ... 8906 /94, procurar solucionar a questão diretamente com o Magistrado da causa. Assim, considerando que se trata...Pg. 34. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJR...

Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2018

concreta e a legislação (artigos 2º, § 3º, 6º, parágrafo único e 7º, incisos I, VI, letra c, XI, XIII, XIV e XV, da Lei n.º... um tratamento privilegiado não encontra respaldo na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Tal situação acabaria..., entendimento que vai ao encontro do artigo 3º, parágrafo único, inciso ...

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2018

, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)), visto que é notório o fato de que a demanda pelos serviços prestados pela... um tratamento privilegiado não encontra respaldo na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Tal situação acabaria..., entendimento que vai ao encontro do artigo 3º, parágrafo único, inciso I, ...

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2018

º, parágrafo único e 7º, incisos I, VI, letra c, XI, XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)), visto... na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Tal situação acabaria por distorcer o sistema. Devem, destarte, ser... e dos causídicos. 2. A Lei 8.906/94 assegura ao advogado no artigo 6º o "tra...

×