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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Inciso X do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. X do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

Pg. 169. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

DECISÃO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal MARCELO SARAIVA (Relator): Trata-se de incidente de suspeição cível arguido pela empresa WHIRLPOOL S/A, em02/05/2018, contra o Excelentíssimo

Inteiro Teor. 20120111396943 DF 0037794-66.2012.8.07.0001

de qualquer manifestação por parte do advogado durante a instrução, com violação ao art. 7º , inciso X , da Lei 8.906 /1994... do advogado durante a instrução, com violação ao art. 7º , inciso X , da Lei 8.906 /1994. Ao contrário do acima alegado... a intervenção de seu causídico, razão pela qual não lhe foi con...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1527 RS 2018/0132024-2

entre acusação e condenação; 5) Afronta aos artigos 158, 231, 234, 400, §1°, 402, e 619 do CPP e art 7º, X, da Lei 8.906/94..., X, da Lei 8.906/94 - Violação à Ampla Defesa; 6) Afronta ao artigo 616 do CPP e art. 4º, § 16, da Lei 12.850/13... - Violação à Ampla Defesa; 6) Afronta ao artigo 616 do CPP e art. 4º, § 16, ...

Pg. 4798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2018

entre acusação e condenação; 5) Afronta aos artigos 158, 231, 234, 400, §1°, 402, e 619 do CPP e art 7º, X, da Lei 8.906/94... - Violação à Ampla Defesa; 6) Afronta ao artigo 616 do CPP e art. 4º, § 16, da Lei 12.850/13 - Chamamento de Corréu; 7... do CPP, e art. 145, IV, do CPC c/c art. 3º do CPP - Juiz Suspeito; 3) ...

Pg. 396. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/06/2018

o núcleo essencial do direito à ampla defesa e não é garantido pelo art. 7º, VI, ¿c¿, da Lei 8.906/94 ¿ Estatuto... encontram-se previsto no art. 4º da Lei 9.847/99 e art. 25 do Decreto 2.953/99, sendo que os demais artigos...¿) ou pelo art. 7º, X (¿usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, ...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/06/2018

da requerente, de forma educada, interviu, pela ordem (art. 7º, X e XI, Lei n. 8.906/94), solicitando que o juiz requerido..., mais uma vez, de maneira jocosa: "o senhor não sabe que o art. 850 da CLT dispõe que as razões finais dever ser aduzidas... que as razões finais sejam aduzidas na forma da lei" retrucou, també...

Quem pagará a conta se Lula for inocentado?

158, 231, 234, 400, §1º, 402, e 619 do CPP e art. 7º, X, da Lei 8.906/94, uma vez que não permitiram a realização..., insculpido na Constituição da República no art. 5º, incisos XXXVII e LIII. O primeiro dispositivo assegura que não haverá... lançadas pelo corréu Leo Pinheiro; (v) ao artigo 616 do CPP e ao artigo 4º, ...

Pg. 58. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 06/06/2018

, incisos I e IV da Lei Complementar 35/79, artigo 2°, §3°, artigo 6° e artigo 7°, incisos I e X e § 3° da Lei 8.906/94... ao art. 35 da Lei Complementar n° 35/1979 (LOMAN) Dessa forma, o presente pedido de revisão se enquadra na hipótese... e, por fim, o artigo 3°, alínea “j” e o artigo 4º, alínea “a” da Lei 4.898/64....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101228620175180281

º, LV, da Constituição Federal, art. 7º, X e XI, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), arts. 1º, 22, parágrafo único, 24... ao que prevê o art. 7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Requer a nulidade da sentença com reabertura... PROCESSUAIS / ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Nos termos d...

Pg. 1987. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/05/2018

que assistem a patronos e patrocinados." Aponta violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, art. 7º, X e XI, da Lei ... 8.906/94 (Estatuto da OAB), arts. 1º, 22, parágrafo único, 24, 25, 26 e 39, do Código de Ética da Magistratura, arts. 7º e 8... de Processo Civil, Estatuto da Advocacia e do Código de Ética...

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