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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso X do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. X do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

Inteiro Teor. Recurso Especial: 167401820098240020 Criciúma 0016740-18.2009.8.24.0020

do Código Civil ; e 7º, inciso X, da Lei n. 8.906 /94; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à quantificação... , da Lei n. 8.906 /94, e 371 e 489, inciso II, do Código de Processo Civil, o reclamo não merece ascender pela alínea... que sua adoção refoge à competência desta Terceira Vice-Presidência. No qu...

Andamento do Processo n. 0001625-43.2014.5.07.0007 - Ro - 11/12/2017 do TRT-7

e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 7º, incisos I, X e XII, da Lei 8.906/94. Alega o reclamado, ora.... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896..., § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a reda...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/12/2017

): - violação do artigo 5º, inciso II e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 7º, incisos I, X e XII, da Lei 8.906/94...Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/12/2017 Seguimento denegado. CONCLUSÃO... RO- 0001625-43.2014.5.07.0007 Relator ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FIL...

Andamento do Processo n. 0058082-29.2017.8.19.0000 - Correicao Parcial - 04/12/2017 do TJRJ

durante perguntas formuladas pela acusação, nos termos do art. 7º, inciso X, da Lei 8.906/94. 2) Não se coloca em questão...Andamento do Processo n. 0058082-29.2017.8.19.0000 - Correicao Parcial - 04/12/2017 do TJRJ 002. CORREICAO PARCIAL... ADVOGADO: FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-189074 ADVOGADO: JOÃO JOSÉ BENTO ...

Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/12/2017

, nos termos do art.7º, inciso X, da Lei 8.906/94. 2) Não se coloca em questão o direito dos causídicos, consistindo... revele concretamente esta necessidade, sob pena de violação ao princípio insculpido no art. 93, inciso IX, da Constituição... nos artigos 155, §4º, II (diversas vezes), 288, 171 e 297 n/f art. 71 c/c ...

TJMG iniciou o julgamento de ação que questiona contratações temporárias

como no permissivo legal do art. 7º, X, da Lei 8.906/94, invocou questão de ordem, e, obtendo aprovação da Corte, expôs.... Apresentada pelo MP, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) considera que a Lei 18.185/09 contrária... das graves consequências da decisão recorrida, com amparo no art. 105, I, §§ 1º e 2º d...

TJMG iniciou o julgamento de ação que questiona contratações temporárias

permissivo legal do art. 7º, X, da Lei 8.906/94, invocou questão de ordem, e, obtendo aprovação da Corte, expôs.... Apresentada pelo MP, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) considera que a Lei 18.185/09 contrária... das graves consequências da decisão recorrida, com amparo no art. 105, I, §§ 1º e 2º do Regime...

Inteiro Teor. : 14127530420178120000 MS 1412753-04.2017.8.12.0000

, CF), quando deveria ser encaminhada juntamente com as razões recursais, nos termos do art.7°, inciso X, da Lei 8.906.../94 - Estatuto da OAB, o que justifica a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, uma vez que caso seja oficiada à... artigo 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse contexto, denoto que...

Andamento do Processo n. 0054517-57.2017.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 21/11/2017 do TJRJ

de que poderiam intervir no interrogatório durante perguntas formuladas pela acusação, nos termos do art. 7º, inciso X..., da Lei 8.906/94. Não se coloca em questão o direito dos causídicos, consistindo eventuais apartes e interrupções, dentro... FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO JOSÉ BENTO OAB/RJ-189982 ADVOGADO: F...

Pg. 150. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

do art.7º, inciso X, da Lei 8.906/94. Não se coloca em questão o direito dos causídicos, consistindo eventuais apartes... - a substituição da prisão preventiva da Paciente pelas medidas cautelares dispostas no artigo 319, incisos I, IV e V... a prisão preventiva da Paciente pela medida cautelar prevista no inciso I do...

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