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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. IX do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;

(Vide ADIN 1.127-8)

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10334100024424002 MG

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inciso IX, do art. 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados... saúde, fundados no art. 85 da Lei de n.º 64/2.002, do Estado de Minas Gerais. Situação similar se verifica nas causas... delineada no artigo 103 do estatuto processual, recomendando, aferida a ide...

Pg. 154. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/11/2017

(iii) A notificação do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro; (iv) A intimação do Procurador-Geral da República; (v) A procedência do pedido para, reafirmando a tutela

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 721244 RJ 2015/0131644-5

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.244 - RJ (2015/0131644-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARIA APARECIDA BEZERRA DOMINGOS ADVOGADO : FERNANDO CÉSAR LEITE E OUTRO(S) - RJ064211 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECU...

Andamento do Processo n. 2015/0131644-5 - Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(3104) RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.244 - RJ (2015/0131644-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARIA APARECIDA BEZERRA DOMINGOS ADVOGADO : FERNANDO CÉSAR

Pg. 1740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

"REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. ILICITUDE. AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO

Pg. 1741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

fundamentos da decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos

Andamento do Processo n. 143.333 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 30/10/2017 do STF

substância regulada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inciso IX, do art. 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia... a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso IIIdo § 1º do artigo 219 da Lei 6.763/75..., grifei) 7. Feitas essas observações, por força do art. 21, § 1º,...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 30/10/2017

direito da parte.” Conforme pode ser depreendido a partir da própria literalidade do mencionado dispositivo, pressupõe-se que o ato recorrido exiba conteúdo decisório , bem como que acarrete prejuízo

Andamento do Processo n. 1001263-46.2016.5.02.0022 - RO - 29/09/2017 do TRT-2

a inconstitucionalidade do inciso IX do art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), dispõe sobre a sustentação oral após o voto do relator... o antigo Estatuto da OAB, Lei n.º 4.215/63, e outras regras (art. 87), porém não revogou expressamente o artigo 791...). Saliente-se que, quanto ao art. 1º, inciso I, da Lei 8.90...

Andamento do Processo n. 1001263-46.2016.5.02.0022 - RO - 29/09/2017 do TRT-2

administração da Justiça. A Lei n.º 8.906 /94 revogou o antigo Estatuto da OAB, Lei n.º 4.215 /63, e outras regras (art. 87... Cesar Leite de Carvalho. A ADIN 1105 que declarou a inconstitucionalidade do inciso IX do art. 7º da Lei 8.906 /94... de advogado devidos ao sindicato (art. 16). Saliente-se que, quanto ao art...

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