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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. IX do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;

(Vide ADIN 1.127-8)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10011160015407001 MG

DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inciso IX, do art. 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que pospõe... jurídica, impõe-se a aplicação do art. 79, caput, do RITJMG. APELAÇAO CÍVEL 1.0011.16.001540-7/001 - COMARCA DE AIMORÉS... (CPC, art. 103). 3. Agravo conhecido e provido. Unânim...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10011160023617001 MG

º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que pospõe a sustentação oral do advogado... do Supremo Tribunal Federal, como se colhe do seguinte julgado: "AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inciso IX, do art. 7... jurídica, impõe-se a aplicação do art. 79, caput, do RITJMG. APELAÇAO...

Andamento do Processo n. 0003728-66.2011.8.17.0470 - Procedimento Ordinário - 03/04/2018 do TJPE

8.906/94 declarado inconstitucional. 3 - Dispositivos legais, art. 7º, inciso I e XII, da Lei 8.906/94, e constitucionais... de violação do direito à sustentação oral nas sessões de julgamento, após o voto do relator. Inciso IX do art. 7º da lei...% da gratificação de serviços de transporte sobre o vencimento conforme...

Pg. 1406. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/04/2018

sustentação oral nas sessões de julgamento, após o voto do relator. Inciso IX do art. 7º da lei 8.906/94 declarado... inconstitucional. 3 - Dispositivos legais, art. 7º, inciso I e XII, da Lei 8.906/94, e constitucionais, art. 5º, inciso LV, e art. 133... declinadas, e com fulcro nos artigos 1º, e 10º da Lei 12.016...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23912 DF 2017/0311385-1

: (...) Nos termos da Lei n. 8.906/1994 (art. 7º, X, XI e XII), constitui direito e prerrogativa do advogado usar da palavra, pela... processo de reconhecimento ou credenciamento dos cursos jurídicos como se extrai do art. 51, XV, da Lei n. 8.906/1994, verbis... do claro cerceamento de defesa, em ofensa aos arts. 5º, L...

Andamento do Processo n. 2017/0311385-1 - Mandado de Segurança - 12/03/2018 do STJ

, da CF, 3º, II e III, e 64 da Lei n. 9.784/1999 e art. 7º, IX, XI, XII, da Lei n. 8.906/1994, haja vista a falta... de processo administrativo e direitos aos interessados, in verbis: (...) Nos termos da Lei n. 8.906/1994 (art. 7º, X, XI e XII... merece prosperar o argumento de que o Conselho desrespeitou a previsão le...

Pg. 2186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2018

, da CF , 3º, II e III, e 64 da Lei n. 9.784 /1999 e art. 7º , IX , XI , XII , da Lei n. 8.906 /1994, haja vista a falta..., por falta de motivação. Nos termos do art. 50 da Lei n. 9.784 /1999, os atos administrativos deverão ser motivados..., p. 30, de 3 de novembro de 2017, no que toca à homologação Parecer CNE /CP ...

Andamento do Processo n. 316514-35.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 08/03/2018 do TJGO

, INVOCOU A GARANTIA DO SIGILO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7, INCISO X IX, DA LEI 8.906/94. NO ENTANTO, O FATO... HORAS, SOB AS PENAS DA LEI. LADO OUTRO, OBSERVO QUE MURILLO MACEDO LOBO REQUEREU A RECONSIDE RACAO DA DECISAO...

Pg. 298. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/03/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 7 , INCISO X IX , DA LEI 8.906 /94. NO ENTANTO, O FATO DE A REFERIDA TESTEMUNHA SER ADVOGADA... DE FLS. 106/108 QUE, COM ESPEQUE NO ARTI GO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DETERMINOU A SUSPENSAO DO PRO CESSO... PRAZO D E 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL. NA R...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2018

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º , IX , DA LEI 8.906 , DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS... procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º , IX , da Lei 8.906 , de 4 de julho de 1994. Considerando... nos termos do artigo 62 e seguintes da Lei Complementar 709 /93. No...

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