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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Pg. 1012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/10/2018

nenhum destaque ou indicação precisa da(s) tese(s) adotada(s) pela decisão recorrida contra as quais se contrapõe no recurso aviado, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da

Pg. 35. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/09/2018

instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. CERCEIO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. Assiste ao advogado o direito de fazer sustentação oral em favor de seus clientes, em processo judicial,

Pg. 36. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 24/09/2018

Nessa esteira, por unanimidade, a terceira turma deu provimento ao recurso de revista para anular a decisão proferida no recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT da 15ª Região, a fim

Pg. 83. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2018

80558/SP) Processo 1008255-43.2018.8.26.0019 - Usucapião - Usucapião Ordinária - A.R. - - E.G.R. - Defiro ao autor a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Esclareça o autor os nomes dos

Pg. 9502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

Alega o embargante que houve aditamento à petição inicial, alterando-se o pedido e a causa de pedir e que: Vejamos nos precisos dizeres do r. Magistrado em FLS. 160: "O embargante assevera que a

Pg. 9503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

do Desembargado Relator daquela Ação Rescisória, Excelentíssimo Senhor Desembargador NAGIB SLAIBI FILHO. Com o r. magistrado levantando seu dedo indicador gentilmente e pedindo a palavra para falar,

Pg. 9504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

Não podendo falar, tendo seu microfone cortado pela Excelentíssima Presidente do TJ-RJ presente àquela sessão, e não acessando seu direito garantido pelo art. 7 inciso IX da Lei 8906 de 1994

Pg. 9505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

mandamus, acerca da VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE ocorrida naquela sessão de julgamento do colendo Órgão Especial do TJ-RJ, vez que o advogado não gozou da Constitucional

Pg. 9506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

O agravo regimental interposto pelo impetrante foi desprovido em acórdão assim ementado: AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO. 1 – Requisito

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2018

***00015564.989.18-4 NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI *** *** TIP: PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO ***

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