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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
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TRT-8 -

Pg. 309. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/06/2018

de seu advogado, fazer sustentação, conforme Art. 937, 2º, do CPC/2015, e Art. 7º, IX, do EAOAB", "viola também... da gratuidade, trazida no Art. 99, § 7º, do CPC/2015 se aplica expressamente apenas aos casos em que houve indeferimento... Medrado Notificação Notificação Processo MS- 0000663-72.2018.5.08.0000 Relato...

Pg. 1406. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/04/2018

sustentação oral nas sessões de julgamento, após o voto do relator. Inciso IX do art. 7º da lei 8.906/94 declarado... inconstitucional. 3 - Dispositivos legais, art. 7º, inciso I e XII, da Lei 8.906/94, e constitucionais, art. 5º, inciso LV, e art. 133... declinadas, e com fulcro nos artigos 1º, e 10º da Lei 12.016...

Pg. 2186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2018

, da CF , 3º, II e III, e 64 da Lei n. 9.784 /1999 e art. 7º , IX , XI , XII , da Lei n. 8.906 /1994, haja vista a falta..., por falta de motivação. Nos termos do art. 50 da Lei n. 9.784 /1999, os atos administrativos deverão ser motivados..., p. 30, de 3 de novembro de 2017, no que toca à homologação Parecer CNE /CP ...

Pg. 298. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/03/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 7 , INCISO X IX , DA LEI 8.906 /94. NO ENTANTO, O FATO DE A REFERIDA TESTEMUNHA SER ADVOGADA... DE FLS. 106/108 QUE, COM ESPEQUE NO ARTI GO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DETERMINOU A SUSPENSAO DO PRO CESSO... PRAZO D E 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL. NA R...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2018

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º , IX , DA LEI 8.906 , DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS... procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º , IX , da Lei 8.906 , de 4 de julho de 1994. Considerando... nos termos do artigo 62 e seguintes da Lei Complementar 709 /93. No...

Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2018

dirigida a um ente público seja realizada em nome de um advogado público específico. O artigo 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 foi... BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI N. 8.212/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.711/98... declarado inconstitucional, por meio da ADI 1.105, pelo Plenário d...

Pg. 8093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

, IX, da Lei 8.906/94, em face do cerceamento de defesa pela não juntada e consequente não apreciação do pedido de adiamento da sessão de... da República em seu artigo 5º, inciso XXIII, que 'a propriedade cumprirá a sua função social'. - A inatividade de parque..., III, a, da Lei 11.419/2006, pois esse dispositiv...

Pg. 8094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

, IX, da Lei 8.906/94, tendo em vista o desigual tratamento entre as partes e cerceamento de defesa, pois não juntado...Pg. 8094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018 julgamento; e) arts. 40, II, 125, I, e 398 do CPC/73 e art. 7º... do início das atividades (item a, subitem ix do relatório). Acerca desse p...

Pg. 154. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/11/2017

(iii) A notificação do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro; (iv) A intimação do Procurador-Geral da República; (v) A procedência do pedido para, reafirmando a tutela

Pg. 1740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

"REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. ILICITUDE. AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO

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