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18 de setembro de 2018
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Pg. 83. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2018

. 7º, IX, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. (STF, ADI 1105, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 04/06/2010... do Egrégio Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do inciso IX, do artigo 7º, do Estatuto da Ordem... dos Advogados, como se vê da seguinte ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTIT...

Pg. 9502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

assevera que a decisão impugnada incorreu em equívoco ao analisar o disposto no art. 7º, inciso IX da Lei 8.906/1994... se equivocou na análise deste dispositivo legal (inciso IX do art. 7º da Lei 8.906/1994). Afirmou sim o Recorrente, ora... Embargante que encontrava-se revogado tal dispositivo e realizou o devido AD...

Pg. 9503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

, POR FORÇA DE COMANDO DE LEI FEDERAL (Art. 7º inciso IX da Lei 8.906 de 1994ESTATUTO DA ADVOCACIA... conforme comando do inciso IX do art. 7º da Lei 8.906 de 1994, para objetar e expor aos demais Desembargadores...). E ainda sendo INVIOLÁVEL em suas manifestações, direito garantido inclusiva na CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Pg. 9504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

º inciso IX da Lei 8906 de 1994ESTATUTO DA ADVOCACIA e ainda Art. 133 da CRFB. (e-STJ fls. 9/10.) O impetrante... Excelentíssima Presidente do TJ-RJ presente àquela sessão, e não acessando seu direito garantido pelo art. 7 inciso IX da Lei 8906.... 7º da Lei n. 8.906/1994, invocado inicialmente, teria sido revogado....

Pg. 9505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

posterior à apresentação do voto pelo Des. Relator. Como próprio impetrante narrou, o inciso IX do art. 7º inciso da lei 8.906.... Os dispositivos legais, art. 7º, inciso I e XII da Lei 8.906/94, e constitucionais, art. 5º, inciso LV, e art. 133... se prazo maior for concedido" não está em vigor. Esse inciso foi decla...

Pg. 9506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2018

do direito à sustentação oral nas sessões de julgamento, após o voto do relator. Inciso IX do art. 7º da Lei 8.906/94 declarado... inconstitucional. 3 – Dispositivos legais, art. 7º, incisos I e XII, da Lei 8.906/94, e constitucionais, art. 5º, inciso... INCISO I, 10 E 12 DA LEI 10.216 DE 2009 7 – VIOLAÇÃO AOS ARTs. 1...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2018

, DA LEI 8.906, DE 4DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DOBRASIL. SUSTENTAÇÃO ORAL... a inconstitucionalidade do art. 7º, IX, da Lei 8.906, de 4 dejulho de 1994. Considerando também que, de acordo com a Ata aprovada... nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar . 709/93. Assun...

Pg. 43. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2018

Processual Civil, art. 7º, inciso IX, da Lei . 8.906/94, e art. 5º, inciso LV da CF/88. Não houve o oferecimento... Civil, art. 7º, inciso IX da Lei . 8.906/94, e art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.. Pois bem. Passo a analisá-lo.... Tribunal de Justiça. O recorrente aduziu que o acórdão combatido violou os...

Pg. 44. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2018

tocante aos arts. 7º, IX da Lei . 8.906/94 e aos arts. 335, I e 98 do CPC/15, verifiquei que os respectivos dispositivos...) Noutro giro, com relação ao artigo 5º, inciso LV da CF/88, é certo que ao Superior Tribunal de Justiça é vedado.... REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tri...

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TRT-8 -

Pg. 309. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/06/2018

de seu advogado, fazer sustentação, conforme Art. 937, 2º, do CPC/2015, e Art. 7º, IX, do EAOAB", "viola também... da gratuidade, trazida no Art. 99, § 7º, do CPC/2015 se aplica expressamente apenas aos casos em que houve indeferimento... Medrado Notificação Notificação Processo MS- 0000663-72.2018.5.08.0000 Relato...

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