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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
EDcl nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl nos EDcl no RMS 48349 RJ 2015/0114323-6

EM SESSAO, POR FORÇA DE COMANDO DE LEI FEDERAL (Art. 7º inciso IX da Lei 8.906 de 1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA... do Art. 7º inciso IX da Lei 8906 de 1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA e ainda Art. 133 da CRFB. (e-STJ fls. 9/10.) O impetrante... que representa como ADVOGADO, conforme o simples comando do Art. 7º inciso IX da Le...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23912 DF 2017/0311385-1

: (...) Nos termos da Lei n. 8.906/1994 (art. 7º, X, XI e XII), constitui direito e prerrogativa do advogado usar da palavra, pela... processo de reconhecimento ou credenciamento dos cursos jurídicos como se extrai do art. 51, XV, da Lei n. 8.906/1994, verbis... do claro cerceamento de defesa, em ofensa aos arts. 5º, L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1274568 MG 2011/0141317-5

de julgamento; e) arts. 40, II, 125, I, e 398 do CPC/73 e art. 7º, IX, da Lei 8.906/94, tendo em vista o desigual... Lincoln, 2º vogal; d) art. 40, II, do CPC/73 e art. 7º, IX, da Lei 8.906/94, em face do cerceamento de defesa pela não... do CPC/73 e art. 7º, IX, da Lei 8.906/94, tendo em vista o desigual tra...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 721244 RJ 2015/0131644-5

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.244 - RJ (2015/0131644-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARIA APARECIDA BEZERRA DOMINGOS ADVOGADO : FERNANDO CÉSAR LEITE E OUTRO(S) - RJ064211 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECU...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 721244 RJ 2015/0131644-5

em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A tese referente ao artigo 7.º, inciso IX, da Lei 8.906/94 não foi... com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 07/06/2017 - 7/6/2017 Ministro JORGE MUSSI REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO.... NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 721244 RJ 2015/0131644-5

recurso especial, alegando contrariedade aos artigos 157 do Código de Processo Penal, 7.º, inciso IX, da Lei 8.906/94 e 316.../2013) Por fim, no que tange ao ventilado malferimento do art. 7.º, inciso IX, da Lei 8.906/94, verifica-se que questão... de Processo Penal, 7.º, inciso IX, da Lei 8.906/94 e 316 do Código Pen...

RECLAMAÇÃO: Rcl 27042 PR - PARANÁ 0004721-13.2017.1.00.0000

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º , IX , DA LEI 8.906 , DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL... apontados como paradigma: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º , IX , DA LEI 8.906 , DE 4 DE JULHO DE 1994... procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º ,...

Mandado de Segurança: MS 14374626 PR 1437462-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em composição integral, por unanimidade de votos, em denegar a segurança. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELE...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23077 RO 2017/0000347-1

e Estatuto da OAB, no seu art. 7.º , IX , da lei 8.906 /94, violaram também o princípio da ampla defesa, haja vista... que: "[...] Os desembargadores infringiram o artigo 93 , IX , da Constituição Federal e Estatuto da OAB, no seu art. 7.º , IX... , da lei 8.906 /94, violaram também o princípio da ampla defesa, haja v...

Apelação: APL 11265464 PR 1126546-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. NULIDADE DE TÍTULO COMBINADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. INDEFER...

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