Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23912 DF 2017/0311385-1

: (...) Nos termos da Lei n. 8.906/1994 (art. 7º, X, XI e XII), constitui direito e prerrogativa do advogado usar da palavra, pela... processo de reconhecimento ou credenciamento dos cursos jurídicos como se extrai do art. 51, XV, da Lei n. 8.906/1994, verbis... do claro cerceamento de defesa, em ofensa aos arts. 5º, L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1274568 MG 2011/0141317-5

de julgamento; e) arts. 40, II, 125, I, e 398 do CPC/73 e art. 7º, IX, da Lei 8.906/94, tendo em vista o desigual... Lincoln, 2º vogal; d) art. 40, II, do CPC/73 e art. 7º, IX, da Lei 8.906/94, em face do cerceamento de defesa pela não... do CPC/73 e art. 7º, IX, da Lei 8.906/94, tendo em vista o desigual tra...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 721244 RJ 2015/0131644-5

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.244 - RJ (2015/0131644-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARIA APARECIDA BEZERRA DOMINGOS ADVOGADO : FERNANDO CÉSAR LEITE E OUTRO(S) - RJ064211 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECU...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 721244 RJ 2015/0131644-5

em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A tese referente ao artigo 7.º, inciso IX, da Lei 8.906/94 não foi... com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 07/06/2017 - 7/6/2017 Ministro JORGE MUSSI REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO.... NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. I...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 721244 RJ 2015/0131644-5

recurso especial, alegando contrariedade aos artigos 157 do Código de Processo Penal, 7.º, inciso IX, da Lei 8.906/94 e 316.../2013) Por fim, no que tange ao ventilado malferimento do art. 7.º, inciso IX, da Lei 8.906/94, verifica-se que questão... de Processo Penal, 7.º, inciso IX, da Lei 8.906/94 e 316 do Código Pen...

RECLAMAÇÃO: Rcl 27042 PR - PARANÁ 0004721-13.2017.1.00.0000

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º , IX , DA LEI 8.906 , DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL... apontados como paradigma: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º , IX , DA LEI 8.906 , DE 4 DE JULHO DE 1994... procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 7º ,...

Mandado de Segurança: MS 14374626 PR 1437462-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em composição integral, por unanimidade de votos, em denegar a segurança. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELE...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23077 RO 2017/0000347-1

e Estatuto da OAB, no seu art. 7.º , IX , da lei 8.906 /94, violaram também o princípio da ampla defesa, haja vista... que: "[...] Os desembargadores infringiram o artigo 93 , IX , da Constituição Federal e Estatuto da OAB, no seu art. 7.º , IX... , da lei 8.906 /94, violaram também o princípio da ampla defesa, haja v...

Apelação: APL 11265464 PR 1126546-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. NULIDADE DE TÍTULO COMBINADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. INDEFER...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640305 RS 2016/0309031-3

E 7º, IX E X DA LEI N. 8.906/94. ART 49 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79, 51, III, DA LEI N. 9.099/95. ART 299 DO CPP... INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6º E 7º, IX E X DA LEI N. 8.906/94.... ART 49 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79, 51, III, DA LEI N. 9.099/95. ART 2...

×