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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. VIII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

Pg. 34. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2018

-se das prerrogativas que o exercício da profissão lhe confere e, de acordo com o previsto no Artigo 7º , incisos VIII e XI , da Lei ... 8906 /94, procurar solucionar a questão diretamente com o Magistrado da causa. Assim, considerando que se trata...Pg. 34. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJR...

Pg. 24. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/04/2018

do artigo 7º da Lei 8.906. Dentre os direitos do advogado está o de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas..., por infração ao dever estabelecido pelo Estatuto dos Servidores, Decreto-lei 220/75, em seu artigo 39, inciso III.... A Lei Orgânica da Magistratura, no artigo 35, inciso IV, ao listar os deveres do...

Pg. 8. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2018

e TRF2-RSP-2017/00069, para os fins disposto no art. 7º, VIII, da Lei 8.906/1994. Art. 11. Os casos omissos serão... listas de processos, especificando, por sorteio, os Juízos para os quais deverão ser redistribuídos. Art. 7º Não serão... dos feitos redistribuídos por força do art. 24 da Resolução TRF2-RSP-2016/...

Pg. 735. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2018

do Estatuto da Advocacia, dentre elas aquelas previstas no art. 7º, VI e VIII, da Lei 8.906/94, relativas aos direitos... do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), dentre as quais destaco: A r t . 7 º S ã o d i r e i t o s d o a d v o g a d...-se. MOGIDAS CRUZES, 12 de março de 2018. MANDADO DESEGURANÇA (120) 500...

Pg. 698. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2018

as garantias do Estatuto da Advocacia , dentre elas aquelas previstas no art. 7º , VI e VIII , da Lei 8.906 /94, relativas... e o risco de ineficácia da providência jurisdicional caso concedida apenas ao final (Lei 12.016 /09, artigo 7º , inciso... e privilégio de outros. A despeitos das alegações do impetrante, obser...

Pg. 703. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2018

da Advocacia, dentre elas aquelas previstas no art. 7º, VI e VIII, da Lei 8.906/94, relativas aos direitos de ingressar... da Advocacia (Lei 8.906/94), dentre as quais destaco: A r t . 7 º S ã o d i r e i t o s d o a d v o g a d o : V I - i n g r... implementado o período de carência de 180 (cento e oitenta) contri...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/03/2018

, com os seguintes dizeres: “EM CUMPRIMENTO AO INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI FEDERAL 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, É..., que se transformou na Lei 7.658, de 18 de agosto de 2017, que “ REVOGA O ART. 31, DO DECRETO-LEI 176, DE 09 DE JULHO... E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 3° - A Lei n° 880, de 25 d...

LEI Nº 7900 DE 09 DE MARÇO DE 2018.

AO INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI FEDERAL 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, É DIREITO DE TODO ADVOGADO DIRIGIR...LEI 7900 DE 09 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO... da sua entrada em vigor. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ass...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 26/02/2018

pelo artigo 7º, inciso VIII, da Lei n. 8.906/94 , nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Iracema..., e considerada a violação à legislação que rege a matéria, em especial o artigo 7º, VIII, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto.... 8.906/94, artigo 7º, inciso VIII). Assiste razão à requerente. A sit...

Pg. 9. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 26/02/2018

, no mais ressaltando que o disposto no inciso VIII do art. 7º da Lei8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que assegura... seu mister de forma plena, pelo que não constitui afronta ao artigo 7º, inciso VI, alínea “b”, da Lei n. 8.906/1994... a qualquer momento.” (grifos constantes no original) A Lei n. 8.906/1994, inst...

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