Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;
Doutrina sobre este ato normativo
Leis constitucionais comentadas e anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Essa obra foi elaborada com a compilação de textos normativos que foi selecionada para tornar mais prático e funcional o manejo das questões de direito constitucional, sob o ponto de vista da estruturação das carreiras jurídicas, do processamento das ações constitucionais, do funcionamento do...
II - audiência na modalidade telepresencial: aquela em que os envolvidos, aí incluídos magistrados, advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público, partes e testemunhas poderão…
NÚMERO ÚNICO: 5022937-93.2020.4.03.0000 POLO ATIVO ALEXANDRE MORAES COSTA DE CERQUEIRA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE MORAES COSTA DE CERQUEIRA | 382528/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…
ADV: CLAUDIO DIOGENES PINHEIRO (OAB 2105/AC) - Processo XXXXX-63.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - AUTORA: Luciene Ferreira da Silva - Dá-se a parte autora por intimada para…
NÚMERO ÚNICO: 0814260-30.2022.8.10.0000 POLO ATIVO RONY VERAS NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR | 6755/MA Primeira Câmara Criminal Correição Parcial | Criminal Número Processo:…
Processo n°: 0000382-20.2022.2.00.0851 Classe: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR (1301) Assunto: [Apuração de Infração Disciplinar] RECLAMANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA Advogados do(a)…
Detalhou a inicial que, acessado o sistema no dia 07/04/2022, a data mais próxima disponível seria 18/05/2022. Informou, ainda, que, nos autos de nº XXXXX-80.2021.8.05.0074, distribuído em outubro…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.133.770 - DF (2022/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ELZA GONDIM TEIXEIRA DE CASTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
São Paulo - Manaus - Porto Alegre - Recife - Rio de Janeiro Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 06a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ Reclamação Trabalhista n.° ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA…
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