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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. VIII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

Do acesso ao magistrado e das prerrogativas do advogado

. Dentro desta questão, vale trazer a discussão acerca da prerrogativa do advogado, prevista no artigo 7º, VIII da Lei n.º... 8.906/94 , na qual resta assim previsto: Art. 7º São direitos do advogado: VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados... que tal situação ocorra nos dias atuais, vez que, além do já dito acim...

Pg. 3. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

do Espírito Santo, e os magistrados que atuem nos respectivos feitos, para os fins do disposto no art. 7º, VIII, da Lei 8.906/ 94... suspensos, incluindo aqueles localizados no arquivo provisório de que trata o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830... do Provimento TRF2-PVC-2017/00017, no que couber. Art...

Andamento do Processo n. 5027435-76.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 21/12/2017 do TRF-3

, em hipótese vedada pelo artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 12.016/09, ao permitir a possibilidade de compensação de créditos... do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, inclua-se no polo passivo a pessoa jurídica da qual faz parte a autoridade... saldo negativo (pagamento a maior) de IR e CSL, o qual poderá ser c...

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

1.717/2017, introduzindo regra que viola frontalmente o artigo 6º da Lei 9.430/96, ao prever, no artigo 161-A: Art.... Prossigo. A Lei 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, em seus artigos 6º e 74, prevê: Art. 6º..., o qual poderá ser compensado em2018, nos termos do artigo 6º da Lei 9.4...

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

, o que infringe as disposições do artigo 7º, incisos VI e VIII, da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia (id. 1696883). Houve... da Lei n. 8.906/94, bem como o inciso XV do mesmo dispositivo legal. Observe-se que, a despeito de não constar nos autos.../05/2017 (id. 1696955 - Pág. 2). Além disso, tal condição afronta...

Pg. 235. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

jurisprudência. E lembro, também, que nos termos do art. 7º, § 2 , da Lei 12.016, “Não será concedida medida liminar que tenha... decisão rápida, inclusive mediante utilização da prerrogativa do art. 7º, VIII, EOAB, natural que o magistrado se socorra... os numerários dos serviços prestados. Juntou documentos. É O REL...

Horário de atendimento ao advogado

que “ a delimitação de horário para atendimento a advogados pelo magistrado viola o art. 7º, inciso VIII, da Lei n. 8.906/94 ” (RMS... previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada ” (artigo 7º , VIII da Lei n.º 8.906... do artigo 7º da Lei n.º 8.906 /94 deve ser observada e cumprida, efetiva...

Inteiro Teor. : 10069520320178260577 SP 1006952-03.2017.8.26.0577

DE ADVOGADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 133 , DA CF , 35 , IV , DA LOMAN , E 7º, VIII, DA LEI 8.906 /94. CONFIGURAÇÃO... o art. 7º , VIII , do Estatuto da Advocacia , ao relacionar os direitos do advogado: "Dirigir-se diretamente... da lei (art. 133 , CF ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Por...

Pg. 489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

Fundamento o pedido no direito dos segurados de gozarem do benefício já a partir da data em que cumpridas as condições legais, na obrigação de terem que continuar contribuindo até a data agendada

Acórdão n. 10/2017 - 07/11/2017 do TJPI

Acórdão Nº 10/2017 - PJPI/TJPI/SAJ SEI Nº 17.0.000030273-2 REQUERENTE: Thiago Coutinho de Oliveira - Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barras/PI RELATOR: Des. Ricardo

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