Art. 7, inc. VIII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;
-se das prerrogativas que o exercício da profissão lhe confere e, de acordo com o previsto no Artigo 7º , incisos VIII e XI , da Lei nº... 8906 /94, procurar solucionar a questão diretamente com o Magistrado da causa. Assim, considerando que se trata...Pg. 34. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJR...
do artigo 7º da Lei 8.906. Dentre os direitos do advogado está o de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas..., por infração ao dever estabelecido pelo Estatuto dos Servidores, Decreto-lei 220/75, em seu artigo 39, inciso III.... A Lei Orgânica da Magistratura, no artigo 35, inciso IV, ao listar os deveres do...
e TRF2-RSP-2017/00069, para os fins disposto no art. 7º, VIII, da Lei nº 8.906/1994. Art. 11. Os casos omissos serão... listas de processos, especificando, por sorteio, os Juízos para os quais deverão ser redistribuídos. Art. 7º Não serão... dos feitos redistribuídos por força do art. 24 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/...
do Estatuto da Advocacia, dentre elas aquelas previstas no art. 7º, VI e VIII, da Lei 8.906/94, relativas aos direitos... do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), dentre as quais destaco: A r t . 7 º S ã o d i r e i t o s d o a d v o g a d...-se. MOGIDAS CRUZES, 12 de março de 2018. MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 500...
as garantias do Estatuto da Advocacia , dentre elas aquelas previstas no art. 7º , VI e VIII , da Lei 8.906 /94, relativas... e o risco de ineficácia da providência jurisdicional caso concedida apenas ao final (Lei 12.016 /09, artigo 7º , inciso... e privilégio de outros. A despeitos das alegações do impetrante, obser...
da Advocacia, dentre elas aquelas previstas no art. 7º, VI e VIII, da Lei 8.906/94, relativas aos direitos de ingressar... da Advocacia (Lei nº 8.906/94), dentre as quais destaco: A r t . 7 º S ã o d i r e i t o s d o a d v o g a d o : V I - i n g r... implementado o período de carência de 180 (cento e oitenta) contri...
, com os seguintes dizeres: “EM CUMPRIMENTO AO INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, É..., que se transformou na Lei nº 7.658, de 18 de agosto de 2017, que “ REVOGA O ART. 31, DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO... E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 3° - A Lei n° 880, de 25 d...
AO INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, É DIREITO DE TODO ADVOGADO DIRIGIR...LEI Nº 7900 DE 09 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE O RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO... da sua entrada em vigor. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ass...
pelo artigo 7º, inciso VIII, da Lei n. 8.906/94 , nos termos do voto da Relatora. Declarou impedimento a Conselheira Iracema..., e considerada a violação à legislação que rege a matéria, em especial o artigo 7º, VIII, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto.... 8.906/94, artigo 7º, inciso VIII). Assiste razão à requerente. A sit...
, no mais ressaltando que o disposto no inciso VIII do art. 7º da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que assegura... seu mister de forma plena, pelo que não constitui afronta ao artigo 7º, inciso VI, alínea “b”, da Lei n. 8.906/1994... a qualquer momento.” (grifos constantes no original) A Lei n. 8.906/1994, inst...