Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. VII do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000808-75.2016.5.08.0105 - RTOrd - 29/11/2017 do TRT-8

que as partes participem do exame pericial acompanhadas de seus advogados, conforme art. 7°, I, III e VII, c da Lei n. 8.906...Andamento do Processo n. 0000808-75.2016.5.08.0105 - RTOrd - 29/11/2017 do TRT-8 Processo RTOrd- 0000808...-75.2016.5.08.0105 AUTOR MOIZES SANTANA DA SILVA ADVOGADO FELIPE DE LIMA RODRIGUES...

T

TRT-8 -

Pg. 729. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/11/2017

que as partes participem do exame pericial acompanhadas de seus advogados, conforme art. 7°, I, III e VII, c da Lei n. 8.906/94... Processo RTSum- 0000945-23.2017.5.08.0105 AUTOR JHON LENON MEDEIROS ADVOGADO WELTON RODRIGO DA SILVA FERNANDES (OAB: 20863...Pg. 729. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 29/11/2017 Técnico Judic...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000808-75.2016.5.08.0105 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-8

participem do exame pericial acompanhadas de seus advogados, conforme art. 7°, I, III e VII, c da Lei n. 8.906/94...Andamento do Processo n. 0000808-75.2016.5.08.0105 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-8 Processo RTOrd- 0000808...-75.2016.5.08.0105 AUTOR MOIZES SANTANA DA SILVA ADVOGADO FELIPE DE LIMA RODRIGUES GOMES (OAB...

T

TRT-8 -

Pg. 1946. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/11/2017

de seus advogados, conforme art. 7°, I, III e VII, c da Lei n. 8.906/94, sem interferências no ato médico pericial. Dados do ato...Pg. 1946. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/11/2017 ADVOGADO LUCAS MIRANDA CALDAS (OAB: 129362/MG) Intimado(s)/Citado(s..., 24 de Novembro de 2017 FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS Secretário de Aud...

Li Diane

Li Diane -

Prerrogativas Profissionais

de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”. (art. 31, caput, da Lei 8.906/94). O advogado... ou outra condição , observando-se a ordem de chegada. (art. 7º, VII, da Lei 8.906/94). Podendo usar da palavra , pela..., §1º, da Lei 8.906/89) “indispensável à administração da justiça”. (art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 138524620164036100 SP

alínea c do inciso VI do artigo 7º da Lei 8.906 /94, o advogado tem o direito de ingressar livremente; "c... do inciso VI do artigo 7º da Lei 8.906 /94, o advogado tem o direito de ingressar livremente; "c) em qualquer edifício... da lei", conforme disposto no artigo 133 da mesma Carta. Consoante alínea c do inc...

: 20150110972416 DF 0097241-77.2015.8.07.0001

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da r. sentença de fls. 81-93, que julgou proc...

Pg. 810. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2017

profissional, assegurado pela Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e, por esse motivo, o exercício regular de um direito não...) O direito do advogado de ingressar livremente nas salas e dependências do fórum (art. 7º, inciso VI, b, e VII da Lei... (apólice de seguro 38944333358631). Acórdão lavrado nos termos do art....

Pg. 4766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

ocorria o interrogatório do acusado. Apesar da violação ao art. 7°, VII, da Lei 8.906/94, conforme reconhecido no... 24/06/2015 - sem destaque no original) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CP ART. 171, C/C ART. 14, INCISO II... procedimento administrativo da OAB (fls. 516/522), o ato em Questão não gerou pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 22751320084036113 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002275-13.2008.4.03.6113/SP 2008.61.13.002275-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR

×