Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Alínea "d" do Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. VI, "d" do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

VI - ingressar livremente:

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

Andamento do Processo n. 1000486-59.2018.5.02.0000 - MS - 15/06/2018 do TRT-2

encontra amparo nas disposições dos artigos 7º, VI, d, da Lei 8.906/94, 5º, LV, e 133 da CRFB. Requereu a concessão..., a teor do art. 114, incisos I e VI, da CF/88. Incólumes, destarte, os preceitos constitucionais invocados pela parte... de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. (TRT 17ª R.; M...

Pg. 24778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

, e que a sua pretensão encontra amparo nas disposições dos artigos 7º, VI, "d", da Lei 8.906/94, 5º, LV, e 133 da CRFB... pertinentes à relação empregatícia, a teor do art. 114, incisos I e VI, da CF/88. Incólumes, destarte, os preceitos... , insurgindo-se contra ato praticado pelo MM. Juízo da 8º Vara do Trabalho ...

Inteiro Teor. 10004865920185020000 SP

dos artigos 7º, VI, "d", da Lei 8.906/94, 5º, LV, e 133 da CRFB. Requereu a concessão de liminar e de segurança definitiva... do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. (TRT 17ª R.; MS 0000156-67.2015.5.17.0000; Rel. Des. Carlos Henrique Bezerra Leite... da relação de trabalho, não se restringindo às demandas pertinentes...

Andamento do Processo n. 1000491-81.2018.5.02.0000 - MS - 15/05/2018 do TRT-2

". Arguiu violação a direito líquido e certo previsto no art. 7º, VI, da Lei 8.906/1994, além de que não houve... o patrono do impetrante a acompanhar a perícia, na forma do art. 7º, VI, c e d da Lei 8.906/94. Presidiu o julgamento... da Lei 12.016/2009. VOTO 1. O agravante impetrou mandado de segurança com pedid...

Andamento do Processo n. 1001033-02.2018.5.02.0000 - MS - 15/05/2018 do TRT-2

, nos termos previstos no artigo 133 da CF e artigo 7º, inciso VI, alínea "d", da Lei 8.906/94, acrescentando... E C I D O O impetrante utiliza-se do presente mandado de segurança, previsto no inciso LXIX, do artigo 5º... praticados por autoridade como expressamente dispõe o inciso II, do artigo 5º, da Lei 12.016 de 07...

Pg. 18519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2018

para autorizar o patrono do impetrante a acompanhar a perícia, na forma do art. 7º, VI, "c" e "d" da Lei 8.906/94... do disposto no art. 790, §3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, segundo o qual " é facultado aos juízes, órgãos... 200, perfazendo o importe médio de R$6.380,00 (Id. 614eb2d, p. 2 e 26), superio...

Pg. 18599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2018

, nos termos previstos no artigo 133 da CF e artigo 7º, inciso VI, alínea "d", da Lei 8.906/94, acrescentando.... D E C I D O O impetrante utiliza-se do presente mandado de segurança, previsto no inciso LXIX, do artigo 5º... dos atos praticados por autoridade como expressamente dispõe o inciso II, do artigo 5º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 1000983-73.2018.5.02.0000 - MS - 26/04/2018 do TRT-2

e o periculum in mora, e considerando-se o disposto no artigo 7º, VI, "d", do Estatuto da Advocacia, no qual se garante...Andamento do Processo n. 1000983-73.2018.5.02.0000 - MS - 26/04/2018 do TRT-2 Processo MS- 1000983-73.2018.5.02.0000... Relator LUIS AUGUSTO FEDERIGHI IMPETRANTE EVANDO ALMEIDA BORGES ADVOGADO F...

Pg. 25082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2018

, e considerando-se o disposto no artigo 7º , VI , d , do Estatuto da Advocacia , no qual se garante ao advogado ingressar...Pg. 25082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/04/2018 Relator, Juiz Convocado LUÍS... proferida no presente mandamus. Dê-se ciência ao d. Juízo da 5ª Vara de Traba...

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

exercício de sua profissão, temdireito assegurado pelo art. 7º, inc. I, III e VI, letras c e d do EOAB, Lei 8.906/94 de fazer... desconstituída. Alega que a situação jurídica do veículo está regida pelos artigos 1.361 a 1.368 do Código Civil, pela Lei ... ao resguardo de futura conversão emrenda da União e ao FUNAD ...

×