Artigo 21 da Lei nº 7.232 de 29 de Outubro de 1984

Lei nº 7.232 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
Art. 21 Nos exercícios financeiros de 1986 a 1995, inclusive, as pessoas jurídicas poderão deduzir até 1% (um por cento) do Imposto sobre a Renda devido, desde que apliquem diretamente, até o vencimento da cota única ou da última cota do imposto, igual importância em ações novas de empresas nacionais de direito privado que tenham como atividade única ou principal a produção de bens e serviços do setor de informática, vedadas as aplicações em empresas de um mesmo conglomerado econômico e/ou empresas que não tenham tido seus planos de capitalização aprovados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
(Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991) (Vide Lei nº 8.402, de 1992)
Parágrafo único. Qualquer empresa de controle direto ou indireto da União ou dos Estados, atualmente existente ou que venha a ser criada, não poderá se utilizar de benefícios que não os descritos na presente Lei, nem gozar de outros privilégios (Revogado pela Lei nº 8.248, de 1991)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0022551-61.1995.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 16/09/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0022551-61.1995.4.03.6100/SP 2008.03.99.045624-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1784 SC 2007.72.06.001784-4

D.E. Publicado em 07/05/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.06.001784-4/SC RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS APELANTE : MINUSA S/A IND/ E COM/ DE PECAS PARA TRATORES ADVOGADO : Jose Samuel Nercolini APELADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1784 SC 2007.72.06.001784-4

D.E. Publicado em 07/05/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.06.001784-4/SC RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS APELANTE : MINUSA S/A IND/ E COM/ DE PECAS PARA TRATORES ADVOGADO : Jose Samuel Nercolini APELADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 30643 PR 2006.70.00.030643-9

D.E. Publicado em 10/10/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.030643-9/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : ALLIANCE EXP/ LTDA/ ADVOGADO : Marcos Wengerkiewicz e outro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 30643 PR 2006.70.00.030643-9

D.E. Publicado em 10/10/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.030643-9/PR RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : ALLIANCE EXP/ LTDA/ ADVOGADO : Marcos Wengerkiewicz e outro…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0013694-45.2003.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2003.61.00.013694-5 AC 1366215 D.J. -:- 25/06/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0013694-45.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.013694-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Uniao Federal…

Página 362 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2013

Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989: I - passará a ser 18% (dezoito por cento) a alíquota aplicável ao lucro decorrente de exportações…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9938 PR 2007.70.00.009938-4

D.E. Publicado em 04/08/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.009938-4/PR RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : TRITEC MOTORS LTDA/ ADVOGADO : Fa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9938 PR 2007.70.00.009938-4

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D.E. Publicado em 21/05/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.009938-4/PR RELATOR : Juiz ROGER RAUPP RIOS APELANTE : TRITEC MOTORS LTDA/ ADVOGADO : Fabio Artigas Grillo APELADO : UNIÃO F…

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