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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. VI, "c" do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

VI - ingressar livremente:

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

Andamento do Processo n. 0136347-13.2017.4.02.5154/01 - Recurso Inominado - 20/06/2018 do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0136347-13.2017.4.02.5154/01 Número antigo: 2017.51.54.136347-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 1905. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

Não assiste razão à autora, eis que a sentença, ao indeferir o requerimento de complementação do laudo, enfrentou os pontos da impugnação com argumentos e fundamentos suficientes e precisos à solução

Pg. 426. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2018

no rol de direitos do advogado, previsto no artigo 7º , da Lei 8.906 /94, o atendimento preferencial... da advocacia. IV - Afronta aos arts. 5º , inciso XIII e 133 , da Constituição Federal , bem como ao art. 7º , inciso VI , c...", da Constituição Federal . 4. A Lei 8.906 /94 assegura ao advogado no artigo 6º o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 676000320095020241

). 7º , VI , c , da Lei 8.906 /94. Consta do v. Acórdão: NULIDADE DA SENTENÇA O reclamante aduz que a r. sentença deve... aos requisitos do artigo 896 , alíneas `a-, `b-, e `c-, da CLT . Sem razão. Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame..., e não trouxe o recorrente divergência autorizadora do reexam...

Pg. 2117. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/06/2018

(s). 7°, VI, "c", da Lei8.906/94. Consta do v. Acórdão: NULIDADE DA SENTENÇA O reclamante aduz que a r. sentença deve...Pg. 2117. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/06/2018 Firmado por assinatura digital (Lei 11.419... trouxe o recorrente divergência autorizadora do reexame pretendido, no molde ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1282999 SP 2018/0096672-4

opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 120-125). O recorrente alega violação dos arts. 7º, VI, c, da Lei n. 8.906/1994 e 3º... alega violação dos arts. 7º, VI, c, da Lei n. 8.906/1994 e 3º da Lei n. 10.741/2003, porquanto o advogado não pode ter... de que a administração pública não pode restringir o direito assegurado...

Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2018

, VI, c, da Lei n. 8.906/1994 e 3º da Lei n. 10.741/2003, porquanto o advogado não pode ter tratamento privilegiado... de que é ilegal a restrição ao exercício profissional da advocacia, à luz da Lei 8.906/1994, no que consista em exigência... ESPECIAL 1.282.999 - SP (2018/0096672-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 53607820164036128 SP

Federal , bem como no art. 7º , inciso VI , c , da Lei n. 8.906 /94. 3. A exigência de senha para atendimento ao público... e 133 , da Constituição Federal , bem como ao art. 7º , inciso VI , c , da Lei n. 8.906 /94. V - A exigência de senhas..., em afronta aos arts. 5º , inc. XIII , e 133 , da CF e ao art. 7º , inc. ...

Pg. 420. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/05/2018

, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado” (previsão do Artigo 7º, inciso VI, alíneac” da Lei 8.906, de 4 de julho... INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0129/2018 ADV: FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS (OAB 5255/CE) - Processo 0017316... de 1994).Orienta-se, portanto, que diante de casos simples, qu...

Andamento do Processo n. 0022176-59.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 24/05/2018 do TRF-3

como ao art. 7º, inciso VI, "c", da Lei n. 8.906/94. V - A exigência de senhas para o atendimento nas Agências da Previdência... do artigo 3º da Lei 10.741/2003 e o artigo 7º, VI, "c", da Lei 8.906/94. DECIDO. O recurso preenche os requisitos... da prova de mandato, uma vez que prevê o artigo 5º da Lei n.º 8.906/94...

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