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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. VI, "c" do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

VI - ingressar livremente:

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

Pg. 807. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 7º, ALÍNEA "C" DO INCISO VI DA LEI 8.906/94. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada foi... da mesma Carta. - Consoante alínea "c" do inciso VI do artigo 7º da Lei 8.906/94, o advogado tem o direito... do inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna, "É livre o exercício de qualquer trabalho...

Pg. 1008. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 7º, ALÍNEA "C" DO INCISO VI DA LEI 8.906/94. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada foi... da mesma Carta. - Consoante alínea "c" do inciso VI do artigo 7º da Lei 8.906/94, o advogado tem o direito... do inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna, ‘É livre o exercício de qualquer trabalho...

Inteiro Teor. 74972020164036100

- Afronta aos arts. 5º, inciso XIII e 133, da Constituição Federal, bem como ao art. 7º, inciso VI, "c", da Lei n. 8.906/94... o prévio agendamento. Ademais, não está incluído no rol de direitos do advogado, previsto no artigo 7º, da Lei 8.906/94... rol de direitos explicitados e regulados nos diversos incisos e pa...

Andamento do Processo n. 5000299-07.2017.4.03.6100 - Apelação - 07/12/2018 do TRF-3

DA ADVOCACIA. ART. 7º, ALÍNEA "C" DO INCISO VI DA LEI 8.906/94. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada foi prolatada a teor.... - Consoante alínea "c" do inciso VI do artigo 7º da Lei 8.906/94, o advogado tem o direito de ingressar livremente: ‘c.... Quanto ao exercício da advocacia, a Lei Federal . 8.906/94: Ar...

Andamento do Processo n. 5000589-50.2016.4.03.6102 - Apelação - 07/12/2018 do TRF-3

da advocacia, a Lei Federal . 8.906/94: Art. 7º São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) c..." do inciso VI do artigo 7º da Lei 8.906/94, o advogado tem o direito de ingressar livremente: ‘c) em qualquer edifício... "C" DO INCISO VI DA LEI 8.906/94. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada ...

Andamento do Processo n. 0015921-22.2014.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 07/12/2018 do TRF-3

da Lei 8.906/94, art. 3º, I da Lei 10.741/2003 ou no art. 9º da Lei 7.853/89. 2. Das alegações trazidas no..., demonstramrestrições ao livre exercício profissional, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 7º, VI, c.... acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei 13.105/...

Pg. 309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

DA ADVOCACIA. ART. 7º, ALÍNEA "C" DO INCISO VI DA LEI 8.906/94. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada foi prolatada a teor.... - Consoante alínea "c" do inciso VI do artigo 7º da Lei 8.906/94, o advogado tem o direito de ingressar livremente: ‘c... por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limi...

Pg. 314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

DA ADVOCACIA. ART. 7º, ALÍNEA "C" DO INCISO VI DA LEI 8.906/94. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada foi prolatada a teor.... - Consoante alínea "c" do inciso VI do artigo 7º da Lei 8.906/94, o advogado tem o direito de ingressar livremente.... Quanto ao exercício da advocacia, a Lei Federal . 8.906/94: Art. 7...

Pg. 412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

, VI, c da Lei 8.906/94, art. 3º, I da Lei 10.741/2003 ou no art. 9º da Lei 7.853/89. 2. Das alegações trazidas..., DO CPC/1973 C/C ART. 19 DA LEI N.º 7.347/1985. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RIO PARANÁ. MUNICÍPIO DE ROSANA. DANO..., conforme o disposto no art. 475, I, do CPC/1973 c/c art. 19 da Lei n...

Pg. 351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

exercício da advocacia. IV - Afronta aos arts. 5º, inciso XIII e 133, da Constituição Federal, bem como ao art. 7º, inciso VI...º, da Lei 8.906/94, o atendimento preferencial, sem necessidade de senha ou de obediência à ordem na fila. Vejam..., "c", da Lei n. 8.906/94. V - A exigência de senhas para o atendimento n...

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