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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. VI, "c" do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

VI - ingressar livremente:

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

Andamento do Processo n. 5025269-71.2017.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 18/01/2018 do TRF-3

invocado, quais sejam, os arts. 5º , inciso XIII e 133 , da Constituição Federal , bem como o art. 7º , VI , c , do Estatuto... da Advocacia (Lei 8.906 /94), o qual dispõe ser direito do advogado o atendimento em qualquer edifício ou recinto... de restrição do direito assegurado ao advogado pela Lei 8.906 /1994, Es...

Andamento do Processo n. 2.O Juiz de primeiro grau denegou a segurança. - 18/01/2018 do TRF-3

. 5º , inciso XIII e 133 , da Constituição Federal , bemcomo no art. 7º , inciso VI , c , da Lei n. 8.906 /94. 4. No... DEREQUERIMENTOS. HORA MARCADA. IMPOSSIBILIDADE. 1.A Lei n.º 8.906 /94 (Estatuto da OAB) aduz que o advogado presta serviço público.... 5. A Administração Pública não pode restringir o direito assegura...

Pg. 85. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, da Constituição Federal, bem como o art. 7º, VI, "c", do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), o qual dispõe ser direito... infraconstitucional. 5. A Administração Pública não pode restringir o direito assegurado ao advogado pela Lei 8.906/1994, Estatuto..., ao apreciar a matéria, concluiu pela inviabilidade de re...

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

da advocacia, previstas nos arts. 5º, inciso XIII e 133, da Constituição Federal, bemcomo no art. 7º, inciso VI, "c", da Lei n... QUANTITATIVA DEREQUERIMENTOS. HORA MARCADA. IMPOSSIBILIDADE. 1.A Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) aduz que o advogado presta... atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646471 SP 2016/0336820-3

dos arts. 7°, VI, "c", da Lei 8.906/1994 e 3º, da Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso. Asseverou que "a interpretação, dada... ao artigo 7o. VI, "c", do Estatuto da Advocacia è, no mínimo, exagerada, pois mesmo perante o Poder Judiciário... posteriormente interpostos. O recorrente alegou violação dos arts. 7°, VI, "c...

Andamento do Processo n. 2016/0336820-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

interpostos. O recorrente alegou violação dos arts. 7°, VI, "c", da Lei 8.906/1994 e 3º, da Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso.... Asseverou que "a interpretação, dada ao artigo 7 . VI, "c", do Estatuto da Advocacia è, no mínimo, exagerada... da lei federal c a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, ins...

Pg. 8206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

alegou violação dos arts. 7°, VI, "c", da Lei 8.906/1994 e 3º, da Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso. Asseverou... que "a interpretação, dada ao artigo 7 . VI, "c", do Estatuto da Advocacia è, no mínimo, exagerada, pois mesmo perante o Poder..., considerando que o recurso especial possui fundamentação vinculada, des...

Andamento do Processo n. 2015/0024486-6 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

GENÉRICA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 7º, VI, C, DA LEI 8.906/94, SOB PENA DE SE ATRIBUIR UM"PRIVILÉGIO". RECURSO... de prerrogativa prevista no art. 7º, VI, c, da Lei 8.906/94. 2. Por outro lado, caso o pleito em favor de terceiro não... da Lei 8.906/94 estabelece como atividades privativas da advocacia a postula...

Pg. 2865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

qualquer servidor ou empregado, porquanto se trata de prerrogativa prevista no art. 7º, VI, "c", da Lei 8.906/94. 2... tal comprovação na hipótese de urgência (art. 5º, caput e § 1º, da Lei 8.906/94). No exercício regular dessas atividades... os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes, nos termos do art. 162, §...

Inteiro Teor. : 1817820168260571 SP 0000181-78.2016.8.26.0571

; e, DOUGLAS, como incurso no artigo 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 13... o art. 7º, VI, "c", da Lei 8.906/94, por exemplo, verbis (g.n): "Art. 7º São direitos do advogado: [...] VI - ingressar..., caput, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06: VALDEMIR, às pe...

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