Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. VI, "b" do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

VI - ingressar livremente:

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

Prerrogativa do advogado e o acompanhamento de cliente (vítima) em audiência

” do artigo 7º da Lei n.º 8.906/94, onde resta disciplinado: Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer..., previstas na Lei 8.906/94 . Para o artigo desta semana, gostaria de abordar uma situação prática, que certamente ocorre..., tem-se, claramente, uma violação às prerrogativas do advogado, em especial, aquelas c...

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/11/2017

na alínea b do inciso VI do art. 7º da Lei n. 8.906 /94; CONSIDERANDO a necessidade de humanizar o atendimento... da servidora no Órgão, nos termos do art. 3º, § 5º, IV, da Resolução s 05 /2015 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado... do Ceará. R E S O L V E Art. 1º - Lotar a servidora JUCINEIDE GUIMARÃES PEIXOTO ...

OAB-MA obtém vitória no CNJ contra restrição do acesso da advocacia ao Fórum de Timon

São Luís (MA) - A Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (PEDP), requereu pedido de urgência para suspender a Portaria TJ 42932017 do

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89960 MG 2017/0250199-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.960 - MG (2017/0250199-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RONALDO ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO : RONALDO ROCHA DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG043421 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REGULAMENTAÇAO DE ...

Andamento do Processo n. 2017/0250199-6 - Recurso / Habeas Corpus - 09/10/2017 do STJ

do Brasil - Seção de Minas Gerais, fere inegavelmente o art. 7º, VI, "b" e "c", da Lei Federal 8.906/94, na medida..., nos termos do art. 34, XVIII, "a", e XX, do RISTJ, por manifestamente inadmissível. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04... 89.960 - MG (2017/0250199-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECOR...

Pg. 3173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

termos da seguinte ementa (fls. 359): HABBEAS CORPURS - RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS -INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. In casu, não restou demonstrado

Pg. 45. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 02/10/2017

, e na Lei n.º 8.906 , de 04 de julho de 1994 - tem por finalidade orientar os advogados e estagiários de advocacia... de julho de 1984, lei 8.906 , de julho de 1994 e o Código de Ética da OAB, vem tratar do acesso dos Advogados e Estagiários... harmônica ambas as partes. CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 7º , ...

Pg. 46. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 02/10/2017

e sob responsabilidades deste, conforme prevê o art. 3º § 2º da Lei n º 8.906 /94 do Estatuto da Advocacia . Art. 5º Os Advogados poderão..., conforme prevê o art. 7º , VI , b c do Estatuto da Advocacia , ressalvando os princípios da razoabilidade... penitenciária. Art. 6º Conforme prevê o art. 7º , III do Estatuto da...

Pg. 70. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 02/10/2017

de forma plena, pelo que não constitui afronta ao artigo 7º, inciso VI, alíneab”, da Lei n. 8.906/1994. Precedentes... inexistentes no original) Até mesmo a Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil... de ligações de advogados para as serventias malfere o direito de acesso à informa...

Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 68028220162000000

de forma plena, pelo que não constitui afronta ao artigo 7º, inciso VI, alíneab”, da Lei n. 8.906/1994. Precedentes... inexistentes no original) Até mesmo a Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece... de prerrogativas profissionais inscritas no art. 7º do Estatuto da OA...

×