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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. VI, "b" do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

VI - ingressar livremente:

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43031220164036100 SP

PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente... de segurança. O art. art. 7°, VI, "c", da Lei 8.906/94, dispõe in verbis : Art. 7º São direitos do advogado: (...) VI...). Sendo assim, a amplitude do art. 7º, VI, c, da Lei 8.906/94 não a...

Andamento do Processo n. 5010935-32.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 23/04/2018 do TRF-3

18720-8), nos termos do art. 1007, § 2º e § 7º, do CPC/2015 e Resolução PRES 05, de 26 de fevereiro de 2016... do artigo 25 da Lei federal 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 14.... Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/...

Pg. 602. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

da profissão, nos limites da lei. No mesmo sentido, a Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) aduz que o advogado presta... DO PARANÁ. RESTRIÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei... 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) n...

Pg. 607. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b..., sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. No mesmo sentido, a Lei n.º 8.906/94... (Estatuto da OAB) aduz que o advogado presta serviço público ...

Pg. 612. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

exercício da profissão, nos limites da lei. No mesmo sentido, a Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) aduz que o advogado..., da Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências... QUANTITATIVA. (...). VEDAÇÃO INAPLICÁVEL AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 70017920164036103 SP

e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. No mesmo sentido, a Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) aduz... representam doloso cerceio do pleno exercício da advocacia. 4. A Lei 8.906/94 assegura ao advogado no artigo 6º... e c, da Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 242739520164036100 SP

da profissão, nos limites da lei. No mesmo sentido, a Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) aduz que o advogado presta... DO PARANÁ. RESTRIÇAO DE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906... como o fornecimento de cópia do Relatório Final e demais peças dos aludido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 32742420164036100 SP

PROVIDO. 1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar... autos. 2. A Lei 8.906/94 dispõe que: "Art. 7º - São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão.... A Lei 8.906/94 assegura ao advogado no artigo 6º o "tratamento compatível com a d...

Andamento do Processo n. 0008387-22.2015.8.26.0505 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2018 do TJSP

ao artigo 7º, inciso VI, alíneab”, da Lei n. 8.906/1994. Precedentes do STF e STJ. II. Compete às unidades judiciárias... dos autos, conforme expressa disposição do artigo 966, inciso III das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça...Andamento do Processo n. 0008387-22.2015.8.26.0505 - Ação Penal - Proced...

Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2018

constitui afronta ao artigo 7º, inciso VI, alíneab”, da Lei n. 8.906/1994. Precedentes do STF e STJ. II. Compete às... obtenção de cópias dos autos, conforme expressa disposição do artigo 966, inciso III das Normas de Serviço...Pg. 53. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de Sã...

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