Art. 7, inc. VI, "a" do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
VI - ingressar livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
Pauta Jurídica
há 3 dias

OAB aciona CNJ contra descumprimento a prerrogativas de advogados

8.906/94 do Estatuto do Advogado “assegura no artigo 7º, VI, a garantia ao advogado de ingressar livremente nas salas... de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte …

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afirma que a Lei 8.906/94 do Estatuto do Advogado “assegura no artigo 7º, VI, a garantia ao advogado de ingressar... ou empregado (artigo7º, VI, “c”).” Conforme a entidade, a norma “é a …
Dirley Soares, Advogado
há 3 meses

AJU20. Da Padronização do PJE ao Ranking Independente da Ordem do Advogados do Brasil

com os advogados, porque a produtividade no gabinete sem interrupções seria maior (art. 7º, VI, a, Lei 8.906). III - Padronização... a atribuição de fiscalização da efetividade de normas …
Dirley Soares, Advogado
há 3 meses

AJU20

sem interrupções seria maior (art. 7º, VI, a, Lei 8.906). III - Padronização do sistema de PJE - Processo Judicial... e dos incisos VI e VII do § 4º do art. 103-B da CF , o CNJ emite o Relatório …

Página 2629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Novembro de 2018

negado a presença de seu advogado no ato da perícia médica. Argumenta que o Art. 7º, incisos I e VI, alíneas "a", "b" e "c...", todos da Lei n. 8.906/94, garantem o direito do livre exercício …

Página 2630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Novembro de 2018

, incisos I e VI, alíneas "a", "b" e "c", todos da Lei n. 8.906/94, art. Art. 5º, LV e 133 da Constituição Federal, art... a presença de seu advogado no ato da perícia médica, argumentando terem …

Página 2634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Novembro de 2018

que o Art. 7º, incisos I e VI, alíneas "a", "b" e "c", todos da Lei n. 8.906/94, garantem o direito do livre exercício... suplementares, que devem ser respondidos pelo perito (artigo 469 do CPC). …

Página 2635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 5 de Novembro de 2018

, alíneas "a", "b" e "c", todos da Lei n. 8.906/94, art. Art. 5º, LV e 133 da Constituição Federal, art. 479 do CPC, artigos..., fisioterápico. Por fim, requer a manifestação expressa deste Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50465129420164047000 PR 5046512-94.2016.4.04.7000

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR RELATOR : JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LUIZ INACIO LULA DA SILVA ADVOGADO : CRISTIANO ZANIN MARTINS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO : ANA PAOLA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5046512-94.2016.4.04.7000 PR 5046512-94.2016.4.04.7000

Peticiona EDUARDO CESAR ELIAS DE AMORIM, brasileiro, divorciado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 175.505, informando interesse acadêmico no julgamento a ser realizado em …