Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. VI, "a" do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

VI - ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50465129420164047000 PR 5046512-94.2016.4.04.7000

e parlamentares. Segundo estatui o artigo 7º , inciso VI , da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ), a propósito invocado... 8.906 /94, arts. 1º , inciso I , 6º , 7º , VI , alíneas a e b, seja-lhe assegurado o acesso físico à sessão. O pedido... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50465129420164047000 PR 5046512-94.2016.4.04.7000

para a imprensa e parlamentares. Segundo estatui o artigo 7º , inciso VI , da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia... da Constituição Federal , bem como na Lei 8.906 /94, arts. 1º , inciso I , 6º , 7º , VI , alíneas a e b, seja-lhe assegurado... , inciso VI , da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ), a propó...

OAB-MA obtém vitória no CNJ contra restrição do acesso da advocacia ao Fórum de Timon

São Luís (MA) - A Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (PEDP), requereu pedido de urgência para suspender a Portaria TJ 42932017 do

Pg. 43. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/09/2017

, violação ao art. 6º , parágrafo único c/c art. 7º , incisos I e VI , alíneas a , b e c da Lei 8.906 /94. Manifestação... de uma questão gerencial, não havendo, dessa forma, violação ao Estatuto da Advocacia e a Ordem os Advogados do Brasil. Dê... ou omissão do servidor que caracterize descumprimento de dever ou práti...

Pg. 28. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/08/2017

, caracterizando parcialmente ofensa ao Art. 7º, inciso VI, letras “a”, “b” e “c”, da Lei 8.906/94 (Estatuto do Advogado). ” 4... dos advogados. Diante da manifesta improcedência dos pedidos, com fundamento no art. 25, inciso X, do RICNJ, proferi decisão..., que muito honrou a advocacia Brasileira. ” Ao final, solicita...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 982056 RJ 2016/0235997-8

do Decreto n. 71.500/72; e, art. 7º, inciso VI, alíneas a, b e c, da Lei n. 8.906/94; art. 2º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto..., alínea c, do Código de Processo Penal Militar; do art. 9º do Decreto n. 71.500/72; e, art. 7º, inciso VI, alíneas a, b e c..., da Lei n. 8.906/94; art. 2º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Mili...

Andamento do Processo n. 2016/0235997-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 07/08/2017 do STJ

de Processo Penal Militar; do art. 9º do Decreto n. 71.500/72; e, art. 7º, inciso VI, alíneas a, b e c, da Lei n. 8.906.../94; art. 2º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares); art. 62 da Lei n. 5.010/66; e, art. 798, § 1º, do Código... pelo Conselho de Disciplina, nos termos do art. 125, III, da Lei 6.880/80. 2...

Pg. 6432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2017

, do Código de Processo Penal Militar; do art. 9º do Decreto n. 71.500/72; e, art. 7º, inciso VI, alíneas a, b e c..., da Lei n. 8.906/94; art. 2º da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares); art. 62 da Lei n. 5.010/66; e, art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal.... de Lima interpôs recurso especial, com fundamento...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20610945620168260000 SP 2061094-56.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000326399 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2061094-56.2016.8.26.0000, da Comarca de Lins,

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 134006920025080000 0013400-69.2002.5.08.0000

� � PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO TRT/SE/HC 2088/2002 IMPETRANTE: SAMUEL TEIXEIRA DA SILVA IMPETRADOS: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM

×