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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. VI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

VI - ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

Andamento do Processo n. 0136347-13.2017.4.02.5154/01 - Recurso Inominado - 20/06/2018 do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0136347-13.2017.4.02.5154/01 Número antigo: 2017.51.54.136347-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 1905. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

Não assiste razão à autora, eis que a sentença, ao indeferir o requerimento de complementação do laudo, enfrentou os pontos da impugnação com argumentos e fundamentos suficientes e precisos à solução

Andamento do Processo n. 0111814-48.2014.4.02.5104 - Apelação Cível - 18/06/2018 do TRF-2

“ao artigo 12, inciso II, e ao artigo 39, inciso V, do Decreto 7.574/11; artigo 7º, incisos I, VI, alínea C, e XV da Lei... 8.906/94, e, por fim, ao artigo 7º, artigo 489, § 1ª, inciso IV, e ao artigo 1.022, § único, inciso II, do CPC... "molhada e danificada". 2. Como cediço, o artigo 23 do Decreto . 70.235/72, que...

Pg. 69. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

, inciso V, do Decreto 7.574/11; artigo 7º, incisos I, VI, alínea “C”, e XV da Lei 8.906/94, e, por fim, ao artigo 7º, artigo... entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, conforme disposto no artigo 23, inciso II c/c §4º, inciso I... de prazo para impugnação ao Auto de Infração 10073.7222012013- 94, ...

Andamento do Processo n. 0224596.05.2005.8.13.0470 - 15/06/2018 do TJMG

°, inciso VI, da lei8.906, de 1994, defiro o requerimento de vista dos autos fora da secretaria, pelo prazo de 15(quinze... Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). " Fl.115. Considerando que os autos se encontram findos, com fulcro no artigo 7...

Andamento do Processo n. 1001527-61.2018.5.02.0000 - MS - 15/06/2018 do TRT-2

caracterizada a fumaça do bom direito, pois a conduta impugnada violou o art. 7º, VI e suas alíneas da Lei 8.906/94...-SE A SEGURANÇA , com base nos artigos 10 da Lei 12.016/09 e 485, VI do CPC de 2015. Custas pela impetrante, calculadas..., desautorizando a impetração deste Mandado de Segurança. Salienta-se que...

Andamento do Processo n. 1000486-59.2018.5.02.0000 - MS - 15/06/2018 do TRT-2

encontra amparo nas disposições dos artigos 7º, VI, d, da Lei 8.906/94, 5º, LV, e 133 da CRFB. Requereu a concessão..., a teor do art. 114, incisos I e VI, da CF/88. Incólumes, destarte, os preceitos constitucionais invocados pela parte... de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. (TRT 17ª R.; M...

Pg. 12806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

, pois a conduta impugnada violou o art. 7º, VI e suas alíneas da Lei 8.906/94, que confere ao advogado o livre direito... de Segurança. Salienta-se que o artigo 5º, II, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) dispõe que: " Art. 5o Não...Pg. 12806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região T...

Pg. 24778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/06/2018

, e que a sua pretensão encontra amparo nas disposições dos artigos 7º, VI, "d", da Lei 8.906/94, 5º, LV, e 133 da CRFB... pertinentes à relação empregatícia, a teor do art. 114, incisos I e VI, da CF/88. Incólumes, destarte, os preceitos... , insurgindo-se contra ato praticado pelo MM. Juízo da 8º Vara do Trabalho ...

Pg. 5. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/06/2018

. Considerando que os autos se encontram findos, com fulcro no artigo 7°, inciso VI, da lei8.906, de 1994, defiro... de 0005 dia(s). "Despacho f. 54... Fls. 48/53. Nos termos do art. 4º, § 1º, inciso II, da Portaria Conjunta de 411/PR... implantado na comarca de Paracatu em 25/09/2017, nos termos do aviso 6/CG...

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