Art. 7, inc. VI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
VI - ingressar livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
Pauta Jurídica
há 3 dias

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8.906/94 do Estatuto do Advogado “assegura no artigo 7º, VI, a garantia ao advogado de ingressar livremente nas salas... de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte …

Andamento do Processo n. 5014283-58.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 12/09/2019 do TRF-3

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Página 757 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PROTOCOLOS. RESTRIÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 7º, ALÍNEA "C" DO INCISO VI DA LEI 8.906/94..., nos limites da lei", conforme disposto no artigo 133 da mesma …

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afirma que a Lei 8.906/94 do Estatuto do Advogado “assegura no artigo 7º, VI, a garantia ao advogado de ingressar... ou empregado (artigo7º, VI, “c”).” Conforme a entidade, a norma “é a …

Andamento do Processo n. 1000375-41.2019.5.02.0000 - MSCiv - 11/09/2019 do TRT-2

acompanhar o cliente no ato da perícia, insistindo violado o artigo 7º , inciso VI , alínea d , da Lei 8.906 /94... patrimonial se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa", …

Página 29 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Setembro de 2019

31/2015 do Conselho Federal de Medicina; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 7, inc. VI, do Estatuto da Advocacia - Lei... 8.906/94; e finalmente CONSIDERANDO o disposto nos arts. 465, § 1º, inciso…

Andamento do Processo n. 5005698-65.2018.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-3

dizrespeito ao mérito. Dispõemos artigos 2º, § 3º, 6º, parágrafo único, e 7º, incisos I, VI, letra "c”, XI, XIII, XIVe XV... privilegiado não encontra respaldo na Lei 8.906/1994 (Estatuto …

Página 847 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

concreta e a legislação (arts. 2º , § 3º , 6º , parágrafo único , e 7º , incisos I , VI , letra "c', XI, XIII, XIVe XV... ao que preconizamos artigos 1º, inciso III, 37, 230, caput, da Lei Maior. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 50322317920194040000 5032231-79.2019.4.04.0000

por esse decisum, além da observância do art. 7º, VI, “b”, do Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94).” 3.1. Desde logo, impende... e cliente, as quais afrontariam as disposições dos art. 5, LV, da …

Andamento do Processo n. 1.748.122 - Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ

. e 7o., VI, c da Lei 8.906/1994 e do art. 3o. da Lei 10.741/2003, sustentando que a atuação junto aos postos... do advogado, previsto no artigo 7°, da Lei8.906/94, o atendimento preferencial, …