Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)
PET no HABEAS CORPUS Nº 750872 - CE (2022/0189363-2) DECISAO Trata-se de petição protocolada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DO CEARÁ na qual postula seu ingresso no feito, na condição …
1. Prevê a Lei de Execuções Penais que a falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública. 2. Demonstrado…
PET no HABEAS CORPUS Nº 750872 - CE (2022/0189363-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA ADVOGADOS : JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO - CE011200…
RECLAMAÇÃO 54.085 (708) ORIGEM : 54085 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : LEONARDO SANTOS ADV.(A/S) : WILLIAM OLIVEIRA MATOS (368787/SP)…
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal,…
estabelecida em lei. [...] §3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que,…
1. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil preveem que é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com…
Registro: 2022.0000489802 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 207XXXX-56.2022.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é paciente MAICLERSON GOMES…