Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)

Andamento do Processo n. 192.077 - Habeas Corpus - 15/10/2020 do STF

. Tem-se na Lei n. 8.906 /1994 (Estatuto do Advogado): “Art. 7º São direitos do advogado: (...) V - não ser recolhido...” (DJe 17.6.2010). Naquela assentada, afirmou-se constitucional o inc. V do art

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

do local em que se encontra recolhido o advogado”. Asseveram que “a Lei n. 8.906 /94 é lei especial. Portanto, possui... ao art. 7º , V , do EAOAB (fls. 754 da principal). Ato contínuo, o Juízo de …

Página 181 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

o inc. V do art. 7º da Lei n. 8.906 /1994, declarando-se a inconstitucionalidade apenas da expressão “assim reconhecidas... obedecer ao inciso V do artigo 7º da Lei n. 8.906 /94, que assim dispõe: …

Página 182 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

julgado constitucional a expressão ‘assim reconhecida pela OAB’, contida no art. 7º , V , da Lei 8.906 /94... SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS, ATENDE À EXIGÊNCIA DA LEI 8.906 /94 (ART. 7º, V, ‘in …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 0103235-93.2020.1.00.0000 SP 0103235-93.2020.1.00.0000

art. 7º , inciso V , da Lei 8.906 /1994. Colha-se o parecer do Ministério Público Federal. Após, nova conclusão... de tal atividade (art. 2.º , Lei n.º 12.850 /2013 c/c art. 1.º , Lei n.º 9.613 …

Página 210 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Outubro de 2020

das instalações em que se encontra custodiado o paciente com as condições previstas no art. 7º, inciso V, da Lei 8.906... do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Com efeito, essa motivação – que …

Página 170 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Outubro de 2020

pelo Poder Judiciário, não pode ser considerado como uma extensão do expediente forense semanal e, consequentemente, apreciar todas as pretensões, independente de fundamento de lesão grave e de…

Página 172 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Outubro de 2020

provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, sem prejuízo de que o juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas…

Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

e pelo juízo de segundo grau a legislação federal, Lei . 8.906 /1994, que trata do Estatuto da OAB, in verbis, no... do disposto no artigo 7º , V , da Lei n. 8.906 /94, foi atendido. O Diretor do …

Página 312 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

constitucional a expressão ‘assim reconhecida pela OAB’, contida no art. 7º , V , da Lei 8.906 /94, que estabelece o direito... na inconstitucionalidade do art. 7º, inciso V, da Lei 8.096 /94. …