Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS: PET no HC 750872 CE 2022/0189363-2

PET no HABEAS CORPUS Nº 750872 - CE (2022/0189363-2) DECISAO Trata-se de petição protocolada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DO CEARÁ na qual postula seu ingresso no feito, na condição …

Andamento do Processo n. 700XXXX-34.2016.8.22.0023 - 29/06/2022 do TJRO

Processo: 700XXXX-34.2016.8.22.0023 APELANTE: THIAGO POLLETINI MARTINS ADVOGADO DO APELANTE: THIAGO POLLETINI MARTINS, OAB nº RO5908A APELADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA…

Página 155 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Junho de 2022

1. Prevê a Lei de Execuções Penais que a falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública. 2. Demonstrado…

Andamento do Processo n. 750872 - Pet no Habeas Corpus - 28/06/2022 do STJ

PET no HABEAS CORPUS Nº 750872 - CE (2022/0189363-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA ADVOGADOS : JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO - CE011200…

Andamento do Processo n. 54.085 - Reclamação - 28/06/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 54.085 (708) ORIGEM : 54085 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : LEONARDO SANTOS ADV.(A/S) : WILLIAM OLIVEIRA MATOS (368787/SP)…

Página 195 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2022

REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal,…

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2022

estabelecida em lei. [...] §3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que,…

Página 12791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2022

1. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil preveem que é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 207XXXX-56.2022.8.26.0000 SP 207XXXX-56.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000489802 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 207XXXX-56.2022.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é paciente MAICLERSON GOMES…

Andamento do Processo n. 080XXXX-12.2022.8.02.0000 - Habeas Corpus Cível / Liminar - 23/06/2022 do TJAL

Habeas Corpus Cível n.º 080XXXX-12.2022.8.02.0000 Liminar 4ª Câmara Cível Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Impetrante : José Rubens Ferreira…