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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)

Pg. 1496. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

prejudicaria o labor do paciente, é o fechado, segundo majoritária jurisprudência. - O inciso V do artigo 7º da Lei n... DE SOUZA (OAB 18443/SC) Processo 0300440-61.2017.8.24.0040 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Guarda - Requerente.... 8.906/94, per se, não autoriza a prisão domiciliar, notadamente porque a c...

Pg. 1514. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

, segundo majoritária jurisprudência. - O inciso V do artigo 7º da Lei n. 8.906/94, per se, não autoriza a prisão domiciliar... cumprido em regime fechado, o que faço embasado no art. 19 da Lei de Alimentos.Expeça-se mandado de prisão... pelo período de SESSENTA (60) DIAS, a ser cumprido em regime fechado, o que faço e...

Andamento do Processo n. 2017/0085005-7 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do STJ

EM SALA DE ESTADO-MAIOR. ART. 7º, INCISO V, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRERROGATIVA OBSERVADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE... havendo falar em prisão domiciliar no caso. 9. O art. 7º, V, da Lei n. 8.906/94, cuja constitucionalidade foi.... 7º, V, da Lei n. 8.906/94, tendo em vista que suprida a exigência legal. Ademais, o af...

Pg. 3354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

-MAIOR. ART. 7º, INCISO V, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRERROGATIVA OBSERVADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS...Pg. 3354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017 (5378) HABEAS CORPUS 396.162 - SP (2017/0085005-7) RELATOR... concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 31...

Pg. 3355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

. 7º, V, da Lei n. 8.906/94, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação.... Interpretando o art. 318, V, do CPP, inserido ao diploma legal com o advento da Lei 13.257/2016, esta Corte Superior firmou... Estatuto da Advocacia. 10. In casu, conforme asseguram as instâncias...

Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017 em afronta ao art. 7º, V, da Lei n. 8.906/94, tendo em vista.... Brasília (DF), 05 de dezembro de 2017(Data do Julgamento) (5379) HABEAS CORPUS 399.195 - SP (2017/0107299-8) RELATOR... ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A confissão parcial d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40282893620178240000 Joinville 4028289-36.2017.8.24.0000

do encarceramento provisório não é adequado e afronta o disposto no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/94. Com esses fundamentos, pretende... art. 7º, V, da Lei n. 8.906/94, concede-se parcialmente o pedido de ordem, a fim de determinar a transferência.... PRERROGATIVA PROFISSIONAL. RÉU CONSTRITO EM LOCAL INADEQUADO. OFENSA ...

Andamento do Processo n. 0600182-07.2017.6.19.0000 - Habeas Corpus - 14/12/2017 do TRE-RJ

regularmente inscrito na OAB, determino seja observada a prerrogativa disposta no art. 7º, V da Lei 8.906/94 (Estatuto... éadvogado regularmente inscrito na OAB, determino seja observada a prerrogativa disposta no art. 7º, V da Lei 8.906/94... do paciente ou, subsidiariamente, sua transferência para sala de Estado Mai...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/12/2017

que o paciente éadvogado regularmente inscrito na OAB, determino seja observada a prerrogativa disposta no art. 7º, V da Lei... 8.906/94 (Estatuto da OAB). Concessão parcial da ordem. ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO... E DO ART. 313, INCISO I, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 - Habeas Corpus 1...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/12/2017

ou, subsidiariamente, sua transferência para sala de Estado Maior, na forma do que determina o artigo 7º, V da Lei ... ou substituição por prisão cautelar domiciliar, com fulcro no supramencionado artigo 7º, V do Estatuto da Ordem dos Advogados... do Brasil. Pede, com esteio no artigo 6º, §1º da Lei 12.016/09, se...

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