Art. 7, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)
HABEAS CORPUS 156.253 (1083) ORIGEM : 156253 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : NORBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO IMPTE.(S) : NORBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO
ORIGEM : 155437 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS SOARES IMPTE.(S) : JO O CARLOS PEREIRA FILHO (249729/SP) COATOR(A/S)(ES) :
HABEAS CORPUS Nº 453.275 - SP (2018/0134536-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA IMPETRANTE : N J DOS S ADVOGADO : NELSON JOSE DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP247168 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : N J DOS S DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado...
(2313) HABEAS CORPUS Nº 431.689 - CE (2017/0335514-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : MOISES ANTONIO GURGEL PINHEIRO ADVOGADO : MOISES ANTONIO GURGEL PINHEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA)
reais) correspondente a 33% (trinta e três por cento) do valor do teto do salário de advogado Pretende que seja expedido um salvo conduto em virtude da eventual medida constritiva a ser determinada
HABEAS CORPUS Nº 454.277 - PR (2018/0141448-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : VINICIUS JOSE VIDORI ADVOGADO : VINICIUS JOSÉ VIDORI - PR087620 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, im...
(6417) HABEAS CORPUS Nº 454.277 - PR (2018/0141448-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : VINICIUS JOSE VIDORI ADVOGADO : VINICIUS JOSÉ VIDORI - PR087620 IMPETRADO : TRIBUNAL DE
DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO - PRECEDENTES - ALEGADA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO PACIENTE SER ADVOGADO E INEXISTIR SALA DE ESTADO MAIOR - NÃO ACOLHIMENTO -
29 - Apelação - Comarca de PARAUAPEBAS (0003183-49.2007.8.14.0040) APELANTE: ROSANIA CORREIA DA SILVA LIMA Representante(s): OAB 14531-B - TATHIANA ASSUNÇÃO PRADO (ADVOGADO) OAB 14774-B NICOLAU MURAD
ofício, determinando a sua transferência para local adequado, de acordo com o previsto no art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/94, entretanto, fora transferido para o Presídio Estadual Metropolitano I,