Art. 7, inc. V do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)

Andamento do Processo n. 560.979 - Rcd no Habeas Corpus - 20/02/2020 do STJ

, o que fere a prerrogativa do advogado em artigo 7º inciso V, da lei 8.906/94. c) Ainda a concessão definitiva de ordem...Andamento do Processo n. 560.979 - Rcd no Habeas Corpus - 20/02/2020 do STJ …

Andamento do Processo n. 561.226 - Rcd no Habeas Corpus - 20/02/2020 do STJ

de Pinhas/PR - o qual não é considerado Sala de Estado Maior, o que fere a prerrogativa do advogado em artigo 7º inciso V..., da lei 8.906/94. c) Ainda a concessão definitiva de ordem de Habeas …

Página 191 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

de advogado, nos termos do artigo 7ª , Inciso V , da Lei 8.906 /94. Por fim, sustenta ilegalidade da prisão por excesso de prazo... 157 , § 2º , inciso II e § 2º-A, inciso I na forma do art. 70 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561226 PR 2020/0033360-9

Maior, o que fere a prerrogativa do advogado em artigo 7º inciso V, da lei 8.906 /94. c) Ainda a concessão definitiva... - o qual não é considerado Sala de Estado Maior, o que fere a prerrogativa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560979 PR 2020/0031619-0

considerado Sala de Estado Maior, o que fere a prerrogativa do advogado em artigo 7º inciso V, da lei 8.906 /94. c... do advogado em artigo 7º inciso V, da lei 8.906 /94. c) Ainda a concessão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 540758 PA 2019/0314399-9

DE OFÍCIO A FIM DE SE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 7º , INC. V , DA LEI 8.906 /1994. DECISÃO... O CUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ART. 7º , INC. V , DA LEI 8.906 /1994. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 122797 CE 2020/0009411-9

se encontra previsto no artigo 7°, V, da Lei8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Ademais, afirma que está..., antes da sentença transitar em julgado, conforme o prevê o art. 7

Andamento do Processo n. 122.797 - Recurso em Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

, cujo direito se encontra previsto no artigo 7°, V, da Lei8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil... de Estado -Maior, antes da sentença transitar em julgado, conforme o prevê o ar…

Andamento do Processo n. 540.758 - Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

o cumprimento do art. 7º, inc. V da Lei Federal 8.906/1994, que prevê o recolhimento do advogado em sala de Estado Maior... E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO A FIM DE SE DETERMINAR O …

Página 5767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

se encontra previsto no artigo 7º , V , da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ). Ademais, afirma...Pg. 5767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2020 RECURSO EM …