Art. 7, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
DR. ADEvogado, Administrador
há 11 horas

Mais uma advogada é obrigada a passar por revista íntima para visitar cliente no Pará

do profissional nos centros de detenção. "Com relação à revista íntima, o artigo 7, inciso IV, alínea 'b', da Lei 8.906/94... artigo 7º, III, da mesma lei. De acordo com a norma, é direito do …
Elias Santos, Bacharel em Direito
anteontem

Mais uma advogada é obrigada a passar por revista íntima para atender cliente no Pará

. "Com relação à revista íntima, o artigo 7 , inciso IV , alínea 'b', da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB), prevê...-presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia do …
Dica De Ouro, Advogado
anteontem

Mais uma advogada é obrigada a passar por revista íntima para visitar cliente no Pará

do profissional nos centros de detenção. "Com relação à revista íntima, o artigo 7 , inciso IV , alínea 'b', da Lei 8.906 /94... no artigo 7º, III, da mesma lei. De acordo com a norma, é direito do …

Mais uma advogada é obrigada a passar por revista íntima para visitar cliente no Pará

do profissional nos centros de detenção. "Com relação à revista íntima, o artigo 7 , inciso IV , alínea 'b', da Lei 8.906 /94... no artigo 7º, III, da mesma lei. De acordo com a norma, é direito do …
Correção FGTS, Estudante
há 4 dias

Advogada do Pará é obrigada a passar por revista íntima para falar com cliente

como condição para sua entrada no estabelecimento prisional, o artigo 7, inciso IV, alínea "b", da Lei 8.906/94, prevê..., do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ). De acordo com a norma, é …
DR. ADEvogado, Administrador
há 4 dias

Advogada do Pará é obrigada a fazer revista íntima para falar com cliente

de advogado como condição para sua entrada no estabelecimento prisional, o artigo 7, inciso IV, alínea "b", da Lei 8.906/94..., do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ). De acordo com a norma, é …
Dica De Ouro, Advogado
há 4 dias

Advogada é obrigada a fazer revista íntima para falar com cliente

como condição para sua entrada no estabelecimento prisional, o artigo 7 , inciso IV , alínea b, da Lei 8.906 /94, prevê... , do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ). De acordo com a norma, é …

Advogada do Pará é obrigada a fazer revista íntima para falar com cliente

de advogado como condição para sua entrada no estabelecimento prisional, o artigo 7, inciso IV, alínea "b", da Lei 8.906/94..., do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). De acordo com a norma, é …

Andamento do Processo n. 0003328-32.2019.4.03.6343 - 29/01/2020 do TRF-3

ao cliente (art. 7º, IV, EOAB c/c art. 313, § 6º, CP C), bem como demonstre a I. Patrona o advento do parto... (trinta) dias, nos termos do art. 313, § 6º, do CP C, cabendo-a provar a posteriori a …

Página 875 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

anteriores à propositura da ação, a teor do disposto no art. 19, IV, "a", da Portaria 0891862, de 30 de janeiro...-a provar a posteriori a devida comunicação em tempo hábil ao cliente (art. 7º, I…