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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

Acompanhamento da OAB na prisão em flagrante do advogado

do inciso IV do artigo 7º da Lei n. 8.906/94 se dá nos seguintes termos quando prevê como prerrogativa profissional: ter... que constam no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil ( Lei n.º 8.906/94 ), está aquela que prevê... a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo lig...

Andamento do Processo n. 0009994-89.2015.403.6181 - 06/10/2017 do TRF-3

da Advocacia somente prevê tal prerrogativa quando se tratar de prisão em flagrante ou busca e apreensão (art. 7º, inciso IV..., e 6º, da Lei 8.906/1994).Desnecessária, portanto, a expedição de ofício ao Presidente da Comissão de Defesa... pelo Juízo da Execução para fins de unificação de penas (art. 66, III, a, da...

Pg. 223. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

Designo audiência admonitória para o dia 28/02/2018, às 16h30.Intime-se o(a) apenado(a) para que compareça munido de documentos pessoais (RG e CPF), de residência e de comprovação de renda. Poderá

Andamento do Processo n. 0029393-80.2004.8.17.0001 do dia 25/09/2017 do DJPE

a ação penal, nos termos do art. 7º, IV, da Lei 8.906/94 (fls. 338/339), tendo sido posteriormente negado o remédio... dos artigos 155, § 4º, Incisos I e III e 288, caput c/c o art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. Consta da peça exordial...) anos, estabelecendo o art. 109, inciso IV, que esse crime prescreve em ...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2017

do art. 7º, IV, da Lei 8.906/94 (fls. 338/339), tendo sido posteriormente negado o remédio constitucional e revogada... em exercício nesta 4ª Vara Criminal da Comarca do Recife, na forma da lei, etc. Autos 54881-22.2013.8.17.0001 ... REGINA DOS SANTOS JATOBÁ, ambos já devidamente qualificados nos autos, como incu...

Andamento do Processo n. 0001184-65.2015.8.26.0357 - Cumprimento de Sentença - 05/09/2017 do TJSP

do inciso IV, do art. 7º, da Lei 8.906/1994.Int. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI (OAB 157999/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136... de urgência visando a redução do encargo alimentar - Indeferimento - Ausentes os requisitos do art. 300 do Novo CPC... caso de aplicação da norma contida no artigo 1.699 do Código Civil, ao men...

Pg. 2010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

, do art. 7º, da Lei 8.906/1994.Int. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI (OAB 157999/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), FAUSTO..., comunicando-se à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção de domicilio do executado), nos termos do inciso IV... qual desnecessário, doravante, seu arquivamento em pasta própria.Int...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53948 BA 2017/0095694-9

das prerrogativas do advogado" (fl. 548) e, ainda, que o art. 7, IV, Lei n. 8.906/94 prevê como direito dos causídicos...) e, ainda, que o art. 7, IV, Lei n. 8.906/94 prevê como direito dos causídicos a intervenção da Instituição nos processo... Processo Penal, 7ª ed. pág. 310). Ressalte-se, ainda, que nos termos da L...

Andamento do Processo n. 2017/0095694-9 - Recurso / Mandado de Segurança - 04/09/2017 do STJ

dos Advogados possui missão institucional de defesa das prerrogativas do advogado" (fl. 548) e, ainda, que o art. 7, IV, Lei n.... 8.906/94 prevê como direito dos causídicos a intervenção da Instituição nos processo em que forem partes advogados. Alega... comprovadamente de ato no exercício da profissão da advocacia, ...

Pg. 6027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

das prerrogativas do advogado" (fl. 548) e, ainda, que o art. 7, IV, Lei n. 8.906/94 prevê como direito dos causídicos...Pg. 6027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017 (2998) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 53.948 - BA (2017... da profissão da advocacia, e portanto, acobertado pelo art. 133 da CF" (fls. 5...

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