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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 04/06/2018

) requerendo, em preliminar, a suspensão do processo, com fundamento no artigo 7, IV e §2º, da Lei n.º 8.906/94 c/c art... que respeita ao montante da multa a ser eventualmente imposta, bem como pela aplicabilidade do disposto no art. 23, §3º, da Lei n.º... realizada de filho para pai estaria abrangida pela regra do ar...

Andamento do Processo n. 0500153-08.2017.4.02.5102 - 11/05/2018 do TRF-2

º, IV, da Lei 8.906/1994.” O alvará de soltura foi cumprido em 23/11/2016 (fls. 101/105 do IPL). O IPL foi distribuído... de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público Federal, nos termos do art. 62, IV, da lei complementar n. 75/93. 7...-se ofício comunicando a prisão de advogado e o teor da presente decisão...

Pg. 2544. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2018

da presente decisão à Seccional da OAB em Niterói, nos termos do art. 7º, IV, da Lei 8.906/1994.” O alvará de soltura foi... CORRELATAS: artigos 319, IV e VIII c/c 327, 328 e 341 do CPP. No termo de compromisso, o preso deverá se comprometer a: i... instauração do IPL 0677/2016, tendo em vista a prática, em tese, d...

Andamento do Processo n. 0500088-23.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 03/05/2018 do TJAL

, ao não observar a prerrogativa profissional prevista no art. 7º, IV e V, da Lei 8.906/94, acabou por incidir em conduta...Andamento do Processo n. 0500088-23.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 03/05/2018 do TJAL Habeas Corpus n.º 0500088..., como coator, ato do Juízo de direito da 8ª Vara Criminal da Comarca da Capi...

Pg. 394. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/05/2018

a prerrogativa profissional prevista no art. 7º, IV e V, da Lei 8.906/94, acabou por incidir em conduta ilegalmente... n.º 0803988-72.2017.8.02.0000 Liminar Tribunal Pleno Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva Impetrante : Sindicato... dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Alagoas - Sinoreg Advogado : Je...

Andamento do Processo n. 0801761-75.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus - 27/04/2018 do TJAL

afronta à sua prerrogativa profissional prevista no art. 7º, IV e V, da Lei 8.906/94. Invocou que a referida legislação... domiciliar, sob pena de contrariar prerrogativa prevista do Estatuto da Advocacia e da OAB, pelo que requestou liminarmente...Andamento do Processo n. 0801761-75.2018.8.02.0000 - Habeas Corpus -...

Pg. 233. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2018

em domiciliar, face alegada afronta à sua prerrogativa profissional prevista no art. 7º, IV e V, da Lei 8.906/94. Invocou... do paciente em prisão domiciliar, sob pena de contrariar prerrogativa prevista do Estatuto da Advocacia e da OAB... da presente liminar, pleito que fora devidamente concedido através de despac...

HABEAS CORPUS: HC 440789 GO 2018/0058504-2

funcional disposta no art. 7º , IV , da Lei n. 8.906 /94. Requer, assim, o trancamento da ação penal. Indeferida a liminar.... A conduta imputada ao paciente está prevista no artigo 14 da Lei 10.826 /03, tendo em vista que, no dia 06 de julho... , IV , da Lei n. 8.906 /94. Requer, assim, o trancamento da ação penal...

Andamento do Processo n. 2018/0058504-2 - Habeas Corpus - 26/04/2018 do STJ

, em manifesta violação à prerrogativa funcional disposta no art. 7º, IV, da Lei n. 8.906/94. Requer, assim, o trancamento... se verificam no caso em testilha. A conduta imputada ao paciente está prevista no artigo 14 da Lei 10.826/03, tendo...Andamento do Processo n. 2018/0058504-2 - Habeas Corpus - 26/04/2018 do S...

Pg. 7819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

, em manifesta violação à prerrogativa funcional disposta no art. 7º , IV , da Lei n. 8.906 /94. Requer... que não se verificam no caso em testilha. A conduta imputada ao paciente está prevista no artigo 14 da Lei 10.826 /03...Pg. 7819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018 regulamentar. Sustenta o impetran...

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