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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. IV do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

Advogada é algemada e detida nesta segunda-feira (10/9) no 3º JEC de Duque de Caxias

SE A MAGISTRADA AINDA ASSIM, PODERIA TER MANDADO PRENDER A NOBRE COLEGA ADVOGADA? Art. 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto... 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB); - Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal; Assim, reitero... assim os seguintes dispositivos legais: - Artigo 29, parágrafo único da Lei 9....

Andamento do Processo n. 13120-34.2017.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 12/04/2019 do TJMT

ao disposto no artigo 7°, inciso IV, da Lei 8.906/94, tendo em vista que o Réu não foi preso por motivo ligado...Andamento do Processo n. 13120-34.2017.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 12/04/2019 do TJMT Intimação... -OAB:MT 22.408/O DECISÃOI – O Réu apresentou resposta escrita arguindo, preliminarmente, a ...

Pg. 478. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2019

que não houve violação ao disposto no artigo 7°, inciso IV, da Lei 8.906/94, tendo em vista que o Réu não foi preso... Gabriel Nunes da Silva de Jesus como incurso no artigo 55, incisos I, II e IV, do Código Penal. Despacho: PODER.... 397, do CPP, DESIGNO para o dia 29/04/2019, às 15:20 horas, a audiência de instrução...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4933720178260630 SP 0000493-37.2017.8.26.0630

liberado horas depois, sem direito à presença de um representante da OAB, em nítida afronta ao artigo 7º, inciso IV... IV, do artigo 7º, do Estatuto da OAB, tem aplicação quando a detenção ocorre em razão do exercício da profissão... por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". E o art...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/02/2019

/10/2018). Em razões recursais (movimento 227), o recorrente alegou, em síntese, contrariedade ao art. 7º, I e IV..., do parágrafo 3º, da Lei 8.906/94, ao entender sobre a legal a prisão/detenção e utilização de algemas em advogado no... de exigibilidade prevista na lei processual". (Rel. Des. João Lages. Julg. 1...

Da Série| Prerrogativas dos Advogados

de um membro da OAB, de acordo com o inciso IV do artigo 7º da Lei 8.906/94. IV - ter a presença de representante da OAB... os dispositivos impugnados na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994: a) por unanimidade, em relação ao inciso I do artigo 1º, julgou... por base o princípio da presunção da inocência. PARA A HISTÓR...

Pg. 1484. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2018

art. 7º, IV e V, da Lei n. 8.906/94, in verbis:Art. 7º. São direitos do advogado:[...]IV - ter a presença... do art. 528 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal e 19 da Lei... (OAB 31412/SC), CRISTINA FRANKLIN CUCCO (OAB 23854/SC) Processo 0302785-37.2016.8.24.0039 - A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8156320125230146

e 444 do CPC ; 7º, IV, c, da Lei n. 8.906 /1994. - violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Turma... em que se acidentou. Aponta violação aos artigos 7º , IV , alínea c, do Estatuto da Advocacia , 144 e 155 do CPC/1973. Examino... de qual inciso restaria violado e de dispositivo de Estatuto sem o re...

HABEAS CORPUS: HC 477721 GO 2018/0294253-8

observância às prerrogativas garantidas pelo Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), art. 7°, incisos IV e V... da Advocacia (Lei n. 8.906/94), art. 7°, incisos IV e V. Ou seja, fica a cargo da Autoridade Policial comunicar..., São Paulo e Pará (e-STJ fl. 156), foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos...

Andamento do Processo n. 477.721 - Habeas Corpus - 09/11/2018 do STJ

. 8.906 /94), art. 7º , incisos IV e V . Ou seja, fica a cargo da Autoridade Policial comunicar expressamente à respectiva... proceder o cumprimento da medida em total observância às prerrogativas garantidas pelo Estatuto da Advocacia (Lei n... previstos no art. 2º , §§ 2º e 3º , da Lei n. 12.850 /2013 (denúncia às e-S...

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