Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

Andamento do Processo n. 0812393-59.2020.8.14.0000 - 07/01/2021 do TJPA

, em face de o paciente ser advogado, fora violado o art. 7º, II e IV e §6º, do Estatuto da Advocacia, ao ser invadido..., em sala de Estado-Maior, acusado da prática do crime inserto no art. 33, da …

Página 458 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

de o paciente ser advogado, fora violado o art. 7º, II e IV e §6º, do Estatuto da Advocacia, ao ser invadido seu home... de Estado-Maior, acusado da prática do crime inserto no art. 33, da Lei

Página 792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Janeiro de 2021

ilegal, seja por ferir o disposto no art. 7º, inciso IV, da Lei n. 8.906/1994, seja por ofender a prerrogativa contida no...Pg. 792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/01/2021 O impetrante …

Andamento do Processo n. 0812393-59.2020.8.14.0000 - 18/12/2020 do TJPA

o art. 7º, II e IV e §6º, do Estatuto da Advocacia, ao ser invadido seu home office. Declina que o paciente ostenta... inserto no art. 33, da Lei 11.343/2006, destacando que é advogado, …

Página 584 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020

/2020, estando recolhido, desde então, em sala de Estado-Maior, acusado da prática do crime inserto no art. 33, da Lei ..., os requisitos da prisão processual. Ademais, em face de o paciente ser …

Prerrogativas do advogado

PRERROGATIVAS DO ADVOGADO: Direitos ou privilégios? Palavras- Chave: Advogado. Prerrogativas. Profissional. INTRODUÇÃO Previstas nos artigos 6º e 7º da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, as…

Página 630 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2020

comunicada oficialmente da ordem de prisão do paciente, prerrogativa esta contida no art. 7º , inciso IV parte final... do Estatuto da Advocacia e da OAB , do mesmo modo não foi em relação à busca …

Página 631 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2020

das prerrogativas contidas no art. 7º , IV parte final e § 6º do Estatuto da Advocacia e da OAB , bem como da completa ausência... das medidas de busca e prisão, o que se deu ao final do dia 04/12/2…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000490-20.2019.5.12.0059 SC

. 313 , IX do CPC ; art. 7a-A, IV da Lei n. 8.906/94). Assim, considerando que a suspensão dos prazos processuais à advogada... da Advocacia (art , 49 , caput, da Lei 8.906 /1994), descabe a …

Andamento do Processo n. 149275-27.2018.8.09.0079 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 26/11/2020 do TJGO

CONHECIMENTO SOBRE OS FATOS NARRA DOS NO PRESENTE FEITO E, CASO QUEIRA, INTERVIR NOS AUTOS, COM FUL CRO NO ART. 7 , INC.... IV DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADV OGADOS DO BRASIL, NO PRAZO …