Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

líquido e certo do advogado comunicar-se com seus clientes (art. 7º, incisos I e III, da Lei 8.906/94), sendo ademais... vedada pela Carta Cidadã a incomunicabilidade do preso (art. 136, §3º, inc…

Página 743 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

assegurado pelo art. 7º , inc. I , III e VI , letras c e d do EOAB , Lei 8.906 /94 de fazer-se acompanhar de seu cliente... por equívoco nos autos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de outubro de …

Andamento do Processo n. 20365 - Impexe na Execução em Mandado de Segurança - 19/10/2020 do STJ

de execução Penal) dispõe que é direito do preso “entrevista pessoal e reservada com o advogado” e o art. 7º, III, da Lei ... 8.906/94 (Estatuto da OAB) prevê que é direito do advogado …

Página 4174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

” e o art. 7º , III , da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB) prevê que é direito do advogado “comunicar... , da Lei 7.210 /84 ( Lei de execução Penal ) dispõe que é direito do preso “entrevista …

Mandado de segurança

do inquérito, negando-se, entretanto, a autoridade coatora a exibi-los. 3. O novo Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906... não se estende ao seu Defensor. Tal proibição está inserida no artigo 7º inc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000542-05.2020.8.26.0453 SP 1000542-05.2020.8.26.0453

, quando estes se acharem presos (artigo 7º , III , da Lei 8.906 /94). E que o preso possui o direito de entrevista pessoal.... Injusta denegação de acesso, garantido pelos arts. 7º, III, da Lei n…
Rozane Kisel, Estudante de Direito
mês passado

A Crise do Sistema Prisional Brasileiro e os Desafios da Ressocialização Jurídica do Apenado Durante o Cumprimento da Pena.

. 41, IX, e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 7º, III, (Lei 8.906/94), e nos artigos 15, caput, e 16, §1º..., de acordo com o artigo 93 e seguintes da Lei de Execução: Art. 93. A …

Andamento do Processo n. 0727955-95.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2020 do TJDF

do advogado, nos termos do artigo 7º , inciso III , do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) comunicar... omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 …

Página 362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2020

do artigo 7º , inciso III , do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) comunicar-se com seus clientes, pessoal... prestação de contas da administração dos bens do inventário é da inventariante, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5029862-78.2020.4.04.0000 5029862-78.2020.4.04.0000

, inciso III , da Lei 8.906 /94 admite a entrevista até mesmo a preso que não outorgou procuração ao advogado, de onde... ". Na mesma toada, o artigo 7º , inciso III , do Estatuto da Advocacia