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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

Interceptação das conversas dos advogados: limites do sigilo das comunicações

de julho de 1994, eu seu artigo 7º, incisos II e III serem direitos do advogado : A inviolabilidade de seu escritório ou local... ou instrução processual penal. A parte final do inciso XII, é regulamentada pela Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996... com seus clientes no exercício profissional, pois é um direito garan...

Andamento do Processo n. 0056979-50.2018.8.19.0000 - Procedimento Investigatorio do Mp - 16/11/2018 do TJRJ

pelo Senhor Advogado do ora extraditando, que invocou a prerrogativa profissional que lhe assegura o art. 7º, III, da Lei ... 8.906/94 (fls. 21), vim a deferir tal postulação, autorizando o, nos termos do Estatuto da Advocacia, a comunicar... em seu artigo 8º, inciso VI, ao situar entre as "garantias judiciais" o "d...

Pg. 100. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

extraditando, que invocou a prerrogativa profissional que lhe assegura o art. 7º, III, da Lei 8.906/94 (fls. 21), vim..., como definido pela Convenção Americana de Direitos Humanos. O Pacto de San José da Costa Rica em seu artigo 8º, inciso VI... a deferir tal postulação, autorizando o, nos termos do Estatuto da Ad...

Interceptação das conversas dos advogados - Limites do Sigilo das Comunicações

e da Ordem dos Advogados do Brasil. Lei8.906, de 04 de julho de 1994. Art 7º, II, III e §6° e art. 34, VI. CNJ. Resolução... da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), eu seu artigo 7º, incisos II e III: Art. 7º São direitos... vedadas. A sua utilização, além de afrontar o que dispõe o artigo 7°, II, da...

Andamento do Processo n. 0712417-10.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJAC

ao advogado de entrevistar-se com seu cliente, na forma do art. 7º , III da Lei 8.906 /94, praticado por Delegacia... (OAB 4641/AC), ADV: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 4883/AC) - Processo 0712417-10.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum..., qual seria seu interesse processual em ver declarado judicialmente algo já...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/11/2018

-se com seu cliente, na forma do art. 7º , III da Lei 8.906 /94, praticado por Delegacia de Polícia... dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, a teor do art. 40 , § 1º , da Lei n.º 6.830 /80. Acrescento... e a abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, a teor do art. 40...

Pg. 286. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

COM O SEU CLIENTE E DIREITO RECONHECIDO AO ADV OGADO PELO ART. 7, INCISO III, DA LEI N 8.906/94, NAO HAVENDO QUA LQUER NOTICIA... INTERVIR TAO SOMENTE VISANDO A EFETIVACAO DO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5, INCISO LV DA CONSTITUICAO FEDERAL. DIANTE... (ART. 6 E 77, INCISO IV E 1, AMBOS D O CODIGO DE PROCESSO C...

Pg. 12671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

, de 15 de setembro de 2000". O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 7º, incisos I, III e Vi, letras "c... Lei 8.906/94. Assim, desde que autorize o periciando, por escrito, a prévia autorização para acompanhamento do ato... do Trabalho Substituta Despacho Processo RTOrd- 0012519-79.2016.5.15....

Modelo de Relaxamento de Prisão em Flagrante Delito

de defensor, o Estatuto da Advocacia e da OAB, prevê em seu art. 7º, inciso III, como sendo um dos direitos do advogado: Art... Carta Magna de 1988, em art. 5º, inciso LXIII, senão vejamos: Art. 5º, LXIII – O preso será informado de seus direitos.... 7º - São direitos do advogado: {...} III – comunicar-se com seus cli...

Pg. 434. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2018

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: PATRICIA GABRYELLE ALVES - OAB:20878/O Vistos, etc; Compulsando os autos, verifica-se que o recuperando encontra-se preso pela prática de novo crime apurado nos autos

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