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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

Andamento do Processo n. 0033646-91.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Criminal - 13/06/2018 do TJMA

do Recurso Especial, é alegada ofensa ao artigo 7º, incisos III e XXI da Lei 8.906 de 1994. Contrarrazões do recorrido... de admissibilidade, considero que pela alegada ofensa ao artigo 7º, incisos III e XXI da Lei 8.906 de 1994, a insurgência... Especial Criminal, em face do Ministério Público do Estado do Mara...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/06/2018

. Nas razões do Recurso Especial, é alegada ofensa ao artigo 7º, incisos III e XXI da Lei 8.906 de 1994. Contrarrazões... de admissibilidade, considero que pela alegada ofensa ao artigo 7º, incisos III e XXI da Lei 8.906 de 1994...°, incisos II e IV e artigo 347, Parágrafo Único, ambos da Lei Substantiva Penal. O...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2018

, assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I... (videoconferência quando não previsto em lei), 24/04/2008, 12/05/2008, 07/07/2008 e 18/09/2008” (pág. 2 do documento..., desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Pr...

Pg. 444. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

unanimidade. Alega-se, emsíntese, negativa de vigência aos arts. 155, 157 e 691 do CPP, e ao art. 7º, III da Lei 8.906/94... das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil." "Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser... a dicção dos preceitos normativos (grifei): "Art. 155. O juiz formará sua ...

Pg. 445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

e 691 do Código de Processo Penal, tampouco ao art. 7º, III da Lei 8.906/94, na medida emque os documentos produzidos.... 7º, III da Lei 8.906/94. Demais disso, as referidas alegações não têmcabimento nesta via excepcional de restrita.... CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. SO...

Liminar garante acesso da advocacia ao presídio de Jequié sem restrição de horário

, dentre outras coisas, que a prática aplicada no presídio infringia o Estatuto da Advocacia, que em seu art. 7º, inciso III...Liminar garante acesso da advocacia ao presídio de Jequié sem restrição de horário A advocacia baiana conquistou..., da 2ª Vara da Comarca de Jequié, atendendo ao mandado de segurança impetrado...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 40473 SP 2013/0293204-0

país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade... de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 40473 SP 2013/0293204-0 RECURSO EM HABEAS CORPUS...

Andamento do Processo n. 2013/0293204-0 - Recurso / Habeas Corpus - 01/06/2018 do STJ

profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII... 40.473 - SP (2013/0293204-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FÁBIO GONÇALVES DE CARVALHO (PRESO... o artigo 2º, § único, e; b) Para que seja reconhecida e declarada nu...

Andamento do Processo n. 1.114.590 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2018 do STF

recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se ofensa ao art. 7, I, III... e VI, da Lei 8.906/94, à Súmula Vinculante 14 e à ampla defesa. Sustenta, em síntese, que: i) não teve acesso aos autos... acesso aos autos principais em cartório e em prazo incompatível com a...

Pg. 9436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado Democrático... de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94...

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