Art. 7, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

Andamento do Processo n. 0709617-09.2018.8.01.0001 - Remessa Necessária - 17/02/2020 do TJAC

de seus titulares, consoante estabelece o art. 7º, incisos III e VI, alínea “b”, da Lei n. 8.906/94. 2. Qualquer tipo... DE DELEGACIAS E PRISÕES. RESTRIÇÃO A GARANTIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA OAB

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Fevereiro de 2020

estabelece o art. 7º, incisos III e VI, alínea “b”, da Lei n. 8.906/94. 2. Qualquer tipo de restrição a esses direitos somente... 810 –, ao passo que os juros de mora com base nos índices …
Correção FGTS, Estudante
há 15 dias

Advogada do Pará é obrigada a passar por revista íntima para falar com cliente

como condição para sua entrada no estabelecimento prisional, o artigo 7, inciso IV, alínea "b", da Lei 8.906/94, prevê..., do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ). De acordo com a norma, é …
DR. ADEvogado, Administrador
há 15 dias

Advogada do Pará é obrigada a fazer revista íntima para falar com cliente

de advogado como condição para sua entrada no estabelecimento prisional, o artigo 7, inciso IV, alínea "b", da Lei 8.906/94..., do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ). De acordo com a norma, é …
Dica De Ouro, Advogado
há 15 dias

Advogada é obrigada a fazer revista íntima para falar com cliente

como condição para sua entrada no estabelecimento prisional, o artigo 7 , inciso IV , alínea b, da Lei 8.906 /94, prevê... , do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94 ). De acordo com a norma, é …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Remessa Necessária : 07096170920188010001 AC 0709617-09.2018.8.01.0001

, consoante estabelece o art. 7º 3 , incisos III e VI, alínea b, da Lei n. 8.906/94 . Portanto, qualquer tipo... , incisos III e VI , alínea b , da Lei n. 8.906 /94. 2. Qualquer tipo de restrição a …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Remessa Necessária : 0709617-09.2018.8.01.0001 AC 0709617-09.2018.8.01.0001

de expediente e independentemente da presença de seus titulares, consoante estabelece o art. 7º , incisos III e VI... DE LIVRE INGRESSO NAS DEPENDÊNCIAS DE DELEGACIAS E PRISÕES. RESTRIÇÃO A …

Advogada do Pará é obrigada a fazer revista íntima para falar com cliente

de advogado como condição para sua entrada no estabelecimento prisional, o artigo 7, inciso IV, alínea "b", da Lei 8.906/94..., do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). De acordo com a norma, é …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00020668120158240066 São Lourenço do Oeste 0002066-81.2015.8.24.0066

, incisos c/c art. 7º , ambos da Lei 9.807 /99). Nessa linha, cabe registrar que a testemunha, usuária de drogas... , da Lei 8.906 /94; e art. 46, V, da Lei Complementar estadual n. 575/12). …

Página 272 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Fevereiro de 2020

, inciso III, do EOAB e no art. 41, inciso IX, da LEP, de modo que, em situações excepcionais e diferenciadas, é legítimo... liminar para suspender tal ato. Entendo, pois, que nenhum direito é …