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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

Andamento do Processo n. 0000733-80.2017.5.06.000 - MS - 19/12/2017 do TRT-6

), sobretudo em face do desrespeito ao inciso III do art. 7.º da Lei n.º 8.906 /94.” Recebido o recurso como agravo interno... assegurados ao exercício profissional, sobretudo em face do desrespeito ao inciso III do art. 7.º da Lei n.º 8.906/65... , da LOMAN , 22 do Código de Ética da Magistratura Nacional, 3.º, alínea...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2017

ao inciso III do art. 7.º da Lei n.º 8.906/94.” Recebido o recurso como agravo interno (fl. 384), procedeu-se a intimação... disciplinar, e posterior aplicação da sanção cabível prevista nos artigos 42 da Lei Complementar n.º 35/1979 e 4.º... do Estatuto da Advocacia e da OAB que, por sua vez, “complementa o princípio...

Andamento do Processo n. 0024639-88.2014.8.19.0066 - 12/12/2017 do TJRJ

da Lei 8.906/94.Defiro o prazo de 90 dias para que seja regularizada a representação processual do autor (conforme..., considerando que a diligência pode ser realizada sem o concurso do Poder Judiciário, tendo em vista o dispoto no art. 7º III... CORREA DA SILVA DONATO (Adv (s). Dr (a). CLÁUDIA REGINA DE SOUZA LIMA...

Pg. 421. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2017

da Lei 8.906/94.Defiro o prazo de 90 dias para que seja regularizada a representação processual do autor (conforme..., considerando que a diligência pode ser realizada sem o concurso do Poder Judiciário, tendo em vista o dispoto no art. 7º III...-14.2008.8.19.0066 (2008.066.012571-1) - SARAH HIGINO (Adv(s). Dr(a). ...

Andamento do Processo n. 0001067-89.2017.4.03.6335 - 11/12/2017 do TRF-3

assegura tal direito, em seu artigo 7º, inciso I, III e VI, letras c ed. De início, verifico que a procuração outorgada pela... Nota Técnica SJ 31/2015 (item 14 dos autos). Afirma que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil também lhe... FEDERAL CÍVEL BARRETOS TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL...

Pg. 1519. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

da Ordem dos Advogados do Brasil também lhe assegura tal direito, em seu artigo 7º, inciso I, III e VI, letras “c” e”d... o paciente, quando por este solicitado, conforme Nota Técnica SJ 31/2015 (item 14 dos autos). Afirma que o Estatuto... e, por conseguinte, ao devido processo legal. Por seu turno, verifico que a...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 416454 TO 2017/0236635-5

. 8. A ofensa ao art. 7º , II e III , § 6º , da Lei n. 8.9061994 não foi objeto de julgamento pela Corte de origem... a captação da conversa, fato que implica ofensa às prerrogativas da advocacia previstas no art. 7º , II e III , § 6º , da Lei n..., ainda que esta venha a ser responsabilizada, de modo devido, penalme...

HABEAS CORPUS: HC 416454 TO 2017/0236635-5

. A ofensa ao art. 7º, II e III, § 6º, da Lei n. 8.906/1994 não foi objeto de julgamento pela Corte de origem... da denúncia e condenação da paciente. 7. A importância do reconhecimento da ocorrência da preclusão temporal e pro judicato...

Andamento do Processo n. 2017/0236635-5 - Habeas Corpus - 01/12/2017 do STJ

, ainda que esta venha a ser responsabilizada, de modo devido, penalmente. 8. A ofensa ao art. 7º, II e III, § 6º, da Lei n.... 8.906/1994 não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal...Andamento do Processo n. 2017/0236635-5 - Habeas Corpus - 01/12/2017 do STJ (216...

Pg. 1320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

e III, § 6º, da Lei n. 8.906/1994 não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento..., a dignidade da pessoa humana, ainda que esta venha a ser responsabilizada, de modo devido, penalmente. 8. A ofensa ao art. 7º, II... da paciente. 7. A importância do reconhecimento da ocorrência da pr...

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