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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

Andamento do Processo n. 157.803 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do STF

: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO... CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO... a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, nec...

Andamento do Processo n. 157.828 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do STF

Moura, assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94.... APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO... Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, ...

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2018

: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I) - ACÓRDÃO....g.): “1. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou... os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia, gerando nulid...

Pg. 44. Supremo Tribunal Federal STF de 17/12/2018

ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO.... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO... a aplicação do redutor do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, necessário ...

Andamento do Processo n. 0000652-02.2018.8.24.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Direito Penal - 14/12/2018 do TJSC

dos reclusos. De toda sorte, será assegurado o direito constante no inciso III do artigo 7º do Estatuto da Advocacia... do TJSC ADV: SANDRA MARA ZACKO (OAB 20119/SC), ALISSON DE CAMARGO (OAB 46309/SC) Processo 0000652-02.2018.8.24.0015... de ilicitude ou de culpabilidade ou que extinga a punibilidade do acusado (CPP, ...

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I) - ACÓRDÃO....g.): “1. À luz da norma inscrita no art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF, a jurisprudência desta Corte firmou... os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia, gerando nulid...

Pg. 44. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO.... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO... a aplicação do redutor do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, necessário ...

Pg. 721. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

constante no inciso III do artigo 7º do Estatuto da Advocacia - o da entrevista pessoal e reservada com cliente preso... explosivo previsto no art. 16, caput e § único, III, da Lei n. 10.826/2003, diante do reconhecimento do princípio... época dos fatos (9.5.2018), por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n....

Pg. 2986. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

e das 13:30 às 19:00horas”. Aduz o impetrante violação ao artigo 7º, incisos III e VI “b” da Lei 8.906/1994, o qual..., representada na forma do artigo 49 do Estatuto da Advocacia e da OAB por seu Presidente, através do Procurador de Prerrogativas..., com fundamento no artigo 5º, inciso LXX, alínea “b”, da Constitu...

Pg. 489. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2018

do advogado com o cliente preso (Lei 8.906/1994, art.7º, incs. III e VI, alínea "b"; Lei 6.210/1984, art.41, inc. IX... portadores de deficiência, o que demonstra ato omissivo ilegal. A Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa..., interesses e necessidades de aprendizagem?. Mais especificamente, o art. ar...

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