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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

Andamento do Processo n. 0074957-70.2018.4.02.5101 - 19/07/2018 do TRF-2

de dispositivo expresso acerca do tema (artigo 41, inciso IX, da Lei 7.210/84 e artigo 7º, inciso III, do EOAB... a inteligência do disposto no parágrafo 7º do artigo 2º da Lei 7.960/1989, que vem assim descrito: § 7º Decorrido o prazo...: 2018.51.01.074957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 12/06/...

Pg. 801. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2018

, da Lei 7.210/84 e artigo 7º, inciso III, do EOAB), desde que sejam respeitadas as limitações do sistema carcerário... cumprimento por Oficial de Justiça de plantão. Essa, inclusive, é a inteligência do disposto no parágrafo 7º do artigo 2º da Lei..., faço estes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) da 7ª Vara Federal C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1441420178190053 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DA BARRA 1 VARA

a garantia prevista no art. 7º , III , da Lei 8.906 /1994. II – Os impetrantes não lograram demonstrar a ocorrência... da Barra, a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e receptação, tipificados nos artigos 33 , ‘caput’, da Lei ... (fls. 25/26). Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas dos artigos ...

Andamento do Processo n. 0068199-79.2017.8.19.0000 - Procedimento Investigatorio do Mp - 11/07/2018 do TJRJ

(pasta 101), eis que cumprido o art. 7º, III, da lei 8906/94, respeitado o direito do advogado comunicar... DE JANEIRO INFORMADO: PAULO IGOR DA SILVA CARELLI ADVOGADO: ISABELA QUINTANILHA CELANO OAB/RJ-159437 ADVOGADO: ALEXANDRE CELANO... CORDEIRO OAB/RJ-140562 ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE DESTRI OAB/RJ-080602 ADVOGADO: ...

Pg. 96. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2018

, o requerimento da defesa de Paulo Igor para entrevista em sala reservada (pasta 101), eis que cumprido o art. 7º, III, da lei 8906... de roubo, fulcrada no artigo 386, inciso III do CPP. Contravenção penal comprovada, sendo mantida a condenação...: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS...

Andamento do Processo n. 0024732-83.2018.8.19.0204 - 10/07/2018 do TJRJ

na forma dos artigos 7o I e III da lei 8906/94, observada as regras de segurança da SEAP, ressaltando que a jurisprudência... PÚBLICO X CELIO EDUARDO ALCANTARA ERTHAL ROCHA (Adv (s). Dr (a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (OAB/RJ-114622), Dr... (a). EDSON DINIZ SIMOES (OAB/RJ-169933), Dr (a). HERVAL BAZILIO (OAB/RJ-0013...

Pg. 381. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2018

a entrevista pessoal com o acusado na forma dos artigos 7o I e III da lei 8906/94, observada as regras de segurança da SEAP...Pg. 381. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2018 Proc. 0024732... GARCEZ (OAB/RJ-114622), Dr(a). EDSON DINIZ SIMOES (OAB/RJ-169933), Dr(a...

Pg. 50. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2018

, inc. I, III e VI letras "c" e "d" do EOAB, Lei 8.906/94* de se fazer acompanhar de seu cliente, quando solicitado...: Ed. Lúmen Júris, 2003), em harmonia com o disposto no art.333, inc. I, CPC. Portanto, cabe à autora o ônus de provar... do processo sem a resolução do mérito; c) O advogado do autor, no exercício de s...

Andamento do Processo n. 0010470-82.2014.8.26.0428 - Inventário - 03/07/2018 do TJSP

para vistas nos termos do Art. 7º, III, da Lei Federal 8.906/94. - ADV: MARLY SHIMIZU LOPES (OAB 315749/SP) Patrocínio... CESAR WALTER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0356/2018...

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2018

, da Lei Federal 8.906/94. - ADV: MARLY SHIMIZU LOPES (OAB 315749/SP) Processo 3000642-45.2013.8.26.0428 - Procedimento... - Elisete Oliani de Souza Pazetti - Drª. Marly Shimizu Lopes , autos disponíveis para vistas nos termos do Art. 7º, III... da Lei - ADV: JULIANA BARRETO (OAB 260174/SP) Processo 3005997-36.2013.8.2...

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