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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

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Pg. 2986. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

e das 13:30 às 19:00horas”. Aduz o impetrante violação ao artigo 7º, incisos III e VI “b” da Lei 8.906/1994, o qual..., representada na forma do artigo 49 do Estatuto da Advocacia e da OAB por seu Presidente, através do Procurador de Prerrogativas..., com fundamento no artigo 5º, inciso LXX, alínea “b”, da Constitu...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/11/2018

e 133 da CF, art. 7º, I, III e VI, alíneas "c" e "d" da Lei 8.906/94, art. 332 e 400 do CPC. Sustenta que o novo Código... o mandado de segurança. Desse modo, com base no art. 82, § 5º, do Regimento Interno deste eg. Regional, transcrevo ipsis... de PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA. Alega o impetrante que o ato impug...

Pg. 489. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2018

do advogado com o cliente preso (Lei 8.906/1994, art.7º, incs. III e VI, alínea "b"; Lei 6.210/1984, art.41, inc. IX... portadores de deficiência, o que demonstra ato omissivo ilegal. A Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa..., interesses e necessidades de aprendizagem?. Mais especificamente, o art. ar...

Pg. 501. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2018

do advogado com o cliente preso (Lei 8.906/1994, art.7º, incs. III e VI, alínea "b"; Lei 6.210/1984, art.41, inc. IX... como preceito geral e do sigilo como exceção. O artigo 7º da Lei 12.527/2011, estabelece que o acesso à informação... ou do Estado. A propósito, transcreve-se o artigo 23 da Lei 12.527/2011: Ar...

Interceptação das conversas dos advogados: limites do sigilo das comunicações

de julho de 1994, eu seu artigo 7º, incisos II e III serem direitos do advogado : A inviolabilidade de seu escritório ou local... ou instrução processual penal. A parte final do inciso XII, é regulamentada pela Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996... com seus clientes no exercício profissional, pois é um direito garan...

Andamento do Processo n. 0056979-50.2018.8.19.0000 - Procedimento Investigatorio do Mp - 16/11/2018 do TJRJ

pelo Senhor Advogado do ora extraditando, que invocou a prerrogativa profissional que lhe assegura o art. 7º, III, da Lei ... 8.906/94 (fls. 21), vim a deferir tal postulação, autorizando o, nos termos do Estatuto da Advocacia, a comunicar... em seu artigo 8º, inciso VI, ao situar entre as "garantias judiciais" o "d...

Pg. 100. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

extraditando, que invocou a prerrogativa profissional que lhe assegura o art. 7º, III, da Lei 8.906/94 (fls. 21), vim..., como definido pela Convenção Americana de Direitos Humanos. O Pacto de San José da Costa Rica em seu artigo 8º, inciso VI... a deferir tal postulação, autorizando o, nos termos do Estatuto da Ad...

Interceptação das conversas dos advogados - Limites do Sigilo das Comunicações

e da Ordem dos Advogados do Brasil. Lei8.906, de 04 de julho de 1994. Art 7º, II, III e §6° e art. 34, VI. CNJ. Resolução... da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), eu seu artigo 7º, incisos II e III: Art. 7º São direitos... vedadas. A sua utilização, além de afrontar o que dispõe o artigo 7°, II, da...

Andamento do Processo n. 0712417-10.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJAC

ao advogado de entrevistar-se com seu cliente, na forma do art. 7º , III da Lei 8.906 /94, praticado por Delegacia... (OAB 4641/AC), ADV: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 4883/AC) - Processo 0712417-10.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum..., qual seria seu interesse processual em ver declarado judicialmente algo já...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/11/2018

-se com seu cliente, na forma do art. 7º , III da Lei 8.906 /94, praticado por Delegacia de Polícia... dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, a teor do art. 40 , § 1º , da Lei n.º 6.830 /80. Acrescento... e a abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, a teor do art. 40...

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