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25 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

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do advogado, que o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil prevê: Art. 7º: (...) III - comunicar... ENTREVISTA RESERVADA E PESSOAL. 1. Preconiza o artigo 7º, III, do Estatuto da Advocatícia que é direito do advogado... LXIII, LXV, CF/88; Art. 7º, III e XXI, EOAB; Art. 306 caput, §1º, CPP. ANAKIN SKYWAL...

Pg. 64. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/09/2018

pelo art. 7º, inc. I, III e VI letras “c” e “d” do EOAB, Lei 8.906/94* de se fazer acompanhar de seu cliente..., atinente ao contrato 000049676689, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Intimem-se.(...) Atos da Exma... extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC. Intime-se. (...) 0013910-39.2017....

Pg. 3587. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2018

, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade. O art. 7º, inc. III, da Lei ...-determinados para as visitas, indo, portanto, em contramão ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.904/94... a fim de garantir aos advogados o pleno exercício das prerrogativas insertas...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/08/2018

assista o exame não caracteriza ilegalidade, por isso não se vislumbra ofensa ao art. 7º, incisos I, III, IV, letras "c" e "d... de proteção ao acidentado no trabalho (Lei 8.213/91 - art. 21, inciso I). Nesse sentido, os elementos existentes nos autos não... o inciso XII do artigo 4º da lei 12.842/2013, por isso a pro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53743920138010001 AC 0005374-39.2013.8.01.0001

, DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA AO ADVOGADO DE COMUNICAR-SE, RESERVADAMENTE, COM SEU CLIENTE (LEI 8.906 /94, ART. 7º... formulado pelo Apelante encontra guarida no Art. 7º da Lei 11.636 /07, que, dentre outras, previu a isenção de custas... DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Câmara Criminal 1.060/50, ...

Andamento do Processo n. 1.151.925 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/08/2018 do STF

-SE, RESERVADAMENTE, COM SEU CLIENTE (LEI 8.906/94, ART. 7º, III)– PRECEDENTES DO STF – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO... da coisa julgada’), da sistemática da repercussão geral. Ante o exposto, com base no art. 1.030, inciso I, alínea... probatória. Cerceamento de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Ofensa ...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2018

, DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA AO ADVOGADO DE COMUNICAR-SE, RESERVADAMENTE, COM SEU CLIENTE (LEI 8.906 /94, ART. 7º... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , X... do princípio da presunção de inocência. 5. A ofensa que se ale...

Andamento do Processo n. 5001532-69.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 13/08/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 30.957 - Reclamação - 13/08/2018 do STF

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