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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

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Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2018

impetrantes de se entrevistarem com o paciente de maneira pessoal e reservada, na forma do art. 7º , I e III , da Lei 8.906 /94... da ordem ...para o efeito de suspender o curso da Ação Penal n.º 0050171-26.2018.8.19.0001, [...], especialmente... ORIGINÁRIO - Processo 0050171-26.2018.8.19.0001 - com o consequente a...

Pg. 122. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2018

. 307, todos do CP e art. 16, parágrafo único e inc. IV , da Lei n.º 10.826/03 c/c art. 46, do Decreto- Lei n.º 3.688/41... entrevistar o paciente de forma pessoal, direta e reservada, conforme lhe autoriza à exegese do art. 7º, I e III..., da Lei 8.906/94 [...], o que restou INDEFERIDO, sem, no entanto, a publicidade ...

Pg. 4. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2018

34 , do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , Lei 8.906 /94, nos termos do artigo 37, inciso I... do artigo 36 , inciso I , c.c.artigo 39 , do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , Lei 8.906 /94... COMBINADO COM ART. 37 , INCISO I , TODOS DA LEI 8.906 /94. Vistos, relatados e ...

Jailson Limeira

Jailson Limeira -

(Modelo)Relaxamento de Prisão em Flagrante com Aplicação de Medidas Cautelares.

de comunicação entre o suposto réu, que se encontra recluso, e seu advogado, é reservado também pelo Estatuto da Advocacia e da OAB... , em seu Art. 7º , III . Vejamos: Art. 7º São direitos do advogado: [...] III - comunicar-se com seus clientes, pessoal... réu, fica nítido e certo o pedido de Relaxamento de Prisão, e...

Andamento do Processo n. 151.802 - Ag.reg. / Habeas Corpus - 10/05/2018 do STF

, na forma do art. 7º, inc. III, Lei 8906/94. 3. Contudo, a menos de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão as naturais... pelo art. 118, RISTF – e realizar audiência com essa douta Relatoria e com os outros integrantes do órgão colegiado... das audiências com os demais componentes do colegiado” (documento eletr...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 10/05/2018

. III, Lei 8906/94. 3. Contudo, a menos de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão as naturais dificuldades... – e realizar audiência com essa douta Relatoria e com os outros integrantes do órgão colegiado, na forma do art. 7º, inc... e , nos termos do artigo 21, VIII, do RISTF, julgo extinto o feito. Publique-se...

Endy Jonhson

Endy Jonhson -

Modelo de Peça de Relaxamento Prisão em Flagrante

Federal brasileira, no artigo 7º, inciso III da Lei 8.906/94 e nos artigos 306, §1º e 310, inciso I do Código de Processo... 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), observamos o seguinte disposto: Art. 7º. São direitos... competente , ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa p...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1119194 RS - RIO GRANDE DO SUL 0058206-70.2018.8.21.7000

AO ADVOGADO DE COMUNICAR-SE, RESERVADAMENTE, COM SEU CLIENTE (LEI 8.906/94, ART. 7º, III) – PRECEDENTES DO STF... AO ADVOGADO DE COMUNICAR-SE, RESERVADAMENTE, COM SEU CLIENTE (LEI 8.906/94, ART. 7º, III) – PRECEDENTES DO STF... da majorante de emprego de arma prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, di...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 439740 SP 2018/0052226-0

e reservado com o defensor, como previsto no artigo 185 § 2 o do Código de Processo Penal, bem como no artigo 7 o , inc. III... a parte. 2. No caso, o Juiz de primeiro grau, em obediência ao disposto no § 2.º do art. 185 da Lei n. 11.900⁄2009... de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS 439.74...

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TRT-8 -

Pg. 925. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 02/05/2018

, III e VII, c da Lei n. 8.906/94, sem interferências no ato médico pericial. 3. Dar ciência às partes. Assinatura CAPANEMA... citado acima possibilita que as partes participem do exame pericial acompanhadas de seus advogados, conforme art. 7°, I... de seu crédito, recolhendo-se os encargos devidos; III. Sem mais pendê...

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