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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

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Andamento do Processo n. 149.556 - Habeas Corpus - 20/02/2018 do STF

E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO.... IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI... criminal. Precedentes. II – Para enfrentar a aplicação do redutor do art. 3...

Andamento do Processo n. 149.565 - Habeas Corpus - 20/02/2018 do STF

E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO... DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE DE ORIGEM. ART 543-B DO CPC/73. LEI 8.038/1990. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO... DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (III) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2018

Moura, assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I... EM RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE DE ORIGEM. ART 543-B DO CPC/73. LEI 8.038/1990. NÃO... extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatóri...

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2018

. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º , III , DA LEI 8.906 /94. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO... vida) do detento, como preveem os incisos II e V do art. 3º do Decreto 6.877 /09. Até mesmo de forma indireta... ao questionamento de ilegalidade ou abuso de poder”. Não vislumbro, portanto, qualquer ilegalidade gené...

Andamento do Processo n. 0000062-37.2017.5.14.0161 - Rtord - 05/02/2018 do TRT-14

assegurado pelo art. 7º, inc. I, III e VI, letras c e d do EOAB, Lei 8.906/94 de fazer-se acompanhar de seu cliente...Andamento do Processo n. 0000062-37.2017.5.14.0161 - Rtord - 05/02/2018 do TRT-14 Processo RTOrd- 0000062...-37.2017.5.14.0161 AUTOR ROSIVALDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO VERGÍLIO PEREIRA REZENDE (O...

Pg. 955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018

da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e no art. 7º, III, da Lei 8.906/1994...-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2018. HABEAS CORPUS (307) 5001532... (Estatuto da Advocacia). Requerem a concessão liminar da ordem, “a fim de ...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/02/2018

, III e VI, letras "c" e "d" do EOAB, Lei 8.906/94 de fazer-se acompanhar de seu cliente, quando solicitado, nos exames... acimas expendidas, entendemos que o advogado, no exercício de sua profissão, tem direito assegurado pelo art. 7º, inc. I... ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo ...

Andamento do Processo n. 0011744-52.2017.5.15.0034 - RTOrd - 23/01/2018 do TRT-15

função social (§ 1º do artigo 2º da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB... exatamente em respeito a tais prerrogativas, e nos termos dos incisos I, II, III, VI do artigo 7º da Lei 8.906/94, e para...)); por seus atos constituírem múnus público (§ 2º do artigo 2º da Lei ...

Pg. 161. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2018

acimas expendidas, entendemos que o advogado, no exercício de sua profissão, temdireito assegurado pelo art. 7º, inc. I, III... e VI, letras “c” e “d” do EOAB, Lei8.906/94 de fazer - se acompanhar de seu cliente, quando solicitado, nos exames... (7) 5004095-46.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: RO...

Pg. 70891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

), por prestar serviço público e exercer função social (§1º do artigo 2º da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem... dos Advogados do Brasil (OAB)); por seus atos constituírem múnus público (§2º do artigo 2º da Lei 8.906/94); foram... da Lei 8.906/94, e para possibilitar o exercício da prerrogativa p...

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