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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Pg. 100. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

extraditando, que invocou a prerrogativa profissional que lhe assegura o art. 7º, III, da Lei 8.906/94 (fls. 21), vim..., como definido pela Convenção Americana de Direitos Humanos. O Pacto de San José da Costa Rica em seu artigo 8º, inciso VI... a deferir tal postulação, autorizando o, nos termos do Estatuto da Ad...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/11/2018

-se com seu cliente, na forma do art. 7º , III da Lei 8.906 /94, praticado por Delegacia de Polícia... dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, a teor do art. 40 , § 1º , da Lei n.º 6.830 /80. Acrescento... e a abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, a teor do art. 40...

Pg. 286. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2018

COM O SEU CLIENTE E DIREITO RECONHECIDO AO ADV OGADO PELO ART. 7, INCISO III, DA LEI N 8.906/94, NAO HAVENDO QUA LQUER NOTICIA... INTERVIR TAO SOMENTE VISANDO A EFETIVACAO DO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5, INCISO LV DA CONSTITUICAO FEDERAL. DIANTE... (ART. 6 E 77, INCISO IV E 1, AMBOS D O CODIGO DE PROCESSO C...

Pg. 12671. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

, de 15 de setembro de 2000". O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 7º, incisos I, III e Vi, letras "c... Lei 8.906/94. Assim, desde que autorize o periciando, por escrito, a prévia autorização para acompanhamento do ato... do Trabalho Substituta Despacho Processo RTOrd- 0012519-79.2016.5.15....

Pg. 434. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/10/2018

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: PATRICIA GABRYELLE ALVES - OAB:20878/O Vistos, etc; Compulsando os autos, verifica-se que o recuperando encontra-se preso pela prática de novo crime apurado nos autos

Pg. 10066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo: 0012297-77.2017.5.15.0009 AUTOR: PAULO MANOEL DA SILVA NASCIMENTO RÉU: AUTOMETAL S/A D E S P A C H O Na decisão que determinou a perícia,

Pg. 2126. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

tornando impossível admitir, pela via provisória da decisão liminar, a pronta solução das questões de fundo. Ressalto ainda, que a medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional. Além disso,

Pg. 6344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

com nove e outra com onze meses de idade à época dos fatos, com o fim de obterem vantagem econômica como condição para a restituição das vítimas à família. O eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do

Pg. 15742. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2018

Ordem dos Advogados do Brasil - seção Goiás , devidamente qualificada nos autos, através de advogado regularmente constituído (doc. evento 1), impetrou Mandado de Segurança coletivo com pedido

Pg. 64. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/09/2018

intime-se a Executada RENOVA para que, em até 10 dias, comprove o cancelamento do débito com vencimento em 09/08/2006, no valor de R$11.637,71, atinente ao contrato nº 000049676689, sob pena de multa

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