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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Pg. 64. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/09/2018

pelo art. 7º, inc. I, III e VI letras “c” e “d” do EOAB, Lei 8.906/94* de se fazer acompanhar de seu cliente..., atinente ao contrato 000049676689, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Intimem-se.(...) Atos da Exma... extinto o processo, na forma do art. 924, II, do CPC. Intime-se. (...) 0013910-39.2017....

Pg. 3587. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2018

, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade. O art. 7º, inc. III, da Lei ...-determinados para as visitas, indo, portanto, em contramão ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.904/94... a fim de garantir aos advogados o pleno exercício das prerrogativas insertas...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/08/2018

assista o exame não caracteriza ilegalidade, por isso não se vislumbra ofensa ao art. 7º, incisos I, III, IV, letras "c" e "d... de proteção ao acidentado no trabalho (Lei 8.213/91 - art. 21, inciso I). Nesse sentido, os elementos existentes nos autos não... o inciso XII do artigo 4º da lei 12.842/2013, por isso a pro...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2018

, DA PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA AO ADVOGADO DE COMUNICAR-SE, RESERVADAMENTE, COM SEU CLIENTE (LEI 8.906 /94, ART. 7º... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /2006. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , X... do princípio da presunção de inocência. 5. A ofensa que se ale...

Pg. 1072. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

de São José da Costa Rica) e no art. 7º, III, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). O pedido de liminar foi..., em São Paulo/SP, sem que isso represente descumprimento da medida cautelar prevista no inciso IV do art. 319 do Código.... FERREIRA DA ROCHA Juiz Federal Convocado HABEAS CORPUS (307) 5001532-69.2...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018

entrevista em sala reservada (pasta 101), eis que cumprido o art. 7º, III, da Lei 8906/94, respeitado o direito... 8.906/94Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com a redação conferida pela Lei 13.245/2016... o legislador ordinário trouxe temperamentos a essa prerrogativa, consoante se infe...

Pg. 508. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/08/2018

o que dispõe o art. 7º, incisos III e IV do Estatuto da Advocacia, senão vejamos: São direitos do advogado:"III - Comunicar... de negar o que dispõe do art. 7º, inciso III, do Estatuto da Advocacia, com o seguinte teor: São direitos do advogado..., consoante art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09, para tomar ciência do p...

Pg. 511. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/08/2018

de segurança estabelecidas pela SUAPI, mas com a reserva e a pessoalidade previstas no art. 7º, inciso III do Estatuto... das suas atribuições que lhe conferem o inciso III, SS 1º, do art. 93 da Constituição Estadual, as Leis Delegadas 112/2007... inscrito na OAB dar-se-á nos termos dos artigos 2º e 3º e respectivo...

Pg. 22855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento. Na sequência, suscitou violação do art. 7º, II e III, da Lei n. 8.906.../1994, bem como do art. 5º da Lei n. 9.296/1996, aduzindo que é nula a prova advinda de interceptação telefônica. Primeiro... O TRÁFICO – PRELIMINAR – IRREGULARIDADE NAS INTERCEPTAÇÕES TELE...

Pg. 1975. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/08/2018

respaldo no artigo 7º, incisos III e VI, alínea “b” da Lei 8.906/1994, o qual assegura ao advogado a prerrogativa... pleno da advocacia por meio da suspensão dos efeitos da Portaria 001/2018, de lavra do r. Juiz de Direito da 1ª Vara... “b”, do citado artigo, assegura aos profissionais da advocacia a prerrogativ...

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