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Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Pg. 955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018

da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e no art. 7º, III, da Lei 8.906/1994...-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2018. HABEAS CORPUS (307) 5001532... (Estatuto da Advocacia). Requerem a concessão liminar da ordem, “a fim de ...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/02/2018

, III e VI, letras "c" e "d" do EOAB, Lei 8.906/94 de fazer-se acompanhar de seu cliente, quando solicitado, nos exames... acimas expendidas, entendemos que o advogado, no exercício de sua profissão, tem direito assegurado pelo art. 7º, inc. I... ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo ...

Pg. 161. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2018

acimas expendidas, entendemos que o advogado, no exercício de sua profissão, temdireito assegurado pelo art. 7º, inc. I, III... e VI, letras “c” e “d” do EOAB, Lei8.906/94 de fazer - se acompanhar de seu cliente, quando solicitado, nos exames... (7) 5004095-46.2017.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: RO...

Pg. 70891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2018

), por prestar serviço público e exercer função social (§1º do artigo 2º da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem... dos Advogados do Brasil (OAB)); por seus atos constituírem múnus público (§2º do artigo 2º da Lei 8.906/94); foram... da Lei 8.906/94, e para possibilitar o exercício da prerrogativa p...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/12/2017

ao inciso III do art. 7.º da Lei n.º 8.906/94.” Recebido o recurso como agravo interno (fl. 384), procedeu-se a intimação... disciplinar, e posterior aplicação da sanção cabível prevista nos artigos 42 da Lei Complementar n.º 35/1979 e 4.º... do Estatuto da Advocacia e da OAB que, por sua vez, “complementa o princípio...

Pg. 421. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/12/2017

da Lei 8.906/94.Defiro o prazo de 90 dias para que seja regularizada a representação processual do autor (conforme..., considerando que a diligência pode ser realizada sem o concurso do Poder Judiciário, tendo em vista o dispoto no art. 7º III...-14.2008.8.19.0066 (2008.066.012571-1) - SARAH HIGINO (Adv(s). Dr(a). ...

Pg. 1519. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

da Ordem dos Advogados do Brasil também lhe assegura tal direito, em seu artigo 7º, inciso I, III e VI, letras “c” e”d... o paciente, quando por este solicitado, conforme Nota Técnica SJ 31/2015 (item 14 dos autos). Afirma que o Estatuto... e, por conseguinte, ao devido processo legal. Por seu turno, verifico que a...

Pg. 1320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2017

e III, § 6º, da Lei n. 8.906/1994 não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento..., a dignidade da pessoa humana, ainda que esta venha a ser responsabilizada, de modo devido, penalmente. 8. A ofensa ao art. 7º, II... da paciente. 7. A importância do reconhecimento da ocorrência da pr...

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2017

, assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º , III , DA LEI 8.906 /94. (I.... PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO... do redutor do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006, necessário seria o...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2017

de Assis Moura, assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º , III , DA LEI ... das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal e consideradas na sentença condenatória (HC 120.146/SP, Primeira... 8.906 /94. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENT...

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