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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Pg. 96. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2018

, o requerimento da defesa de Paulo Igor para entrevista em sala reservada (pasta 101), eis que cumprido o art. 7º, III, da lei 8906... de roubo, fulcrada no artigo 386, inciso III do CPP. Contravenção penal comprovada, sendo mantida a condenação...: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS...

Pg. 381. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2018

a entrevista pessoal com o acusado na forma dos artigos 7o I e III da lei 8906/94, observada as regras de segurança da SEAP...Pg. 381. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2018 Proc. 0024732... GARCEZ (OAB/RJ-114622), Dr(a). EDSON DINIZ SIMOES (OAB/RJ-169933), Dr(a...

Pg. 50. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/07/2018

, inc. I, III e VI letras "c" e "d" do EOAB, Lei 8.906/94* de se fazer acompanhar de seu cliente, quando solicitado...: Ed. Lúmen Júris, 2003), em harmonia com o disposto no art.333, inc. I, CPC. Portanto, cabe à autora o ônus de provar... do processo sem a resolução do mérito; c) O advogado do autor, no exercício de s...

Pg. 1551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2018

, da Lei Federal 8.906/94. - ADV: MARLY SHIMIZU LOPES (OAB 315749/SP) Processo 3000642-45.2013.8.26.0428 - Procedimento... - Elisete Oliani de Souza Pazetti - Drª. Marly Shimizu Lopes , autos disponíveis para vistas nos termos do Art. 7º, III... da Lei - ADV: JULIANA BARRETO (OAB 260174/SP) Processo 3005997-36.2013.8.2...

Pg. 6821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2018

e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º... o art. 11, caput, 12, I e III, todos da Lei n. 8.137/1990, na forma do art. 71 do CP , a qual foi recebida em 5/6/2012 (fl..., incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibili...

Pg. 1984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/06/2018

". Não se pode perder de vista tampouco o teor do inciso III, do artigo 7.º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia...) relaciona entre os direitos do custodiado, em seu artigo 41, inciso IX, o de "entrevista pessoal e reservada com o advogado... agasalhadas no artigo 765 do Diploma Consolidado. Nesse mesmo sentido,...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/06/2018

. Nas razões do Recurso Especial, é alegada ofensa ao artigo 7º, incisos III e XXI da Lei 8.906 de 1994. Contrarrazões... de admissibilidade, considero que pela alegada ofensa ao artigo 7º, incisos III e XXI da Lei 8.906 de 1994...°, incisos II e IV e artigo 347, Parágrafo Único, ambos da Lei Substantiva Penal. O...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2018

, assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I... (videoconferência quando não previsto em lei), 24/04/2008, 12/05/2008, 07/07/2008 e 18/09/2008” (pág. 2 do documento..., desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Pr...

Pg. 444. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

unanimidade. Alega-se, emsíntese, negativa de vigência aos arts. 155, 157 e 691 do CPP, e ao art. 7º, III da Lei 8.906/94... das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil." "Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser... a dicção dos preceitos normativos (grifei): "Art. 155. O juiz formará sua ...

Pg. 445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

e 691 do Código de Processo Penal, tampouco ao art. 7º, III da Lei 8.906/94, na medida emque os documentos produzidos.... 7º, III da Lei 8.906/94. Demais disso, as referidas alegações não têmcabimento nesta via excepcional de restrita.... CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. SO...

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