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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 653364 RS 2015/0017212-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.364 - RS (2015/0017212-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : JONAS EDUARDO GUBERT ALVES ADVOGADO : RODRIGO GRECELLE VARES - RS076064 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por Jonas Eduardo Gubert Al...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1311351 MG 2018/0147379-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.351 - MG (2018/0147379-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : WESLEY ANDRADE SILVA ADVOGADO : NEGIS MONTEIRO RODARTE - MG070374N AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO. IMPUGNAÇAO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 93...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58954 MG 2015/0095625-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.954 - MG (2015/0095625-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : AFONSO RIBEIRO MIELLI RECORRENTE : EDGAR ROBERTO THEODORO RECORRENTE : LEANDRO LOPES SPINELLI RECORRENTE : LUCIANO CALHADO DENADAI RECORRENTE : NIVALDO ROBERTO PASSOS RECORRENTE : VALTER HUMBERTO MASCHIO ADVOG...

HABEAS CORPUS: HC 157759 SP - SÃO PAULO 0072202-56.2018.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Sérgio Weslei da Cunha, em favor próprio, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferido nos autos do AREsp 194.910/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 40473 SP 2013/0293204-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.473 - SP (2013/0293204-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FÁBIO GONÇALVES DE CARVALHO (PRESO) ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO BREDARIOL - SP104619 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO FÁBIO GONÇALVES DE CARVALHO, recorrente neste recurso ordinário e...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1119194 RS - RIO GRANDE DO SUL 0058206-70.2018.8.21.7000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇAO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISAO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇAO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSAO GERAL. INTERPOSIÇAO DE AGRAVO. NAO ...

Apelação Criminal: APR 10027150222720001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI 11.343/2006 - PENAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATEMÁTICO - NECESSIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102029120175030176 0010202-91.2017.5.03.0176

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. 1. O art. 7º, inciso III, da Lei nº 8906/94, dispõe: "São direitos da advogada: III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1101003 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000142-96.2014.8.21.0084

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LIV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇAO DE OFENSA...

HABEAS CORPUS: HC 149565 SP - SÃO PAULO 0012708-03.2017.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Sérgio Weslei da Cunha, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos do AREsp 194.910/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA...

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