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21 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 40473 SP 2013/0293204-0

país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade... de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (lei 8906/94, artigo 7º, incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 40473 SP 2013/0293204-0 RECURSO EM HABEAS CORPUS...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1119194 RS - RIO GRANDE DO SUL 0058206-70.2018.8.21.7000

AO ADVOGADO DE COMUNICAR-SE, RESERVADAMENTE, COM SEU CLIENTE (LEI 8.906/94, ART. 7º, III) – PRECEDENTES DO STF... AO ADVOGADO DE COMUNICAR-SE, RESERVADAMENTE, COM SEU CLIENTE (LEI 8.906/94, ART. 7º, III) – PRECEDENTES DO STF... da majorante de emprego de arma prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, di...

Apelação Criminal: APR 10027150222720001 MG

de terminais telefônicos pertencentes a advogados, não há que se falar em quebra do sigilo previsto no artigo 7º II e III da Lei... OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI 11.343/2006 - PENAS - REDUÇÃO... 8.906/94, vez que a interceptação de conversas entre investigados e defensor...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102029120175030176 0010202-91.2017.5.03.0176

. O art. 7º, inciso III, da Lei 8906/94, dispõe: "São direitos da advogada: III - gestante, lactante, adotante ou que der... por lei, que implica no mais absoluto respeito à amamentação, à lactante e à criança recém-nascida. 3. Constitui... em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no proc...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1101003 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000142-96.2014.8.21.0084

-SE, RESERVADAMENTE, COM SEU CLIENTE (LEI 8.906/94, ART. 7º, III) – PRECEDENTES DO STF – NAO DEMONSTRAÇAO DE QUALQUER PREJUÍZO... de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal... permitido (art. 14 da Lei 10.826/03). Arma desmontada e desmuniciada. Crime de pe...

HABEAS CORPUS: HC 149565 SP - SÃO PAULO 0012708-03.2017.1.00.0000

EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I) - ACÓRDAO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO..., III, DA LEI 8.906/94. (I) - ACÓRDAO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NAO ABRANGE... CORTE DE ORIGEM. ART 543-B DO CPC/73. LEI 8.038/1990. NAO CABIMENTO DE RECLAMAÇAO OU DO ...

HABEAS CORPUS: HC 149556 SP - SÃO PAULO 0012700-26.2017.1.00.0000

EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I) - ACÓRDAO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO... PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I) - ACÓRDAO ASSENTADO... DE REVISAO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇAO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4°, DA LEI...

HABEAS CORPUS: HC 416454 TO 2017/0236635-5

. A ofensa ao art. 7º, II e III, § 6º, da Lei n. 8.906/1994 não foi objeto de julgamento pela Corte de origem... da denúncia e condenação da paciente. 7. A importância do reconhecimento da ocorrência da preclusão temporal e pro judicato...

HABEAS CORPUS: HC 149382 SP - SÃO PAULO 0012490-72.2017.1.00.0000

EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I) - ACÓRDAO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO... ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I) - ACÓRDAO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE... de revisão criminal. Precedentes. II – Para enfrentar a aplicação do redutor do art. ...

HABEAS CORPUS: HC 149173 SP - SÃO PAULO 0012180-66.2017.1.00.0000

EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I) - ACÓRDAO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO... EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 7º, III, DA LEI 8.906/94. (I) - ACÓRDAO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE... de revisão criminal. Precedentes. II – Para enfrentar a aplicação do redut...

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